APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801363-27.2025.8.18.0069
APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a inépcia da petição inicial por ausência de individualização dos fatos e por deficiência na documentação apresentada. A petição inicial foi considerada padronizada e genérica. A parte autora sustenta que deveria ter sido intimada a emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC.
   
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial era efetivamente inepta a ponto de justificar o indeferimento imediato; (ii) estabelecer se o juízo deveria ter oportunizado à parte autora a emenda da inicial, conforme previsto no art. 321 do CPC.
   
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte autora a correção da petição inicial quando verificar vícios que possam ser sanados, assegurando o contraditório e a cooperação processual.
   
   

2. A extinção do feito sem a prévia intimação da parte autora para emendar a inicial configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal.
   
   

3. A ausência de indicação clara e específica, por parte do juízo, quanto aos pontos a serem corrigidos na petição inicial, viola o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC.
   
   

4. A parte autora apresentou documentação que reputava suficiente para demonstrar a relação jurídica com a parte ré. Eventual insuficiência deveria ter sido suprida por meio da intimação para regularização, conforme entendimento consolidado no próprio art. 321 do CPC.
   
   

5. O despacho que indefere a inicial, sem antes oferecer prazo para a emenda e sem apontar de forma precisa os vícios existentes, contraria o princípio do aproveitamento dos atos processuais e a orientação do Conselho Nacional de Justiça.
   
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.
   
   

Tese de julgamento:

1. O indeferimento da petição inicial sem prévia intimação para emenda configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da cooperação.
   
   

2. O juiz deve apontar de forma clara e específica os vícios a serem sanados, oportunizando prazo de 15 dias para a regularização, nos termos do art. 321 do CPC.
   
   

3. A extinção do processo sem resolução de mérito só se justifica no caso de descumprimento da ordem de emenda, e não de forma imediata.
   
   

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; CPC, arts. 6º, 139, IX, 276, 282, 320, 321, 330, I e IV, e 485, I.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801363-27.2025.8.18.0069
Origem: 
APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a causa de pedir era genérica e imprecisa, revelando padrão repetitivo em relação a outras demandas ajuizadas pelo mesmo procurador, caracterizando litigância predatória e comprometendo a boa-fé processual. Ressaltou-se a ausência de individualização suficiente dos fatos e a existência de inúmeras ações similares que reproduzem a mesma narrativa, modificando-se apenas os dados pessoais e contratuais das partes.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a extinção do feito ocorreu sem prévia intimação para emenda da petição inicial. Alega que a demanda trata de contratação bancária inexistente, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que tenha havido a formalização válida do contrato. Requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com condenação do apelado à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de dano in re ipsa.

Em suas contrarrazões, a parte apelada, BANCO BRADESCO S.A., defende, em síntese, a manutenção da sentença de primeiro grau, argumentando que o recurso não ataca os fundamentos da decisão e, portanto, deve ser considerado inadmissível por violar o princípio da dialeticidade. Sustenta ainda que não há nos autos provas de ato ilícito, dano ou nexo causal, elementos indispensáveis para eventual condenação em danos morais ou materiais. Reforça a existência de múltiplas ações com idêntico objeto, o que justificaria a extinção da presente demanda por ausência de interesse processual e prática de litigância predatória.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório, passo à decisão.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

Da Admissibilidade

Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, com atribuição dos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, e o artigo 1.013, ambos do Código de Processo Civil.

Constata-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Não há registro de qualquer fato impeditivo ao seu conhecimento, tampouco de ocorrência de causas que ensejam a extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia.

Ressalta-se que o preparo foi dispensado, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Além disso, encontram-se preenchidos os pressupostos subjetivos, uma vez que a parte recorrente é legítima e possui inequívoco interesse recursal, decorrente de sua sucumbência na instância anterior.

Do Mérito

O juízo de primeiro grau entendeu que a petição inicial era inepta, por não individualizar os fatos e apresentar documentação considerada insuficiente. Observou-se que a peça inicial tinha estrutura padronizada e genérica, não atendendo aos requisitos previstos no art. 330, I, § 1º, do Código de Processo Civil.

Considerando o vício como insanável, o processo foi extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC.

O art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis. Contudo, não há uma lista exaustiva desses documentos, devendo a análise ser feita conforme o caso concreto, desde que não imponha ônus desproporcional à parte autora.

Quando identificadas falhas que não inviabilizam a análise do pedido, mas exigem correção, o juiz deve conceder prazo de quinze dias para a emenda da inicial, conforme o art. 321 do CPC. Essa previsão visa preservar o princípio do aproveitamento dos atos processuais, conforme os arts. 139, IX, 276 e 282 do mesmo diploma legal.

A possibilidade de emenda é um direito do autor. Indeferir a petição inicial de forma imediata, sem oferecer essa oportunidade, constitui cerceamento de defesa, em afronta aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal.

Cabe ao magistrado indicar de forma clara e precisa quais os pontos devem ser corrigidos ou complementados, além de oportunizar o prazo de 15 (quinze) dias para a devida regularização, observando o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC. Somente no caso de descumprimento da intimação é que se justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, IV, do CPC.

No caso concreto, a parte autora apresentou os documentos que considerava suficientes para demonstrar a relação jurídica com a parte ré. Assim, caso o juízo entendesse que faltavam documentos essenciais, deveria ter determinado a intimação da parte para regularizar a petição inicial, de modo preciso, sobre quais os documentos que restaram insuficientes conforme a supramencionada recomendação do CNJ, nos moldes do art. 321 do CPC, o que não ocorreu no despacho de Id 22154856.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR