APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803744-40.2025.8.18.0026
APELANTE: ROSALINDA DA COSTA
Advogado(s) do reclamante: STANLEY DOS SANTOS CRUZ
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER DILIGÊNCIA JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial. A apelante sustenta a desnecessidade da diligência exigida pelo juízo de origem, pleiteando a reforma da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda à petição inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 321 do CPC confere ao juiz a prerrogativa de determinar a emenda da petição inicial quando entender necessária a complementação ou esclarecimento para o adequado desenvolvimento do processo.

2. A inércia da parte autora em atender à diligência determinada no prazo legal caracteriza desinteresse na condução do feito e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

3. A atuação do magistrado encontra amparo no poder-dever de condução do processo e nos princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e da cooperação processual (CPC, art. 6º).

4. Não se verifica abusividade na determinação judicial de apresentação de documentos, sendo legítima a diligência voltada à adequada formação da relação processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O juiz pode determinar a emenda à petição inicial com base no art. 321 do CPC, quando verificar a necessidade de complementação para o regular andamento do processo.

2. O descumprimento imotivado da ordem de emenda autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

3. A atuação judicial pautada na regular instrução do feito não configura abuso de poder, mas exercício legítimo do poder-dever de condução processual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 1.012.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.120267-2/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 30.01.2019, pub. 05.02.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803744-40.2025.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: ROSALINDA DA COSTA 
Advogado do(a) APELANTE: STANLEY DOS SANTOS CRUZ - PI13217

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSALINDA DA COSTA, contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, proposta em desfavor do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado.

A sentença recorrida, com arrimo nos artigos 321, parágrafo único e 485, I ambos do CPC INDEFERIU A INICIAL e por consequência JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inconformada, a parte apelante requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido, a fim de reformar a sentença de primeiro grau, declarando a desnecessidade da diligência determinada pelo juízo a quo.

A parte apelada apresentou contrarrazões.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

Inicialmente, recebo o recurso o recurso no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC.

No presente recurso, a controvérsia recai sobre a validade da decisão judicial que determinou a apresentação de documentos pela parte autora/apelante, cuja omissão resultou na extinção do processo sem resolução de mérito.

À luz do princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), impõe-se ao magistrado, antes de adentrar o mérito da demanda, zelar pela regularidade do exercício do direito de ação, prevenindo abusos ou inadequações formais.

No caso em apreço, observa-se que o juízo de origem atuou com base no poder-dever de condução do processo, ao determinar diligências voltadas à melhor compreensão da causa de pedir e à adequada instrução da demanda. Tal prerrogativa encontra respaldo no art. 321 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a faculdade de determinar a emenda da petição inicial, quando verificada a necessidade de complementação ou esclarecimento.

A sentença recorrida, portanto, revela-se compatível com os ditames legais e constitucionais aplicáveis à espécie.

Nesse sentido, vejamos o aresto a seguir:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CÓPIAS DAS INICIAIS AJUIZADAS NO PJE E PROCESSOS FÍSICOS- PREVENÇÃO/REPRESSÃO DE ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEVER DO JUIZ - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA:

Para o deferimento da gratuidade na Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Logo, não há vestígios relevantes que afastem o direito ao benefício, uma vez que inexistem provas que evidenciem a possibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

A Lei Processual Civil consagra o poder geral de cautela do juiz e estabelece em seu art. 139, III, que lhe incumbem a prevenção ou a repressão a quaisquer atos que possam comprometer a dignidade da Justiça. Assim, a determinação à parte autora para que junte aos autos determinados documentos não pode ser reputada como abusiva ou autoritária.

Descumprido o comando judicial sem motivos plausíveis, não merece reforma a decisão que indeferiu a petição inicial, pois encontra arrimo nos arts. 321 e 330, do CPC.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.18.120267-2/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 05/02/2019)”

Ademais, a inércia da parte autora/apelante, que deixou de cumprir a determinação de emenda no prazo de 15 (quinze) dias estipulado, evidencia desinteresse no prosseguimento da ação e afronta ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC.

Diante disso, conclui-se que as diligências determinadas pelo juízo de primeiro grau foram legítimas, pautadas no dever de cautela na análise e condução do feito. Não havendo qualquer traço de abusividade, mas, ao contrário, uma atuação comprometida com a adequada formação da relação processual, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator