DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO  CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso inominado interposto por MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO contra sentença, que, nos autos de ação proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na irregularidade da representação processual da autora. O juízo de origem destacou que, diante de certidão cartorária que lançou dúvida sobre a autenticidade da assinatura da autora na procuração, foi determinada a regularização do vício. Contudo, entendeu que a determinação não foi cumprida em sua integralidade, o que tornou os atos processuais praticados ineficazes e impôs a extinção do feito. 

Em suas razões recursais, a recorrente, discorre, em síntese, sobre o mérito da causa, argumentando sobre a aplicação do prazo prescricional, a ausência de contrato nos autos e a ilegalidade dos descontos. Requer, ao final, a reforma da sentença. 

Inicialmente distribuído ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, o recurso teve sua competência declinada para esta Turma Recursal, por meio de decisão monocrática (Id 27891853), por se tratar de apelo oriundo de feito processado sob o rito da Lei nº 9.099/95. 

Contrarrazões apresentadas. 

 É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.