RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. DEPOIMENTO PESSOAL CONTRADITÓRIO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800738-78.2024.8.18.0149 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 1ª Turma Recursal - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800738-78.2024.8.18.0149

RECORRENTE: JOSE GARCIA RODRIGUES CAMARCO

Advogado(s) do reclamante: JORDY MOURA DE ARAUJO, RAMON COSTA LIMA

RECORRIDO: GILBERTO MARCOS DE MENESES SOUSA

Advogado(s) do reclamado: PAULO HENRIQUE DE MENESES SOUSA SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO HENRIQUE DE MENESES SOUSA SOBRINHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. DEPOIMENTO PESSOAL CONTRADITÓRIO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800738-78.2024.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: JOSE GARCIA RODRIGUES CAMARCO 
Advogados do(a) RECORRENTE: JORDY MOURA DE ARAUJO - PI15643-A, RAMON COSTA LIMA - PI8037-A

RECORRIDO: GILBERTO MARCOS DE MENESES SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE DE MENESES SOUSA SOBRINHO - PI12515-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

             A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

             Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

            É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator