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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801186-78.2024.8.18.0043
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 32/TJPI. SENTENÇA ANULADA. ART. 932, V, A DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por José Miguel de Oliveira contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Agibank S.A., cuja petição inicial foi indeferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil (ID nº 30253671).

Em despacho anterior (ID nº 30253667), o juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando procuração pública, diante da detecção de indícios de litigância predatória. Diante do não cumprimento da determinação, o feito foi extinto sem análise de mérito.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID nº 30253676), argumentando, em síntese, que não se trata de parte analfabeta e que a procuração particular apresentada nos autos é válida, pois foi devidamente assinada pelo outorgante. Invocou, inclusive, a Súmula nº 32 do TJPI, para sustentar a desnecessidade de apresentação de instrumento público para a propositura da ação.

Nas contrarrazões (ID nº 30253679), o apelado defende a manutenção da sentença, alegando que o indeferimento da petição inicial está amparado na existência de indícios de advocacia predatória e no descumprimento da determinação judicial de emenda da exordial.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Pois bem.

Adianto que merece reforma a sentença recorrida.

A controvérsia cinge-se à necessidade, ou não, de apresentação de procuração pública nos casos em que a parte autora não é analfabeta e junta instrumento particular assinado aos autos.

No caso em exame, a sentença fundamentou-se na inércia da parte autora em apresentar procuração pública, conforme exigido em despacho anterior (ID nº 30253667), baseado na Nota Técnica nº 06/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPI, diante de supostos indícios de litigância predatória.

Contudo, o documento de identidade (ID nº 30253012, fl. 02) da parte autora demonstra, de forma inequívoca, que esta sabe assinar, não sendo, portanto, analfabeta. A procuração particular constante dos autos foi assinada de próprio punho, não se tratando de assinatura a rogo. (ID nº 30253012)

Esse cenário atrai, por analogia, a aplicação do artigo 654 do Código Civil, segundo o qual:

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que contenha a assinatura do outorgante.

Ademais, o artigo 595 do mesmo diploma legal estabelece:

 Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Como já consolidado por este Tribunal de Justiça, inclusive com a edição da Súmula nº 32 do TJPI, é desnecessária a apresentação de instrumento público nos casos em que a parte seja alfabetizada:

 SÚMULA Nº 32/TJPI: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.”

Logo, se para o analfabeto admite-se a assinatura a rogo com duas testemunhas por meio de instrumento particular, com muito mais razão deve-se admitir o instrumento particular assinado pelo outorgante alfabetizado, como ocorre no presente caso.

Não é razoável subordinar o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) à apresentação de documento com formalismo excessivo, cuja ausência não compromete a higidez da relação processual, tampouco evidencia má-fé ou vício na representação.

Portanto, a exigência de procuração pública, nestes termos, restringe indevidamente o exercício do direito de ação, especialmente considerando que o processo sequer foi apreciado em sua admissibilidade quanto aos demais elementos de validade.

Assim, a sentença que indeferiu a petição inicial com base apenas na ausência de instrumento público deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento da demanda.

Por se tratar de causa ainda em trâmite e sem julgamento de mérito, não se cogita, neste momento, de sucumbência ou arbitramento de honorários advocatícios.

IV- DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença de 1º grau e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito.

Destaco que a condenação em verba honorária é incompatível com o momento processual, porquanto não encerrada a ação.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 14 de janeiro de 2026.