APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805485-69.2022.8.18.0140
APELANTE: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE
APELADO: O & M IMPORTACAO E COMERCIO DE INFORMATICA E ACESSORIOS LTDA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ROZILEI MONTEIRO LOURENCO
RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

EMENTA

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PEDIDO CONCRETO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Juízo de retratação instaurado por determinação da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação Cível n.º 0805485-69.2022.8.18.0140, para reavaliar o Acórdão que negou provimento ao recurso e manteve sentença concessiva parcial da segurança, em Mandado de Segurança que visava afastar a exigência do DIFAL/ICMS no exercício de 2022.

2. O Recurso Especial interposto alegou violação ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009, ao fundamento de que o mandado de segurança teria sido utilizado para controle abstrato de constitucionalidade, em contrariedade ao Tema 430 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a impetração do mandado de segurança para afastar a cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022 configura controle abstrato de constitucionalidade vedado pela Súmula 266/STF, e se há afronta ao entendimento firmado no Tema 430 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Mandado de Segurança foi impetrado com pedido concreto e individualizado, voltado à proteção da esfera jurídica do contribuinte, para afastar a exigência do tributo em determinado período.
5. A inconstitucionalidade das normas (LC nº 190/2022 e legislação estadual) foi invocada apenas como fundamento da pretensão, sem configurar pedido de declaração abstrata.

6. A jurisprudência do STJ (Tema 430) admite a alegação incidental de inconstitucionalidade em mandado de segurança, desde que vinculada a situação concreta.

7. O Acórdão recorrido observou tal orientação, ao reconhecer a adequação do writ diante dos efeitos concretos da norma sobre o contribuinte, afastando a incidência da Súmula 266/STF.

8. No mérito, foi reconhecida a exigibilidade do DIFAL/ICMS apenas após 90 dias da publicação da LC nº 190/2022, em conformidade com o Tema 1.093 do STF e o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Juízo de retratação rejeitado. Julgado mantido.

Tese de julgamento: “1. É cabível mandado de segurança para afastar a incidência do DIFAL/ICMS em período determinado, quando a norma tributária produz efeitos concretos e a inconstitucionalidade é suscitada como causa de pedir. 2. A utilização do mandado de segurança nessa hipótese não afronta o Tema 430 do STJ, nem atrai a incidência da Súmula 266 do STF.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, e 150, III, “b” e “c”; LC nº 190/2022, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, art. 1.030, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.04.2010 (Tema 430); STF, RE 1287019 (Tema 1.093); STF, ADI 7066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.09.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de JUÍZO DE REEXAME do Acórdão proferido por esta 5.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação Cível n.º 0805485-69.2022.8.18.0140, que afastou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença. Os Apelantes interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, em que alegam, em síntese, violação ao art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, sob o argumento de que o mandado de segurança não poderia ser utilizado como via para obter decisão de natureza genérica sobre a constitucionalidade da LC n.º 190/2022, em descompasso com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 430 (REsp 1.119.872/RJ).  Ao examinar a admissibilidade do Recurso Especial, a Vice-Presidência deste Tribunal consignou existir, em tese, aparente desconformidade do Acórdão recorrido com a tese firmada no Tema n.º 430 do STJ, por entender que esta Corte teria pautado a fundamentação na análise da constitucionalidade do art. 3º da LC n.º 190/2022 para reconhecer a adequação do Mandado de Segurança, e, com base no art. 1.030, II, do CPC, determinou o encaminhamento dos autos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação. É o que havia a relatar. Passo a decidir.

VOTO

1. Juízo de Retratação

A controvérsia, neste juízo de retratação, é direta: verificar se o Acórdão desta 5ª Câmara de Direito Público diverge do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 430, a ponto de justificar retratação.

O foco está na adequação do Mandado de Segurança para questionar a cobrança do ICMS-DIFAL no ano de 2022.

O ponto central é distinguir duas situações. De um lado, a impetração contra lei em tese, vedada pela Súmula 266 do STF. De outro, a impugnação de efeitos concretos produzidos por ato normativo/administrativo na esfera jurídica do contribuinte, hipótese em que o mandado de segurança é cabível, e a inconstitucionalidade aparece apenas como causa de pedir.

O controle de constitucionalidade, no Brasil, opera em dois planos: concentrado, voltado à impugnação abstrata da norma, e difuso, exercido em casos concretos, em que a inconstitucionalidade sustenta a pretensão sem se converter em pedido autônomo. Nessa moldura, o mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da CF e art. 1º da Lei n.º 12.016/2009) tutela direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder. Ele não substitui ação direta, mas admite a alegação incidental de inconstitucionalidade quando o pedido mira a proteção concreta do impetrante.

É essa, precisamente, a linha do Tema 430/STJ (REsp 1.119.872/RJ): pode-se invocar a inconstitucionalidade como fundamento, mas não se admite transformar o writ em instrumento de declaração abstrata de invalidade normativa.

No caso, o Mandado de Segurança foi impetrado preventivamente para evitar autuações e cobranças de DIFAL de ICMS relativas ao exercício de 2022, em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no Estado do Piauí. A impetrante não buscou uma declaração genérica sobre a constitucionalidade da LC n.º 190/2022 ou da legislação estadual. Pediu, isso sim, uma ordem concreta: afastar a exigência do DIFAL em período determinado, ligado à sua atividade empresarial.

A inconstitucionalidade da LC n.º 190/2022 e das normas locais aparece como causa de pedir, especialmente à luz da anterioridade tributária (nonagesimal e de exercício) e do art. 150 da Constituição. Também se mencionam o Tema 1.093 do STF e as ADIs 7066, 7070 e 7078. Ainda assim, o pedido do writ permanece delimitado, qual seja, não incidência do DIFAL antes de transcorridos 90 dias da vigência da LC n.º 190/2022.

O Estado do Piauí sustenta o contrário. Diz que a impetração se dirige, na prática, contra atos normativos gerais (LC n.º 190/2022 e legislação estadual) e que, por isso, haveria ataque a lei em tese, com incidência da Súmula 266/STF e afronta ao Tema 430/STJ.

Inexiste, porém, tal desconformidade. A decisão desta Câmara, ao contrário, segue o Tema 430 com clareza.

O Acórdão registrou, em essência, que: a) a impetração busca afastar a cobrança do DIFAL em 2022 em relação à própria Impetrante, como proteção contra efeitos concretos da legislação tributária; b) a inconstitucionalidade foi arguida apenas como causa de pedir, o que viabiliza o controle difuso, sem converter o mandado de segurança em sucedâneo de ação direta; c) Súmula 266/STF não se aplica quando se pretende afastar a exigência do tributo em situação jurídica concreta, com inconstitucionalidade incidental e; d) a decisão citou precedentes do STF e do STJ sobre o cabimento do mandado de segurança para afastar exigências tributárias, com referência expressa ao Tema 430 e ao REsp 1.119.872/RJ.

A ratio decidendi é a mesma da Corte Superior, ou seja, veda-se o uso de mandado de segurança contra lei em tese, mas se admite a via mandamental quando a norma produz efeitos concretos e a inconstitucionalidade funciona como fundamento do pedido.

Também é improcede a leitura de que a adequação da via eleita tenha sido sustentada “em tese” pela análise da constitucionalidade da LC n.º 190/2022. Isso porque o exame do art. 3º da LC n.º 190/2022 — à luz das ADIs 7066, 7070 e 7078 e do Tema 1.093 do STF — foi feito no mérito tributário, para definir o marco temporal de exigibilidade do DIFAL.

O Acórdão concluiu, no mérito, conforme a orientação do STF, que: a LC n.º 190/2022 não instituiu novo tributo; regulamentou o DIFAL; por isso, não incide anterioridade anual, mas apenas a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 3º da própria LC e ; a cobrança do DIFAL é viável a partir de 5/4/2022, razão pela qual a sentença corretamente concedeu parcialmente a segurança para afastar a exação apenas antes dessa data.

Essa conclusão acompanha o entendimento aplicado por esta Corte e por outros tribunais após o julgamento das ADIs : reconhece-se a exigibilidade do DIFAL a partir de 5/4/2022, observada a noventena, sem exigir nova anterioridade anual, porque não houve criação ou majoração do tributo, mas disciplina de sua cobrança e repartição.

Assim, tanto sob o aspecto processual (Tema 430/STJ e Súmula 266/STF) quanto sob o aspecto material (Tema 1.093/STF e ADIs 7066, 7070 e 7078), inexiste afronta à jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Portanto, diante dos fatos e fundamentos expostos, deve ser mantido Acordão anteriormente proferido.

2. Do dispositivo

Posto isso, rejeito o juízo de retratação e mantenho integralmente o Acórdão proferido.

Encaminhe-se o feito à Vice-Presidência deste TJPI para que seja realizado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial e, se positivo, remeta-o ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.030, inciso V, alínea “c”, do CPC)

É como voto.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator