Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DEMANDA PADRONIZADA. BOA-FÉ PROCESSUAL. CONTROLE DE DEMANDAS PREDATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Zilda Gonçalves Moreira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação da parte autora, apenas para afastar a exigência de firma reconhecida na procuração, mantendo, contudo, a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, diante do não cumprimento de determinação judicial para emendar a petição inicial mediante apresentação de documentos essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de extratos bancários justifica a extinção do processo por inércia da parte autora; (ii) estabelecer se a alegação de dificuldade no acesso aos documentos supre a omissão processual; (iii) verificar se é possível deferir a expedição de ofício à instituição bancária em sede de Agravo Interno. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de extratos bancários, apesar de expressamente exigidos em despacho judicial para emenda à inicial, compromete a formação válida da relação processual e autoriza a extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC. A justificativa apresentada pela parte agravante — dificuldade de obtenção dos documentos por ausência de agência bancária local — não foi formalizada nos autos nem acompanhada de qualquer diligência anterior à sentença, caracterizando desídia processual. A jurisprudência do TJPI, inclusive por meio da Súmula nº 33, admite a exigência de documentos complementares quando presente indício de demanda repetitiva ou predatória, o que se confirma no caso concreto diante da padronização da inicial e ausência de instrução mínima. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende de verossimilhança das alegações e demonstração de hipossuficiência, o que não se evidencia quando sequer há prova inicial mínima nos autos. O pedido de expedição de ofício ao banco não pode ser acolhido em sede recursal, por não ter sido formulado oportunamente na origem, operando-se a preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial com documentos indispensáveis autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A simples alegação de dificuldade na obtenção de documentos essenciais, desacompanhada de diligências formais nos autos, não elide a configuração de desídia processual. A expedição de ofício para suprimento de prova não requerida oportunamente não pode ser determinada em sede de Agravo Interno, em razão da preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I, e 321, parágrafo único; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800235-36.2023.8.18.0038 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0800235-36.2023.8.18.0038

AGRAVANTE: ZILDA GONCALVES MOREIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DEMANDA PADRONIZADA. BOA-FÉ PROCESSUAL. CONTROLE DE DEMANDAS PREDATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por Zilda Gonçalves Moreira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação da parte autora, apenas para afastar a exigência de firma reconhecida na procuração, mantendo, contudo, a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, diante do não cumprimento de determinação judicial para emendar a petição inicial mediante apresentação de documentos essenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de extratos bancários justifica a extinção do processo por inércia da parte autora; (ii) estabelecer se a alegação de dificuldade no acesso aos documentos supre a omissão processual; (iii) verificar se é possível deferir a expedição de ofício à instituição bancária em sede de Agravo Interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A ausência de extratos bancários, apesar de expressamente exigidos em despacho judicial para emenda à inicial, compromete a formação válida da relação processual e autoriza a extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC.

2. A justificativa apresentada pela parte agravante — dificuldade de obtenção dos documentos por ausência de agência bancária local — não foi formalizada nos autos nem acompanhada de qualquer diligência anterior à sentença, caracterizando desídia processual.

3. A jurisprudência do TJPI, inclusive por meio da Súmula nº 33, admite a exigência de documentos complementares quando presente indício de demanda repetitiva ou predatória, o que se confirma no caso concreto diante da padronização da inicial e ausência de instrução mínima.

4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende de verossimilhança das alegações e demonstração de hipossuficiência, o que não se evidencia quando sequer há prova inicial mínima nos autos.

5. O pedido de expedição de ofício ao banco não pode ser acolhido em sede recursal, por não ter sido formulado oportunamente na origem, operando-se a preclusão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial com documentos indispensáveis autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

2. A simples alegação de dificuldade na obtenção de documentos essenciais, desacompanhada de diligências formais nos autos, não elide a configuração de desídia processual.

3. A expedição de ofício para suprimento de prova não requerida oportunamente não pode ser determinada em sede de Agravo Interno, em razão da preclusão.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I, e 321, parágrafo único; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, art. 374.
Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33.

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por ZILDA GONÇALVES MOREIRA em face da decisão monocrática proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., que teve curso perante a Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, que conheceu e deu parcial provimento à Apelação interposta anteriormente pela ora Agravante, apenas para afastar a exigência de procuração com firma reconhecida, mantendo-se, contudo, a extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude do não cumprimento integral da determinação de emenda à petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

 Inconformada com a decisão monocrática, a parte autora interpôs Agravo Interno (ID 29774907), arguindo que:

• já juntou aos autos a procuração atualizada;

• a ausência dos extratos bancários decorre da dificuldade de acesso à agência bancária, dado que não existe agência do Banco do Brasil em seu município (Avelino Lopes), sendo a mais próxima em Curimatá/PI, a 44,8 km de distância;

• os gerentes das agências bancárias, cientes da finalidade do pedido, estariam se recusando a fornecer os documentos solicitados;

• diante disso, requereu que fosse oficiado o Banco do Brasil para que forneça os extratos bancários, ou que seja invertido o ônus da prova em razão da hipossuficiência da autora.

O Agravado, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 30131283), sustentando que:

• a extinção do feito sem resolução de mérito se deu em conformidade com o art. 485, I, do CPC, por ausência de emenda à inicial, sobretudo quanto ao comprovante de residência atualizado e extratos bancários;

• as determinações judiciais são legítimas e visam coibir ações predatórias, em consonância com o poder-dever de cautela do magistrado e o princípio da boa-fé processual;

• a recusa em apresentar documentos essenciais, sem justificativa plausível, configura desídia da parte autora, legitimando a extinção do processo;

• a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser analisada com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência efetiva da parte autora.

Ao final, o agravado requer a manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo Interno, e reforça a necessidade de observância dos requisitos processuais mínimos para admissibilidade da demanda.

É o que importa relatar.

VOTO

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

 

II - MÉRITO

Cuida-se de Agravo Interno interposto por ZILDA GONÇALVES MOREIRA contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do recurso de Apelação interposto pela parte autora e deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a exigência de procuração com firma reconhecida, mantendo-se, entretanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, ante o não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, com base no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

A decisão agravada baseou-se em fundamentos sólidos, alinhados com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com os princípios do processo civil contemporâneo, notadamente a boa-fé objetiva, o poder-dever de cautela do magistrado e o controle das chamadas demandas predatórias.

A agravante sustenta que, apesar de não ter apresentado extratos bancários no momento oportuno, não o fez por razões alheias à sua vontade, imputando a dificuldade à ausência de agência bancária em seu município e à recusa de funcionários bancários em fornecer tais documentos. Alega, ainda, que a procuração atualizada foi devidamente juntada e requer, assim, a reforma da decisão monocrática, com o regular prosseguimento da ação ou, subsidiariamente, a inversão do ônus da prova ou a expedição de ofício ao banco para obtenção dos extratos.

O Agravo Interno, apesar de tempestivo e formalmente admissível, não merece provimento.

Com efeito, conforme já decidido, a sentença de primeiro grau foi proferida com base no artigo 485, I, do CPC, diante da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial expressa para a apresentação de documentos indispensáveis à formação válida da relação processual. Tal comando teve por escopo a emenda da inicial para apresentação de:

• procuração atualizada, o que restou cumprido somente em momento posterior;

• extratos bancários, que permanecem ausentes até a presente data.

A jurisprudência desta Corte, inclusive consubstanciada na Súmula nº 33 do TJPI, legitima a exigência de documentos complementares quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. E, no caso em tela, trata-se exatamente dessa hipótese, dada a padronização da inicial, ausência de documentos mínimos e a condição peculiar da autora (pessoa idosa e hipossuficiente) — fatores que, longe de afastarem a cautela do juízo, apenas a reforçam.

Ademais, ainda que se reconheça a dificuldade alegada quanto à obtenção dos extratos bancários, não se verifica nos autos qualquer diligência processual da parte autora no sentido de justificar formalmente a omissão ou, ao menos, requerer a expedição de ofício à instituição bancária antes da prolação da sentença.

A via recursal não pode ser utilizada como mecanismo de convalidação de desídia processual. O processo é instrumento de realização da justiça, e a parte que dele se utiliza deve observá-lo com responsabilidade e boa-fé, sobretudo no que toca às ordens judiciais expressas, sob pena de comprometer a própria seriedade da jurisdição.

No que tange à alegação de inversão do ônus da prova, o artigo 6º, VIII, do CDC, embora aplicável às instituições financeiras, não prevê a inversão automática, sendo indispensável a análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte autora — elementos que, na hipótese em análise, restaram fragilizados pela ausência de documentos mínimos hábeis à instrução da causa, ainda que de forma inicial e precária.

Por fim, quanto ao pleito de que se oficie o banco para fornecimento de extratos, não há como acolhê-lo em sede de Agravo Interno, considerando que a parte teve oportunidade para tal requerimento na origem e optou por manter-se inerte, ensejando, com isso, a preclusão.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, integralmente, a decisão terminativa, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator