Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ACORDO. INEXISTÊNCIA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO NÃO ACEITA PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE ACORDO A SER HOMOLOGADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação, sob a alegação de omissão quanto à existência e à necessidade de homologação de suposto acordo proposto pelo município recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não homologar acordo supostamente firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado consignou expressamente que houve apenas a apresentação de proposta de acordo pelo município apelante, a qual não foi aceita pela parte apelada. 4. A recalcitrância da parte contrária inviabilizou a concretização da transação, inexistindo acordo válido a ser homologado judicialmente. 5. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que expressamente registra a inexistência de acordo em razão da não aceitação da proposta pela parte contrária. 2. A homologação judicial pressupõe a efetiva celebração de acordo entre as partes, inexistente quando há recusa expressa de uma delas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 128 – Dos honorários advocatícios I. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800729-23.2017.8.18.0033 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800729-23.2017.8.18.0033

EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI

Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA

EMBARGADO: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA

Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO, GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ACORDO. INEXISTÊNCIA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO NÃO ACEITA PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE ACORDO A SER HOMOLOGADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação, sob a alegação de omissão quanto à existência e à necessidade de homologação de suposto acordo proposto pelo município recorrente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não homologar acordo supostamente firmado entre as partes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado consignou expressamente que houve apenas a apresentação de proposta de acordo pelo município apelante, a qual não foi aceita pela parte apelada.

4. A recalcitrância da parte contrária inviabilizou a concretização da transação, inexistindo acordo válido a ser homologado judicialmente.

5. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. Não há omissão no acórdão que expressamente registra a inexistência de acordo em razão da não aceitação da proposta pela parte contrária.

2. A homologação judicial pressupõe a efetiva celebração de acordo entre as partes, inexistente quando há recusa expressa de uma delas.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 128 – Dos honorários advocatícios I.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 30 de janeiro a 6 de fevereiro de 2026, acordam os componentes do 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI em face de acórdão proferido pela 6ª câmara de direito público nos autos da Apelação Cível nº 0800729-23.2017.8.18.0033 interposta pelo ora embargante contra MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA, ora embargada. Segue o teor da ementa do julgado (Id. 28701781):

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. EXONERAÇÃO NO PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. APLICAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto por ente público e reexame necessário em face de sentença que reconheceu o direito de servidora comissionada, exonerada durante a gestação, à estabilidade provisória, com pagamento das verbas remuneratórias devidas desde a exoneração até cinco meses após o parto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a estabilidade gestacional, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é aplicável à servidora ocupante de cargo em comissão exonerada durante o período de gravidez.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A estabilidade gestacional, assegurada no art. 10, II, "b", do ADCT, protege a empregada gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 542 – RE 842844, Rel. Min. Luiz Fux), estabelece que a estabilidade e a licença-maternidade são direitos assegurados à gestante independentemente do regime jurídico, alcançando inclusive servidoras comissionadas ou contratadas por tempo determinado.

5. Restou comprovada nos autos a gravidez da autora à época da exoneração, mediante ultrassonografia e ato de desligamento juntados ao processo.

6. Não prospera a alegação do ente público quanto à inaplicabilidade da proteção constitucional às servidoras comissionadas, pois a norma e a jurisprudência vinculante do STF impõem sua observância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário.

Tese de julgamento:

1. A estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT se aplica também às servidoras ocupantes de cargo em comissão.

2. A proteção constitucional independe do regime jurídico, alcançando vínculos estatutários, comissionados ou temporários.

3. O direito à estabilidade gestacional e ao recebimento das verbas correspondentes decorre da comprovação da gravidez no momento da exoneração.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, ADCT, art. 10, II, "b".

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842844, Tema 542 da repercussão geral, Rel. Min. Luiz Fux.

Em suas razões (Id. 28966373), a parte embargante pugna pela existência de omissão referente a acordo formalizado entre as partes não considerado no julgado. Requer o conhecimento e provimento do recurso, imprimindo-se efeitos infringentes, com a homologação do acordo ora em comento.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Partindo objetivamente ao deslinde da controvérsia, verifica-se a absoluta inexistência de omissão referente ao acordo ora declinado.

No acórdão restou expresso que “apresentada proposta de acordo pelo município apelante (Id. 23645675), a transação não foi levada a efeito ante a recalcitrância da parte apelada (Id. 25385558 e Id. 26722517)” (Id. 28701781).

Logo, não há falar em omissão e/ou em obrigatoriedade de homologação de acordo, porque este, em verdade, não existiu.

Assim, devidamente examinada a matéria e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, tenho que o recurso não merece acolhimento.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do NCPC), dada a inaplicabilidade da regra em sede de embargos de declaração (Edição nº 128 – Dos honorários advocatícios I) (Jurisprudência em teses – STJ: 8).

É como voto.

 

 

Teresina, 09/02/2026