APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. FGTS. FALHA NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES ANTERIORES À LEI Nº 8.036/1990. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 608/STF. AÇÃO AJUIZADA APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. A controvérsia cinge-se à definição do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente da suposta omissão do Banco do Brasil S/A na transferência de valores vinculados à conta do FGTS do autor, referentes ao período de março de 1984 a dezembro de 1989. 

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Repercussão Geral), declarou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária para o FGTS, fixando o prazo quinquenal, com modulação dos efeitos ex nunc, aplicável inclusive a pretensões ajuizadas contra entes privados. 

3. Nos termos da modulação, quando o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o que se consumar primeiro: 30 anos a contar do termo inicial da lesão ou 5 anos a partir da data da decisão do STF (13/11/2014). 

4. Tendo sido a ação ajuizada somente em 20/08/2024, mostra-se inequívoca a consumação da prescrição quinquenal em 13/11/2019, razão pela qual é inviável o acolhimento da pretensão autoral. 

5. Embora se reconheça inaplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tal divergência de fundamento não altera a conclusão da sentença quanto à extinção do feito com resolução de mérito, por força da prescrição. 

6. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO 

Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIO FRANCISCO LEITE DA SILVA contra a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral. 

Na origem, a parte autora ajuizou ação indenizatória em razão da alegada má gestão dos valores relativos ao FGTS, atribuída ao Banco do Brasil S/A, gestor da conta vinculada entre os anos de 1979 a 1989. Sustentou que, com a centralização das contas vinculadas do FGTS na Caixa Econômica Federal, a instituição financeira apelada não realizou integralmente a transferência dos valores de sua titularidade, ocasionando prejuízos materiais e morais. Requereu, portanto, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 

A r. sentença recorrida julgou prescrita a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo o transcurso do prazo de 3 (três) anos para a pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V, do Código Civil), uma vez que os depósitos do FGTS ora reclamados referem-se ao período compreendido entre março de 1984 a dezembro de 1989. Mencionou que ainda que se considerasse como termo inicial a data da última irregularidade (dezembro/1989), haveria decorrido lapso superior a 30 (trinta) anos até a propositura da demanda.  

Em suas razões recursais (ID.: 27237326), o apelante sustenta, em síntese, que: i) somente teve conhecimento da ausência de repasse dos valores do FGTS à conta vinculada quando do recebimento do extrato detalhado e completo de sua conta de FGTS, que se deu em dezembro de 2023, fato que, a seu ver, inaugura o termo inicial da prescrição; ii) o Banco do Brasil detinha a responsabilidade de repassar os valores ao novo gestor do FGTS, sendo cabível sua responsabilização; iii) a Justiça Estadual é competente para julgamento da matéria; e, iv) a omissão da requerida violou direitos fundamentais do recorrente, gerando danos materiais e morais, os quais devem ser indenizados. Ademais, sustenta que o prazo prescricional deve observar a regra do princípio da actio nata, tendo início apenas quando da ciência inequívoca do dano. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e julgar procedente o pedido de indenização, nos termos da exordial.  

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou as contrarrazões (ID.: 27237330), ocasião em que refutou as alegações recursais, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. 

Recurso recebido no duplo efeito legal (ID.: 28373927). 

Diante da recomendação do Ofício-Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, não houve remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. 

É o relatório. 

VOTO 

O Exmo. Sr. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recuso e passo à análise do mérito. 

II – MÉRITO 

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO FRANCISCO LEITE DA SILVA contra sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão indenizatória por má gestão de valores vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, imputada ao Banco do Brasil S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. 

O ponto central a ser examinado refere-se ao prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória fundada na suposta omissão do Banco do Brasil S/A em transferir, quando da centralização das contas vinculadas do FGTS na Caixa Econômica Federal, os valores depositados entre março de 1984 a dezembro de 1989. 

Ainda que se reconheça a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação em tela, como já decidiu a sentença monocrática, não se pode acolher a tese de prescrição trienal, uma vez que a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 608 da Repercussão Geral (ARE 709.212/DF), estabeleceu critérios próprios e específicos para definir o lapso prescricional das pretensões voltadas à cobrança de valores atinentes ao FGTS. 

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 608 da Repercussão Geral, tendo servido como leading case o ARE n° 709212, fixou a seguinte tese: 

Tema 608 - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS 

Descrição: 

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do caput e dos incisos II, XXII e LIV do art. 5º; bem como dos incisos III e XXIX do art. 7º, todos da Constituição Federal, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 

Tese: 

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. G.N 

O STF determinou, ainda, efeitos ex nunc à modulação da decisão, estabelecendo o seguinte critério: 

“Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.” 

Assim, em consequência direta da modulação aplicada, o STF fixou as seguintes regras de transição:  

i) se o ajuizamento da ação ocorreu até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação;  

ii) se o ajuizamento da ação ocorreu após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação.  

Assim, se a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se o prazo de cinco anos. Já para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, como no presente caso, aplica-se o prazo que se consumar primeiro: 30 anos contados do termo inicial, ou 5 anos a partir de 13/11/2014. 

No caso em exame, a pretensão do autor envolve depósitos realizados entre março de 1984 a dezembro de 1989, ou seja, antes mesmo da centralização das contas do FGTS na Caixa Econômica Federal, ocorrida com a edição da Lei 8.036/1990 e o Decreto 99.684/1990. 

Diante disso, é evidente que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, de modo que, consoante a modulação determinada pelo STF, deve-se aplicar o que ocorrer primeiro: trinta anos a partir da lesão ou cinco anos a contar da data do julgamento da repercussão geral (13/11/2014). 

Resulta daí que o prazo prescricional para a propositura da ação se encerrou em 13/11/2019, ainda que se adotasse o entendimento mais favorável ao autor, baseado na modulação da decisão proferida pelo STF no Tema 608. 

Ora, a presente ação somente foi ajuizada em 20/08/2024, portanto, fora do quinquênio fixado pela Suprema Corte, estando a pretensão, portanto, inteiramente fulminada pelo instituto da prescrição. 

Assim sendo, apesar de divergir da fundamentação da sentença quanto ao prazo trienal adotado, a solução final não se altera, permanecendo a extinção do feito com resolução de mérito, por prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. 

III – DISPOSITIVO 

Ante o exposto, conheço do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por fundamento diverso, reconhecendo, com base no Tema 608 do STF, a prescrição quinquenal da pretensão autoral. 

Majoro, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais, totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de sua cobrança, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora/apelante. 

É como voto. 

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator