Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por autora que alegava desconhecer contratação de empréstimo consignado e apontava descontos indevidos em benefício previdenciário. A decisão agravada foi mantida por ausência de emenda da inicial, notadamente a não apresentação de extratos bancários exigidos para aferição da verossimilhança da alegação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação de extratos bancários configura cerceamento de defesa ou indevida restrição ao acesso à justiça; e (ii) estabelecer se é válida a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial de emendar a inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator afirma que a exigência de documentos complementares, como os extratos bancários, encontra amparo no art. 321 do CPC e visa conferir mínima plausibilidade à pretensão inicial, especialmente quando há fundada suspeita de litigância predatória. Destaca-se que a parte autora foi intimada a apresentar extratos bancários relativos ao período de dois meses antes e dois meses após a suposta contratação, medida considerada proporcional e razoável à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1198) e da Súmula nº 33 do TJPI. A ausência de cumprimento da diligência, apesar de a parte demonstrar acesso a meios digitais para obtenção dos extratos, configura desídia processual, autorizando o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A classificação da demanda como potencialmente predatória não configura juízo de valor antecipado, mas sim medida processual preventiva para proteção da atividade jurisdicional e racionalização dos recursos do Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir, com base no art. 321 do CPC, a apresentação de documentos que confiram verossimilhança às alegações iniciais, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A recusa injustificada em atender a diligência de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial, sem que isso configure cerceamento de defesa ou negativa de acesso à justiça. O reconhecimento de indícios de demanda predatória tem natureza cautelar e processual, não representando julgamento antecipado de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, caput e parágrafo único; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJPI, Súmula nº 33. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800607-20.2025.8.18.0036 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0800607-20.2025.8.18.0036

AGRAVANTE: MARIA HELENA DE SENA ROSA

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) do reclamado: BERNARDO BUOSI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por autora que alegava desconhecer contratação de empréstimo consignado e apontava descontos indevidos em benefício previdenciário. A decisão agravada foi mantida por ausência de emenda da inicial, notadamente a não apresentação de extratos bancários exigidos para aferição da verossimilhança da alegação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação de extratos bancários configura cerceamento de defesa ou indevida restrição ao acesso à justiça; e (ii) estabelecer se é válida a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial de emendar a inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O relator afirma que a exigência de documentos complementares, como os extratos bancários, encontra amparo no art. 321 do CPC e visa conferir mínima plausibilidade à pretensão inicial, especialmente quando há fundada suspeita de litigância predatória.

2. Destaca-se que a parte autora foi intimada a apresentar extratos bancários relativos ao período de dois meses antes e dois meses após a suposta contratação, medida considerada proporcional e razoável à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1198) e da Súmula nº 33 do TJPI.

3. A ausência de cumprimento da diligência, apesar de a parte demonstrar acesso a meios digitais para obtenção dos extratos, configura desídia processual, autorizando o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

4. A classificação da demanda como potencialmente predatória não configura juízo de valor antecipado, mas sim medida processual preventiva para proteção da atividade jurisdicional e racionalização dos recursos do Judiciário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O juiz pode exigir, com base no art. 321 do CPC, a apresentação de documentos que confiram verossimilhança às alegações iniciais, especialmente diante de indícios de litigância predatória.

2. A recusa injustificada em atender a diligência de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial, sem que isso configure cerceamento de defesa ou negativa de acesso à justiça.

3. O reconhecimento de indícios de demanda predatória tem natureza cautelar e processual, não representando julgamento antecipado de mérito.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, caput e parágrafo único; RITJPI, art. 374.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJPI, Súmula nº 33.

 

ACÓRDÃO 

 Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO 

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA HELENA DE SENA ROSA em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800607-20.2025.8.18.0036, oriunda da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, que, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Contra essa decisão monocrática, a autora interpôs o presente Agravo Interno (ID 29654872), insistindo na tese de que a exigência imposta viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, além de alegar que a decisão embargada considerou, de forma indevida, a demanda como predatória, o que violaria o devido processo legal e configuraria juízo de valor genérico e antecipado.

A parte agravada, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL, apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 30206590), defendendo a manutenção da decisão agravada, reiterando a legalidade da exigência dos extratos bancários como elemento mínimo para verificação da verossimilhança das alegações, e requerendo, ao final, a aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente improcedente, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.

O processo foi devidamente instruído, não havendo necessidade de manifestação do Ministério Público, diante da ausência de interesse público relevante, conforme diretriz do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

VOTO

 

I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

III – DO MÉRITO RECURSAL

A controvérsia originou-se da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA HELENA DE SENA ROSA, na qual a autora alegou desconhecer contratação de empréstimo consignado, apontando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Com base nessas alegações, requereu a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados indevidamente, acrescidos de indenização por danos materiais e morais.

A insurgente sustenta, em síntese, que a exigência de apresentação dos extratos bancários configura indevida restrição ao acesso à justiça, sobretudo por se tratar de pessoa idosa e hipossuficiente. Aduz que os documentos solicitados não seriam essenciais à propositura da ação, podendo ser produzidos no curso do processo. Defende ainda que a decisão agravada incorreu em juízo de valor antecipado ao classificar a demanda como predatória, além de ter desconsiderado a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI e dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da proporcionalidade.

Não assiste razão à agravante.

A decisão monocrática ora agravada está em plena consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, em especial com o entendimento firmado no Tema 1198 do STJ, que reconhece o poder-dever do magistrado de exigir do autor elementos mínimos que demonstrem a plausibilidade da pretensão, especialmente em hipóteses em que há fundada suspeita de litigância predatória.

Com efeito, a Súmula nº 33 do TJPI assim dispõe:

"Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil."

No presente caso, a autora foi expressamente intimada a emendar a inicial, juntando extratos bancários que abrangessem o período de dois meses antes e dois meses após a suposta contratação do empréstimo consignado — providência que, longe de configurar cerceamento de defesa, revela-se diligência mínima e proporcional para aferição da verossimilhança das alegações, notadamente a inexistência de depósito do valor contratado.

Frise-se que a própria parte autora anexou aos autos extrato de consignações do INSS (ID 28563811), o que comprova ter acesso às plataformas digitais necessárias para obtenção de extratos bancários. A recusa em atender a determinação judicial, portanto, caracteriza desobediência processual, incidindo diretamente na hipótese prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC:

“Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

Além disso, a exigência de juntada dos extratos bancários não obsta o direito de ação, tampouco representa indevido ônus à parte, tratando-se de documento pessoal e acessível. O que se busca é o mínimo substrato probatório para evitar a tramitação de ações temerárias e assegurar o equilíbrio entre o direito de ação e a proteção contra o abuso do processo.

Quanto à alegação de que a ação não deveria ser rotulada como “demanda predatória”, cumpre assinalar que o reconhecimento de indícios dessa prática não se traduz em julgamento antecipado de mérito, mas sim em medida cautelar de caráter processual, voltada à preservação da dignidade da jurisdição e à racionalização do uso do aparato judiciário.

Portanto, a extinção do feito se deu por desídia da parte autora em cumprir determinação expressa do juízo, não havendo qualquer nulidade na decisão agravada.

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.

É como voto.

 

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator