RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 060/2010. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM "ATÉ 20%". NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ATO REGULAMENTADOR EDITADO APENAS EM 2024. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA IVETH DE SOUSA E SILVA em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança ajuizada contra o MUNICÍPIO DE BENEDITINOS. 

Na petição inicial, a autora, professora da rede municipal, pleiteou o pagamento retroativo da Gratificação de Regência de Classe, instituída pela Lei Municipal nº 060/2010, no percentual de 20% sobre seu vencimento, referente ao período de junho de 2020 a novembro de 2024. 

A sentença julgou a demanda improcedente, sob o fundamento de que o art. 79 da referida lei possui eficácia limitada, por prever a fixação da gratificação em "até 20%", dependendo de regulamentação para se tornar exigível, o que ocorreu apenas com o Decreto nº 27/2024. 

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, pugnando, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a norma municipal não é de eficácia limitada e que a omissão do ente público em regulamentá-la não pode obstar seu direito subjetivo, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A recorrente pugna pela reforma da sentença para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, indeferidos na origem. 

Assiste razão à recorrente neste ponto. Com efeito, os contracheques juntados (Id 28674846) demonstram que, apesar de sua remuneração bruta, a recorrente possui descontos relativos a empréstimo consignado no valor de R$ 1.970,39, o que reduz significativamente sua capacidade financeira. A análise da hipossuficiência deve considerar a renda efetivamente disponível do postulante, e não apenas o valor nominal de seus vencimentos. 

Dessa forma, a reforma da sentença é medida que se impõe para deferir os benefícios da justiça gratuita à recorrente. 

No que tange ao mérito da demanda, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.