DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. SAQUE LANÇADO EM FATURA. DANO MORAL AFASTADO. REPETIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 I. CASO EM EXAME

 1. Recurso interposto contra sentença que, diante da não apresentação de contrato assinado pela instituição financeira, declarou a inexistência de débito, determinou a restituição em dobro e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apela alegando a regularidade da operação com base na utilização do cartão.

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. A controvérsia reside em definir se a ausência do contrato físico implica, por si só, na responsabilidade civil do banco, mesmo havendo prova de que o consumidor se beneficiou dos valores disponibilizados através de saque em fatura. 

 III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. No caso dos autos, embora o banco não tenha apresentado o contrato assinado pelo autor, a fatura acostada ao Id 28447479 demonstra a realização de um saque no valor de R$ 1.067,00.

 4. A existência de proveito econômico por parte do consumidor, evidenciada pelo recebimento e utilização do numerário disponibilizado, afasta a tese de dano moral. O reconhecimento de indenização extrapatrimonial em tais circunstâncias configuraria enriquecimento sem causa, uma vez que o autor usufruiu do capital do banco.

 5. Ante a ausência de prova da contratação formal (contrato assinado), os descontos são considerados indevidos sob o ponto de vista da regularidade administrativa, mas a devolução de valores deve ocorrer de forma simples. A dobra prevista no art. 42 do CDC é inaplicável por não restar demonstrada a má-fé, especialmente quando houve a entrega de numerário ao consumidor.

 6. É imperativa a compensação de valores (art. 368 do Código Civil) entre o montante que o autor recebeu (saque de R$ 1.067,00) e o que foi efetivamente descontado em seu benefício previdenciário, apurando-se o saldo credor ou devedor em fase de liquidação.

 IV. DISPOSITIVO E TESE

 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) afastar a condenação por danos morais; b) determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples; c) autorizar a compensação entre o valor do saque recebido pelo autor e os descontos efetuados.

 Tese de julgamento:

1. A ausência de contrato assinado, quando suprida pela prova de proveito econômico (saque em fatura), afasta o dano moral e a repetição em dobro.

2. É devida a compensação de valores em casos de negativa de contratação bancária quando comprovado que o consumidor recebeu o numerário objeto da lide.

 Legislação relevante citada: Código Civil, art. 368; Código de Defesa do Consumidor, art. 42. 

Trata-se de recurso interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado por Francisco Vieira de Sousa na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL e REPARAÇÃO DE DANOS. 

A sentença recorrida fundamentou-se na premissa de que a instituição financeira não comprovou a relação jurídica, condenando o banco à restituição em dobro dos descontos realizados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta a validade da contratação, apresentando o contrato assinado e a prova de que o valor do saque foi transferido para a conta do autor. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, excluir os danos morais e a dobra. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório.