RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800217-52.2025.8.18.0003
RECORRENTE: LUDENIRA RIBEIRO COSTA
Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA
RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.     Ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, visando igualdade das remunerações pagas pelo desempenho de atividades em primeiro e segundo turnos, com reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.     Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ação de cobrança proposta por servidor público municipal; e (ii) estabelecer se é devida a igualdade das remunerações pagas em primeiro e segundo turnos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.     Reconhece-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando a demanda se enquadra nos limites legais de valor e matéria, não havendo complexidade que justifique o afastamento do rito dos juizados.

4.     A Administração Pública deve observar a isonomia remuneratória quando o servidor desempenha atividades equivalentes em turnos distintos, sob pena de violação aos princípios que regem a atuação administrativa.

5.     A manutenção de remuneração inferior para o segundo turno, sem justificativa jurídica idônea, caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública.

6.     A sentença recorrida enfrenta adequadamente as questões de fato e de direito, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.     Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar ação de cobrança proposta por servidor público municipal quando atendidos os requisitos legais. 2. É devida a igualdade das remunerações pagas em primeiro e segundo turnos quando há identidade de funções, sendo vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora, servidora pública municipal, aduz trabalha regularmente como servidora plantonista, e sua remuneração comum consiste na percepção de vencimento com base em 1 (um) turno de trabalho no qual labora por 120 (cento e vinte) horas em 8 plantões de 12 horas cada. Entretanto, quando trabalha a mesma quantidade de horas, exercendo a mesma função no chamado 2º turno, ganha cerca de apenas 1/3 do 2º Turno: valor que recebe como vencimento, com variações para mais ou para menos que essa porcentagem, mas nunca atingindo parcela superior a 2/3 da remuneração de seu vencimento em turno comum de trabalho.

Requer, assim, o recebimento retroativo das diferenças devidas.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da Portaria 1.173/2011 da Fundação Municipal de Saúde, assim como condeno a Fundação Municipal de Saúde – FMS a realizar o pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 35.014,91 que deverá ser acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, referente a diferença do vencimento do 1º turno e 2º turno de jornada, no período de 2020 a 2024. (ID 27771973).

Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a incompetência absoluta do juizado especial, complexidade da causa, que a natureza do trabalho extraordinário (segundo turno) é eventual, facultativa e desvinculada da jornada ordinária do servidor. Logo, não há qualquer violação ao princípio da legalidade, tampouco à reserva de iniciativa legislativa prevista no art. 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, a inexistência de direito adquirido à remuneração em dobro. (ID 27771974).

Contrarrazões nos autos. (ID 27771975).

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, quanto a preliminar de incompetência do Juizado Especial para julgar a presente lide, adoto os fundamentos da sentença para afastá-la e passo ao julgamento de mérito.

O cerne da discussão posta em recurso consiste em verificar se o valor do pagamento do serviço prestado em segundo turno deve ser remunerado da mesma forma que o turno normal.

Então, analisando a questão posta, entendo que se há majoração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento dos vencimentos, o que ocorre é decesso salarial, que se concretiza com a obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público, que se beneficiará com o acréscimo da carga horária do servidor sem que para isso ofereça a correta contrapartida.

Desse modo, é direito do servidor efetivo que teve sua jornada de trabalho ampliada ter sua remuneração aumentada na mesma proporção.

Ademais, A FMS não apresentou em juízo nenhuma prova que pudesse afastar o direito da parte autora ou que pudesse comprovar as alegações contidas na contestação;

Diante disso, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator