Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por FRANCISCA LINO DA SILVA e pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, reconhecendo a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a devolução em dobro dos valores cobrados. O banco, por sua vez, requer a reforma integral da sentença, alegando a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade do banco pela cobrança indevida decorrente de contrato de empréstimo não comprovadamente celebrado; (ii) determinar se é devida a repetição do indébito em dobro e a majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da autora (art. 6º, VIII, do CDC). A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a existência do contrato de empréstimo, nos termos do art. 373, II, do CPC, tampouco demonstra o repasse do valor contratado à consumidora, conforme exigido pela Súmula nº 18 do TJPI. A ausência de demonstração da legalidade da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, segundo a Súmula 479 do STJ. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte do banco. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovadamente celebrado, nos termos do CDC e da Súmula 479 do STJ. A ausência de prova do contrato e do repasse dos valores ao consumidor enseja a nulidade da avença, conforme a Súmula 18 do TJPI. Configurado o desconto indevido, é devida a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário configura-se in re ipsa, sendo suficiente para justificar indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJPI, Súmula nº 18; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800041-74.2020.8.18.0027 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800041-74.2020.8.18.0027

APELANTE: FRANCISCA LINO DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., FRANCISCA LINO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por FRANCISCA LINO DA SILVA e pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, reconhecendo a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a devolução em dobro dos valores cobrados. O banco, por sua vez, requer a reforma integral da sentença, alegando a validade da contratação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade do banco pela cobrança indevida decorrente de contrato de empréstimo não comprovadamente celebrado; (ii) determinar se é devida a repetição do indébito em dobro e a majoração do valor da indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da autora (art. 6º, VIII, do CDC).
2. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a existência do contrato de empréstimo, nos termos do art. 373, II, do CPC, tampouco demonstra o repasse do valor contratado à consumidora, conforme exigido pela Súmula nº 18 do TJPI.
3. A ausência de demonstração da legalidade da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, segundo a Súmula 479 do STJ.
4. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.
5. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte do banco.
6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes do TJPI.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso do banco desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovadamente celebrado, nos termos do CDC e da Súmula 479 do STJ.
2. A ausência de prova do contrato e do repasse dos valores ao consumidor enseja a nulidade da avença, conforme a Súmula 18 do TJPI.
3. Configurado o desconto indevido, é devida a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
4. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário configura-se in re ipsa, sendo suficiente para justificar indenização.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJPI, Súmula nº 18; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Francisca Lino da Silva e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a condenação do banco apelado em restituir os descontos indevidos seja feita em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ) observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009). Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação."

RELATÓRIO

Trata-se de ações de apelação cível interpostas por ambas as partes litigantes contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCA LINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

A sentença recorrida, lançada sob o ID 28599997, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 751920878, determinando a devolução dos valores descontados de forma simples e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tudo com correção monetária e juros de mora. Rejeitou, todavia, o pedido de repetição do indébito em dobro.

Inconformada, FRANCISCA LINO DA SILVA interpôs apelação (ID 28599998), na qual pleiteia, em síntese: (i) o reconhecimento da nulidade da contratação diante da ausência de juntada do contrato pela instituição financeira; (ii) a declaração de ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário; (iii) a majoração da indenização por danos morais; e (iv) o deferimento da restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Na sequência, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A também interpôs recurso de apelação (ID 28599999), aduzindo, em síntese, que: (i) a contratação foi legítima e válida, tendo sido realizada com o consentimento da autora, havendo manifestação inequívoca de vontade; (ii) o contrato não apresenta vício ou defeito na prestação do serviço; (iii) os descontos foram legítimos e com respaldo contratual; (iv) inexistiu falha na prestação do serviço e, por conseguinte, não se caracteriza a ocorrência de dano moral ou material; (v) impugna a inversão do ônus da prova; (vi) pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Foram apresentadas contrarrazões à apelação de FRANCISCA LINO DA SILVA pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (ID 28600005), nas quais a instituição financeira sustenta a razoabilidade e proporcionalidade da indenização fixada, a ausência de comprovação do dano moral alegado, bem como requer a manutenção da sentença no ponto que julgou improcedente o pedido de repetição em dobro.

De igual modo, foram apresentadas contrarrazões à apelação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A por FRANCISCA LINO DA SILVA (ID 28600008), reafirmando-se: (i) a inexistência de relação contratual entre as partes; (ii) a falha na prestação do serviço; (iii) a responsabilidade objetiva do banco; (iv) a caracterização do dano moral in re ipsa; e (v) a necessidade de reforma parcial da sentença para que se reconheça o direito à repetição do indébito em dobro.

É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR 

I. DO CONHECIMENTO

Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal dispensado a 2ª Apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita. Preparo devidamente recolhido pelo 2º Apelante (Id. 28600000)

Assim, diante do preenchimento de todos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO as Apelações interpostas.

 

II.  DA FUNDAMENTAÇÃO 

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada existência de contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da 1ª Apelante, que teria motivado as cobranças ditas indevidas.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: 

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

 

Dessa forma, entendo que a irresignação da parte ora agravante merece prosperar, tendo em vista que conforme destacado na decisão recorrida, o Banco não juntou em momento oportuno prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a legalidade das cobranças.

Além disso, ainda que houvesse uma possível fraude na contratação cometida por terceiros, isso não excluiria a responsabilidade da instituição financeira, pois caracterizaria uma falha na prestação do serviço, uma vez que o risco da atividade por ela exercida lhe impõe esse dever. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela 1ª Apelante.

Ademais, imposta deixar claro que além de não apresentar o suposto contrato objeto da lide, a instituição financeira também não demonstrou o recebimento dos créditos oriundos do negócio pela parte autora, o que ensejaria a nulidade do suposto contrato nos termos da súmula n° 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

É o teor da Súmula n° 18, do TJPI:  

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais

Diante disto, não há o que se falar em compensação de valores, tendo em vista a ausência de comprovação válida, com autenticação, de que o valor emprestado foi realmente disponibilizado a parte autora, ora 1ª Apelante.

Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Explico.

No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: 

Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)

Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, ressalto que quanto a definição do valor da indenização por danos morais, o juiz deve agir com equilíbrio, adotando as devidas precauções para evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de um valor meramente simbólico, sempre pautando sua decisão nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que deve ser condenado o Banco ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejamos: 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

III. DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Francisca Lino da Silva e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a condenação do banco apelado em restituir os descontos indevidos seja feita em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ) observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009).

Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

É O VOTO. 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Francisca Lino da Silva e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a condenação do banco apelado em restituir os descontos indevidos seja feita em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ) observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009). Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação."

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

 

 

 

Teresina, 24/02/2026