APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0839221-15.2021.8.18.0140
APELANTE: JULIO CESAR CASTRO MARREIROS
Advogado(s) do reclamante: ANA DANIELE ARAUJO VIANA, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR
APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NATO-DIGITAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES REVISIONAIS. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Preliminares afastadas: (i) inexistência de inconstitucionalidade do art. 332 do CPC, à luz dos princípios da eficiência processual e do sistema de precedentes obrigatórios; (ii) não configuração de nulidade da sentença, porquanto as questões suscitadas foram enfrentadas de forma fundamentada pelo juízo a quo.

2. A ausência de apresentação da via física da cédula de crédito bancário não compromete a higidez do título quando se trata de contrato eletrônico, assinado por certificação digital nos moldes da MP nº 2.200-2/2001, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Informativo 724 e REsp 1495920/DF), e entendimento sumulado no âmbito do TJPI (Súmula nº 41).

3. O instrumento contratual em análise configura contrato de consórcio, nos termos da Lei nº 11.795/2008, não havendo cobrança de juros remuneratórios ou encargos típicos de operações bancárias (como comissão de permanência ou IOF), sendo inaplicáveis as teses revisionais pertinentes a contratos de financiamento.

4. A mora do devedor restou caracterizada com o simples inadimplemento das parcelas, nos moldes do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A alegação de encargos abusivos foi genérica, desprovida de impugnação específica e de demonstração de impacto no equilíbrio contratual, não afastando a mora (REsp 1.061.530/RS – Tema 30/STJ e Súmula 380/STJ).

5. Desnecessária a produção de prova pericial, sendo suficientes os documentos acostados aos autos, especialmente contrato e planilha de débito.

6. Majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JULIO CESAR CASTRO MARREIROS em face de SENTENÇA (ID. 25599434) proferida no Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de Busca e Apreensão, promovida pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, com a consequente consolidação da posse e propriedade do bem objeto de alienação fiduciária.

Em suas razões recursais (ID. 25599435), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a ausência de mora, a invalidade da constituição do título executivo sem a juntada da cédula de crédito original, a caracterização do adimplemento substancial, e, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Aduz, inicialmente, a inexistência de mora legítima, ao argumento de que os encargos exigidos são excessivos e ilegais, notadamente quanto à capitalização diária de juros. Sustenta que a cobrança indevida enseja a descaracterização da mora, tornando-se incabível a busca e apreensão nos moldes do Decreto-Lei 911/69.

Argumenta, ainda, que não foi juntada aos autos a cédula de crédito bancário em sua via original, conforme exige o princípio da cartularidade previsto no art. 26 da Lei nº 10.931/2004, sendo insuficiente a apresentação de cópia digitalizada. Aponta precedentes do STJ no sentido da indispensabilidade do título original como condição para o exercício do direito de ação.

Por fim, requer a concessão da justiça gratuita com fundamento no art. 98 do CPC e na Lei nº 7.115/1983, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Em contrarrazões (ID. 25599442), a apelada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA pugna pela manutenção da sentença, defendendo a higidez do contrato, a ausência de vícios e a regular constituição em mora do apelante. Sustenta que a simples apresentação de cópia digitalizada do contrato é suficiente para instruir a ação de busca e apreensão, e que não há qualquer abuso ou irregularidade contratual. Rebate, ademais, o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, recebo o recurso interposto.

2. PRELIMINARES

2.1. DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 332 DO CPC

O apelante argui, preliminarmente, a inconstitucionalidade do art. 332 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento de improcedência liminar do pedido. Sustenta que o dispositivo ofende o direito de ação, o contraditório e a ampla defesa, ao suprimir a citação do réu e a fase instrutória.

A alegação, contudo, não merece prosperar.

O instituto da improcedência liminar do pedido, longe de violar a Constituição, concretiza o princípio da eficiência processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), alinhando-se ao sistema de precedentes obrigatórios (art. 927 do CPC). Seu objetivo é evitar o prosseguimento de demandas fadadas ao insucesso por contrariarem entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores.

O próprio art. 332, § 4º, do CPC, garante que, interposta a apelação, o juiz poderá se retratar e, caso não o faça, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, momento em que o contraditório se instaura plenamente na instância recursal.

Rejeito, pois, a preliminar.

2.2. Da Preliminar de Nulidade da Sentença

O Apelante alega que a sentença é nula por não ter examinado adequadamente as preliminares. Contudo, da leitura da decisão recorrida, observa-se que o magistrado, ainda que de forma sucinta, enfrentou as questões relativas à necessidade de juntada do contrato original e à regularidade da notificação, fundamentando seu entendimento para rejeitá-las.

Não se exige que o julgador se manifeste exaustivamente sobre cada argumento, bastando que exponha de forma clara as razões de seu convencimento. Tendo a sentença apresentado fundamentação, ainda que contrária aos interesses do Apelante, não há que se falar em nulidade.

Portanto, rejeito esta preliminar.

3. MÉRITO

Cuida-se de apelação cível interposta por JULIO CESAR CASTRO MARREIROS contra sentença proferida pelo Juízo 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade plena do bem em favor da credora, ora apelada, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: 1. Ausência de apresentação física do contrato; 2. Abusividade das cláusulas e encargos, alegando a existência de cobranças indevidas e capitalização diária, que afastariam a mora em decorrência da onerosidade excessiva.

3.1. Da Validade do Contrato Eletrônico e da Assinatura Digital

Neste ponto, cumpre abordar um ponto levantado pelo então agravante, ora apelante, em fase anterior do processo, e que foi objeto de decisão por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 0759623-73.2023.8.18.0000. Naquela oportunidade, este Colegiado, em análise perfunctória típica dos recursos de agravo, deu provimento ao recurso para condicionar a medida liminar de busca e apreensão à apresentação da via original do contrato.

Tal decisão baseou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, para títulos de crédito emitidos em meio físico (cartulares), exige a apresentação do original para garantir os princípios da cartularidade e evitar a circulação indevida do título. O raciocínio visava proteger o devedor de uma eventual dupla cobrança, caso o título original tivesse sido cedido a terceiros.

Ocorre que, com o avanço da instrução processual e a juntada de todas as peças para o julgamento desta apelação, constata-se, de forma inequívoca, que o "Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia" (ID 25598780) é um contrato eletrônico (nato-digital).

A sua própria estrutura, com menções a assinaturas digitais e códigos de verificação, e a forma como foi juntado ao processo eletrônico, demonstram que ele não possui uma "via original" em papel. Ele foi gerado, assinado e armazenado em ambiente digital.

A Cláusula 13 do referido contrato é explícita ao prever esta natureza:

"De forma irrevogável e irretratável, para todos os fins de direito, o DEVEDOR e / ou FIADOR / TERCEIRO(S) GARANTIDOR(ES) reconhece(m) como sendo válidas e emitidas por si as assinaturas digitais ou manuscritas apostas neste CONTRATO e desde logo se comprometem a não impugná-las ou suscitar-lhes a falsidade ou invalidade."

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 439, garantem a força probante dos documentos eletrônicos. O STJ, revendo sua própria jurisprudência, pacificou o tema:

"A versão digitalizada de Cédula de Crédito Bancário, acompanhada da declaração do credor acerca de sua originalidade, é suficiente para aparelhar ação de busca e apreensão, sendo desnecessária a apresentação do documento físico original quando se tratar de contrato eletrônico, celebrado e assinado digitalmente." (Informativo de Jurisprudência nº 724 do STJ).

No presente caso, ainda, o Apelante não nega a existência do contrato. Ao contrário, admite a relação, recebeu o veículo financiado e efetuou o pagamento de diversas parcelas. Sua conduta inicial é incompatível com a posterior alegação de invalidade formal do instrumento. Tal comportamento viola o princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório).

A jurisprudência, nesse sentido, tem relativizado a exigência da via original, especialmente quando se trata de contratos digitais que não possuem natureza cartular e circulável, como é o caso do contrato firmado pelas partes. O TJPI, inclusive, firmou entendimento por meio da Súmula nº 41, no sentido de que a exigência da cédula original só se aplica a títulos emitidos no formato cartular.

SÚMULA 41 - “A partir da Lei n° 13.986/2020, apresentação da cédula de crédito bancário original em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente somente se faz necessária quando se tratar de cédula emitida no formato cartular”.

Ademais, a aludida cédula de crédito bancário (id. 25598780) atende aos elementos necessários à demonstração da segurança exigida para os documentos assim formatados, quais sejam: i) a assinatura eletrônica; ii) hash criptográfico de autenticidade, e, iii) a identificação do consumidor.

Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3 (...). Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA ORIGEM. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL . DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE. DESNECESSIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO . 1. A Cédula de Crédito Bancário configura-se como título executivo extrajudicial. Logo, para o exercício do direito de crédito, mister a apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso. 2 . Na espécie, todavia, a juntada da via original da cédula de crédito bancário firmada entre as partes revela-se impossível. Isso porque a Cédula de Crédito Bancário que acompanha a petição inicial foi assinada eletronicamente, com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou seja, não existe o instrumento material. Assim, dada a peculiaridade de o contrato em exame ser digital, não tendo sido gerado o instrumento material, não há que se falar em apresentação física da cédula de crédito bancário assinada pelo agravante. 3 . Em relação à ausência de notificação prévia, observa-se que a carta fora enviada para o mesmo endereço informado pelo agravante quando da realização do contrato firmado entre as partes, o que caracteriza a mora do devedor. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0758763-77 .2020.8.18.0000, Relator.: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 27/05/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - VALIDADE. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o credor fiduciário poderá requerer liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente desde que comprovada a constituição em mora do devedor inadimplente. Segundo a jurisprudência do STJ. A assinatura digital certificada digitalmente permite a identificação inequívoca do signatário do documento, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. (TJ-MG - AI: 10000211033741001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021).

Portanto, a decisão proferida no agravo de instrumento, embora correta para a premissa da qual partiu (a de que se tratava de um título cartular), fica agora superada pela constatação fática de que o contrato é eletrônico.

3.3. Da Natureza do Contrato e das Teses Revisionais

O ponto nevrálgico para a solução da lide é a correta identificação da natureza jurídica do pacto celebrado. Os documentos de id. 25598780 e id. 25598783 não deixam margem para dúvidas: trata-se de um Contrato de Adesão a Grupo de Consórcio com Garantia de Alienação Fiduciária.

Em um contrato de financiamento, uma instituição financeira empresta um capital ao cliente, que o devolve acrescido de juros remuneratórios. Já no consórcio, um grupo de pessoas se une para formar uma poupança comum destinada à aquisição de bens. A remuneração da administradora não advém de juros, mas sim da taxa de administração, conforme permitido pela Lei nº 11.795/2008.

O próprio contrato, na página 3, no quadro "Dados Financeiros", é categórico ao responder à pergunta "Existe taxa de juros?" com um claro "NÃO" (id. 25598780, pág. 3).

Essa distinção é crucial, pois invalida toda a construção argumentativa do apelante. A jurisprudência é pacífica ao diferenciar os regimes jurídicos:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8087629-86.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LAIZE DOS SANTOS JESUS Advogado (s): BRUNO MEDEIROS DURAO APELADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado (s):REGINA CELI SINGILLO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO . MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, IOF, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. SÚMULA 538/STJ . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Consórcio para Aquisição de Veículo; II - Ao contrário do que acontece nos contratos de financiamento bancário, não há cobrança de juros remuneratórios, seja de forma simples ou capitalizada, em contratos de consórcio. O aumento do valor das prestações decorre das oscilações do preço do bem ou serviço consorciado, de acordo com a tabela do fabricante; III - Do mesmo modo, não há previsão contratual para a cobrança de seguro prestamista, tarifa registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e IOF, pelo que não há falar em abusividade dos referidos encargos; IV - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a limitação da taxa de administração prevista no Decreto n.º 70 .951/72 não se aplica às administradoras de consórcios, sendo possível sua fixação em percentual superior a 10% (dez por cento), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central; V - Inexistindo abusividade ou ilegalidade a ser reconhecida, a improcedência da ação é medida que se impõe; VI - Recurso não provido . Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n.º 8087629-86.2022 .8.05.0001, em que figura como apelante LAIZE DOS SANTOS JESUS, e como apelada DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor .(TJ-BA - Apelação: 80876298620228050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/03/2024)

Dessa forma, a tentativa de aplicar ao contrato de consórcio as teses revisionais típicas de contratos de financiamento bancário (CDC) torna inviável a pretensão recursal.

Com especial profundidade, analiso as principais alegações de abusividade.

O apelante dedica grande parte de seu recurso à tese de ilegalidade da capitalização diária de juros. O argumento seria pertinente se estivéssemos diante de um contrato de financiamento com cláusula omissa sobre a taxa diária. Contudo, no caso concreto, a alegação beira o absurdo. Não se pode capitalizar o que não existe. Se o contrato não prevê a cobrança de juros remuneratórios, a discussão sobre sua capitalização (seja ela diária, mensal ou anual) é logicamente impossível e juridicamente estéril.

O mesmo raciocínio se aplica à comissão de permanência. Trata-se de um encargo específico de contratos de mútuo bancário, destinado a remunerar a instituição financeira no período de inadimplência, cuja cumulação com outros encargos moratórios é vedada pela Súmula 472 do STJ. Ocorre que o contrato de consórcio em análise não prevê e não cobra tal encargo. A planilha de débito id. 25598783 é prova cabal de que a comissão de permanência jamais foi aplicada ao cálculo da dívida. O apelante, portanto, insurge-se contra uma cobrança inexistente.

Analisando a planilha de débito (id. 25598783), verifica-se que, sobre as parcelas vencidas, a administradora aplicou unicamente a multa de 2%. A Cláusula 6 do contrato, por sua vez, prevê para o caso de mora a incidência de "multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês".

Nota-se que tais encargos (multa e juros moratórios) são perfeitamente legais em contratos de consórcio, não havendo qualquer abusividade em sua previsão ou cobrança.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. BEM MÓVEL . INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Consoante cristalizado pelo Tema 499 do STJ (REsp 1114604/PR), ?as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art . 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento)?. Por isso, não se mostra abusiva a cobrança de taxa de administração em 17,8% . 2. O fundo de reserva previsto no art. 27, § 2º, da Lei nº 11.795/2008, visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum (art . 25 do mesmo diploma) contra imprevistos como a inadimplência. Assim, considera-se razoável a cobrança do fundo de reserva em 3% (três por cento). 3. Uma vez constatada a inexistência de cobrança de juros remuneratórios e capitalização nas prestações do consórcio, e que o valor das parcelas é apurado conforme a tabela FIPE do veículo consorciado, impõe-se manter a contratação conforme firmada . Art. 24 da Lei nº 11.795/2008. 4 . É legal a previsão contida no contrato de consórcio a aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), como encargos do inadimplemento. 5. Mantidas as cláusulas contratuais, ante a inexistência de ilegalidade ou abusividade que mereçam ajustes, havendo inadimplência por parte das participantes do consórcio, não há como garantir-lhes imunidade na negativação de seus nomes, tampouco assegurar-lhes a posse direta do bem. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5641418-32.2019.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2022).

Não havendo cobrança de encargos abusivos no período da normalidade (pois não há juros remuneratórios), a mora do apelante, configurada pelo simples não pagamento das parcelas nos respectivos vencimentos, não pode ser descaracterizada.

3.4. Da Desnecessidade de Produção de Prova Pericial

Por fim, a realização de perícia contábil, como sugerido pelo apelante, mostra-se completamente desnecessária e inócua para o deslinde do feito.

A controvérsia não reside em cálculos complexos, mas na interpretação de cláusulas contratuais e na aplicação do direito. A prova necessária é puramente documental e já se encontra nos autos. Um perito contábil apenas confirmaria o que a simples leitura do contrato e da planilha já demonstra: a inexistência de juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência, e a aplicação de uma simples multa de 2% sobre o débito. A perícia, neste caso, serviria apenas para retardar a solução da lide, em ofensa ao princípio da celeridade processual.

É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente por meio do Código de Defesa do Consumidor, permite a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas, mitigando o princípio do pacta sunt servanda. No âmbito da Ação de Busca e Apreensão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 381, pacificou o entendimento de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais na peça de contestação.

Contudo, a mesma súmula veda ao julgador o conhecimento de ofício da abusividade. Disso decorre uma obrigação processual inafastável para o réu: a de apontar, de forma específica e individualizada, quais cláusulas considera nulas e por quais razões jurídicas. Além disso, deve demonstrar o impacto concreto de tais cláusulas no valor do débito, preferencialmente por meio de uma planilha de cálculo que indique o montante que entende como correto.

No caso em tela, o Apelante falhou em cumprir tal ônus. Suas alegações são vagas e genéricas, não especificando quais “outros encargos” seriam ilegais nem em que medida eles extrapolam os limites legais ou jurisprudenciais. Limitar-se a afirmar que o contrato é "oneroso" ou "abusivo", sem uma fundamentação concreta, equivale à ausência de impugnação específica, o que impede a análise judicial sobre o tema.

Mais importante, é fundamental destacar a distinção entre a discussão sobre encargos contratuais e a caracterização da mora, que é o pilar da Ação de Busca e Apreensão. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.061.530/RS), estabeleceu que a mora somente é descaracterizada quando há cobrança de encargos abusivos durante o chamado "período de normalidade contratual" (ou seja, juros remuneratórios e capitalização), que conforme exaustivamente explanado, não é o caso dos autos, cujo contrato sequer prevê a incidência de juros remuneratórios.

Mesmo que se admitisse, apenas para argumentar, a existência de alguma cláusula abusiva, a simples alegação não teria o condão de, por si só, afastar a mora do devedor. Conforme a Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."

Para que a mora fosse afastada, o Apelante precisaria ter demonstrado, de plano, que a inadimplência decorreu diretamente da cobrança de encargos manifestamente ilegais no período de adimplência, tornando o valor da parcela excessivamente oneroso e, assim, justificando o não pagamento. Não havendo essa demonstração específica e detalhada, a mora, que decorre do simples vencimento da obrigação sem o devido pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), permanece hígida e produz todos os seus efeitos legais, incluindo a autorização para a busca e apreensão do bem.

Portanto, diante da ausência de impugnação específica e da falta de demonstração de que eventuais abusividades teriam o poder de descaracterizar a mora, a rejeição deste ponto do recurso é medida que se impõe.

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, por entender que a constituição em mora foi regular e que as demais teses recursais não merecem prosperar, voto pelo conhecimento e integral desprovimento do Recurso de Apelação, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade em relação ao Apelante, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 17/03/2026