DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a alegação de prescrição do crédito tributário, sob a alegação de que a decisão incorreu em omissão, contradição e erro de premissa fática, ao não reconhecer o decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito e o parcelamento, bem como entre a rescisão do acordo e o ajuizamento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao afastar a alegação de prescrição do crédito tributário, especialmente no tocante à contagem do prazo previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão foi claro ao fundamentar que o prazo prescricional foi suspenso com a formalização de termo de parcelamento em 12/06/2018, o qual foi cancelado em 11/12/2019, voltando a fluir o prazo a partir dessa data. 5. A alegação de erro de premissa ou omissão revela, em verdade, inconformismo com o julgado, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. 6. Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido devidamente discutida e decidida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. SEM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A suspensão do prazo prescricional em razão de parcelamento impede o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, desde que observados os marcos legais. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, sendo suficiente a apreciação fundamentada da matéria no acórdão.” (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0761934-03.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0761934-03.2024.8.18.0000

EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO

EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL.

I. Caso em exame

 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a alegação de prescrição do crédito tributário, sob a alegação de que a decisão incorreu em omissão, contradição e erro de premissa fática, ao não reconhecer o decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito e o parcelamento, bem como entre a rescisão do acordo e o ajuizamento da execução fiscal.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao afastar a alegação de prescrição do crédito tributário, especialmente no tocante à contagem do prazo previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. No caso, o acórdão foi claro ao fundamentar que o prazo prescricional foi suspenso com a formalização de termo de parcelamento em 12/06/2018, o qual foi cancelado em 11/12/2019, voltando a fluir o prazo a partir dessa data.
5. A alegação de erro de premissa ou omissão revela, em verdade, inconformismo com o julgado, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.
6. Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido devidamente discutida e decidida.

IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados. SEM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A suspensão do prazo prescricional em razão de parcelamento impede o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, desde que observados os marcos legais. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, sendo suficiente a apreciação fundamentada da matéria no acórdão.”

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 30 de janeiro a 6 de fevereiro de 2026, acordam os componentes do 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

 

RELATÓRIO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0761934-03.2024.8.18.0000
Origem: 
EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL 
Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO - PI4955-A

EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco de Assis Cosme em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0761934-03.2024.8.18.0000, que negou provimento ao recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal.

O embargante aponta que o julgado incorreu em omissões, contradições e erro de premissa fática quanto à contagem do prazo prescricional. Sustenta que, embora o acórdão reconheça que o parcelamento foi rescindido em dezembro de 2019 e que a execução fiscal só foi ajuizada em junho de 2023, deixou de considerar corretamente o decurso do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Alega que, somando-se o período anterior ao parcelamento e o lapso posterior à rescisão, ultrapassou-se o quinquênio legal, configurando a prescrição da pretensão executiva.

Nos embargos também é alegado que o julgado omitiu-se quanto à correta interpretação dos arts. 151, VI, e 174 do CTN à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o reinício integral do prazo prescricional após o inadimplemento do parcelamento, não sendo admitida a renovação indefinida do lapso. Afirma ainda a existência de contradição interna no julgado ao reconhecer datas que revelam a prescrição e, ao mesmo tempo, concluir pela sua inexistência. Por fim, requer expressa manifestação sobre os dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento.

Por sua vez, o embargado, Estado do Piauí, sustenta que os embargos não apontam vícios concretos na decisão e se limitam a rediscutir fundamentos já analisados. Ressalta que o parcelamento celebrado em junho de 2018 e rescindido em dezembro de 2019 interrompeu validamente o prazo prescricional, reiniciando-o apenas a partir da rescisão, sendo ajuizada a execução em momento anterior ao transcurso do prazo de cinco anos. Requer, portanto, a rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da omissão, contradição e erro de premissa fática, sob o argumento de que o acórdão embargado teria deixado de reconhecer a prescrição do crédito tributário, uma vez que, somados os períodos de tempo entre a constituição do crédito e o parcelamento, bem como entre a rescisão do acordo e o ajuizamento da execução, ultrapassou-se o quinquênio previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso.

No tocante ao argumento de que o acórdão teria deixado de considerar corretamente o prazo prescricional, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no voto condutor, a saber:

“Ainda que se sustente que a dívida executada tenha sido constituída em abril de 2018 e a execução fiscal protocolizada em junho de 2023, deve-se atentar ao fato de que, em 12/06/2018 foi formalizado Termo de Parcelamento, cancelado em 11/12/2019, diante do inadimplemento das parcelas. Somente em 2019, portanto, com a rescisão do parcelamento, voltou a fluir o prazo prescricional, por inteiro.”

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

 

Teresina, 09/02/2026