RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801785-40.2024.8.18.0003
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: AUGUSTO MARTINS BRITO, 0 ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO A FGTS. RECONHECIMENTO PARCIAL DE VÍNCULO E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de cobrança proposta por ex-servidor contratado pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI), no período de maio de 2020 a janeiro de 2021, para exercício da função de farmacêutico, visando ao recebimento de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob alegação de ausência de depósitos pela Administração Pública durante o vínculo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação da parte autora, sem concurso público, configura vínculo jurídico-administrativo nulo com o Estado do Piauí; (ii) determinar se, mesmo diante da nulidade do contrato, é devido o pagamento de valores correspondentes ao FGTS pelos serviços efetivamente prestados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A contratação da parte autora pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público configura vínculo jurídico-administrativo nulo, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal, sendo inviável o reconhecimento de vínculo celetista ou estatutário.

4. A ausência de demonstração de excepcional interesse público, prazo determinado e autorização legal específica invalida a alegação de contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal.

5. A prestação de serviços pela autora ao Estado do Piauí restou demonstrada por documentos juntados aos autos, como escala de plantão, ofício da Diretoria Geral da SESAPI (ID 68668952) e decisão judicial anterior (ID 70625866), sendo incontroversa a contraprestação laboral.

6. É pacífico o entendimento do STF de que o contrato nulo com a Administração Pública não afasta o direito ao recebimento de salários e aos depósitos do FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/90 (RE 596.478, rel. Min. Dias Toffoli).

7. Compete à Administração Pública demonstrar o efetivo recolhimento do FGTS ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 9º da Lei nº 12.153/2009, ônus que não foi cumprido no presente caso.

8. A ausência de comprovação por parte do Estado do Piauí autoriza a inversão do ônus da prova e a presunção de veracidade das alegações do autor quanto à inadimplência dos depósitos do FGTS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Pedido procedente.

Tese de julgamento:

1. A contratação direta pela Administração Pública sem concurso público configura vínculo nulo, vedando a aquisição de direitos típicos do regime estatutário ou celetista.

2. O servidor contratado irregularmente tem direito ao recebimento de salários e ao depósito do FGTS correspondente ao período laborado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

3. Diante da prestação de serviços comprovada, incumbe ao ente público demonstrar o recolhimento do FGTS ou fato impeditivo do direito pleiteado, sob pena de reconhecimento da dívida correspondente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 373, II; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 12.153/2009, art. 9º. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 596.478, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 13.06.2012, DJe 01.03.2013; STF, ARE nº 859077 AgR-ED-EDv-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 23.03.2017, DJe 29.05.2017; TJ-PI, ApC nº 0000250-97.2013.8.18.0067, rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, j. 08.04.2022; TJ-PI, ApC nº 0800166-60.2018.8.18.0076, rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, j. 15.10.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 23/02/2026 a 02/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora, Augusto Martins Brito, ajuizou a presente ação em face do Estado do Piauí, onde narra que foi contratado temporariamente pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) no período de maio de 2020 a janeiro de 2021 para exercer a função de farmacêutico, sem, contudo, ter havido o recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS durante o vínculo, motivo pelo qual pleiteia o pagamento do valor correspondente.

Sobreveio sentença (ID 28410133) que, resumidamente, decidiu por:

“Ante o exposto, pelas razões anteriormente expostas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos autorais contidos na petição inicial.”

Inconformado com a sentença proferida, o autor, Augusto Martins Brito, interpôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.

Irresignado com a nova decisão, o Estado do Piauí interpôs o presente recurso inominado (ID 28410145), alegando, em síntese, que o autor não detém legitimidade ativa para pleitear FGTS; que por se tratar de contratação sob regime estatutário, não há direito ao FGTS; e que o contrato é nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, o que afastaria qualquer obrigação de pagamento.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 28410146), pugnando pela manutenção da sentença, sustentando que mesmo em caso de nulidade do vínculo, o Supremo Tribunal Federal reconhece o direito ao FGTS aos contratados sem concurso, com base na repercussão geral (Tema 191/STF). 

É o relatório.

VOTO

De início, constato que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Importante esclarecer que a decisão está em consonância com a Súmula nº 08 deste Tribunal, ao reconhecer que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de valores não depositados no FGTS em face da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, observada a modulação fixada no ARE 709.212/STF.

Igualmente, o decisum harmoniza-se com a Súmula nº 12, ao assegurar que, mesmo declarada a nulidade da contratação do empregado público, subsiste o direito ao depósito do FGTS quando reconhecido o pagamento de salários pelos serviços efetivamente prestados, respeitada a prescrição quinquenal.

Por fim, a decisão encontra respaldo na Súmula nº 09, ao afirmar que a contratação sem concurso público após a Constituição de 1988 não produz efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários do período trabalhado, ao levantamento dos depósitos do FGTS e à indenização substitutiva prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. 

É como voto.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator