APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815569-03.2020.8.18.0140
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamante: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO, ISABELA MENDES SOARES, RONALDO PINHEIRO DE MOURA
APELADO: ANTONIO VIANA MONCAO
Advogado(s) do reclamado: RUAN MAYKO GOMES VILARINHO, SAMUEL CARDOSO DE ARAUJO VAZ, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 

1. A ausência de intimação da parte ré para a audiência de instrução e julgamento, ato essencial ao exercício do direito de defesa, constitui vício insanável e acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes.
2. A comprovação do vício por meio de certidão nos autos torna imperativo o reconhecimento do cerceamento de defesa, por manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.
3. Acolhida a preliminar de nulidade, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase de instrução e o regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais.
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., irresignada com a sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da ação ajuizada por ANTONIO VIANA MONÇÃO, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, proferindo sentença com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, o recorrido alegou cobrança abusiva nas faturas de energia elétrica referentes à Unidade Consumidora nº 0.542.639-1, especialmente no mês de dezembro de 2018, apontando valores exorbitantes e desconformes com seu consumo usual. Pleiteou a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais, repetição do indébito, entre outros.

A sentença reconheceu parcialmente o pedido, declarando inexistente o débito relativo à fatura de ID 10806079, e autorizando a concessionária a utilizar a média aritmética de consumo dos últimos doze meses (de outubro de 2017 a outubro de 2018) para refaturar os valores referentes aos meses de novembro e dezembro de 2018. Condenou ainda a requerida à restituição em dobro dos valores pagos em excesso, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A condenação em custas e honorários advocatícios foi fixada em 10% sobre o valor da causa, sendo a parte autora isenta em razão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais (ID 25837362), a apelante suscitou preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, alegando ausência de intimação sobre a audiência de instrução e julgamento designada, e requereu a anulação dos atos processuais posteriores. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças efetuadas, apontando que os valores foram objeto de parcelamento espontaneamente buscado pelo consumidor e que não se verificou qualquer irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. Defendeu a impossibilidade de refaturamento imposto judicialmente e alegou inexistência de dano moral indenizável, bem como a improcedência do pedido de repetição do indébito. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com o indeferimento dos pedidos formulados na inicial e a condenação do recorrido em custas e honorários advocatícios. 

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

                                                      VOTO DO RELATOR

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

I. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito.

II. MÉRITO

O ponto central da controvérsia, a ser analisado de forma prioritária, é decidir se houve nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação da parte ré, ora apelante, para a audiência de instrução e julgamento. Em outras palavras, cumpre verificar se a falha na comunicação de um ato processual essencial comprometeu a validade da sentença proferida.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que o devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, assegura às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A comunicação dos atos processuais por meio da intimação é a ferramenta que garante a efetiva participação das partes, permitindo-lhes reagir, produzir provas e influenciar na formação do convencimento do julgador. A sua ausência para ato relevante, como a audiência de instrução, constitui vício insanável.

No caso dos autos, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. demonstrou, por meio da certidão de ID 46585000, que não foi intimada sobre o despacho que designou a audiência de instrução e julgamento.

Por sua vez, ANTONIO VIANA MONÇÃO defendeu a manutenção da sentença de mérito, sem, contudo, afastar o vício processual apontado.

Confrontando os argumentos das partes e os documentos dos autos, entendo que a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser acolhida. A certidão emitida pela secretaria do juízo de origem é clara ao atestar que não houve intimação das partes sobre a designação da audiência.

Além disso, a ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento impediu a parte de exercer faculdades processuais cruciais, como a possibilidade de produzir prova oral e participar diretamente da colheita dos elementos que formariam a convicção do magistrado, configurando um prejuízo manifesto à sua defesa.

Conclui-se, assim, que a inobservância de formalidade essencial resultou em grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, maculando de nulidade a sentença e os atos que a precederam desde a designação da audiência. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, sendo pacífica no sentido de que a falta de intimação para atos centrais do processo gera sua nulidade absoluta.

Em resumo: (a) a parte recorrente alega nulidade processual por não ter sido intimada para a audiência de instrução; (b) a causa de pedir se fundamenta na violação do contraditório e da ampla defesa, comprovada por certidão nos autos; (c) a conclusão é que o vício processual é insanável e acarreta a nulidade da sentença, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, JULGO PELO PROVIMENTO do recurso de apelação para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, por conseguinte, anular a sentença e todos os atos processuais realizados a partir do despacho que designou a audiência de instrução e julgamento (ID 40701057), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja renovada a instrução processual, com a regular intimação das partes.

Deixo de fixar honorários recursais, uma vez que o provimento do recurso para anular a sentença não resulta em sucumbência final.

É o voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 27/02/2026