Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria Benedita Dias de Moura contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais e materiais e repetição de indébito, ajuizada em face do Banco Pan S.A. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não apresentação, pela autora, de extratos bancários e documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica, considerados indispensáveis à propositura da ação e ao deferimento da gratuidade da justiça. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de extratos bancários e de comprovação documental de hipossuficiência econômica justifica o indeferimento da petição inicial com base no art. 321 do CPC; e (ii) estabelecer se houve fundamentação suficiente e válida para a aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, em razão de eventual suspeita de advocacia predatória. 4. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de extratos bancários constitui elemento probatório útil, mas não essencial à propositura da demanda, tratando-se de prova acerca de fato constitutivo do direito da parte autora, cuja produção deve ser oportunizada no curso da instrução processual. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo suficiente para fins de concessão da gratuidade da justiça, salvo se houver elementos concretos nos autos que infirmem essa presunção. A exigência de documentos adicionais com base na Súmula nº 33 do TJPI pressupõe a existência de suspeita fundada de demanda predatória, o que não restou configurado no caso concreto, diante da ausência de fundamentação específica e elementos objetivos por parte do juízo de origem. A extinção prematura do feito contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da economia processual, não sendo legítima diante da suficiência da documentação apresentada e da ausência de fundamento idôneo para indeferimento da inicial. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de extratos bancários não constitui motivo idôneo para o indeferimento da petição inicial, por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, salvo prova em sentido contrário. A aplicação da Súmula nº 33 do TJPI exige fundamentação concreta e individualizada sobre a existência de indícios de demanda predatória, sendo incabível sua invocação genérica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, caput e parágrafo único; 99, §§ 2º e 3º. CF/1988, art. 5º, LXXIV. CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800177-67.2019.8.18.0072, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 18.11.2022. TJ-PI, AI nº 0752198-29.2022.8.18.0000, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 22.07.2022. TJ-PI, Apelação Cível nº 0800293-62.2021.8.18.0053, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 24.06.2022. TJ-PI, Apelação Cível nº 0800342-45.2022.8.18.0061, j. 09.02.2024. STJ, Tema Repetitivo nº 1.198, REsp 2.021.665/MS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801569-47.2024.8.18.0046 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801569-47.2024.8.18.0046

APELANTE: MARIA BENEDITA DIAS DE MOURA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

1. 1.    I. CASO EM EXAME
2. Apelação Cível interposta por Maria Benedita Dias de Moura contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais e materiais e repetição de indébito, ajuizada em face do Banco Pan S.A. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não apresentação, pela autora, de extratos bancários e documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica, considerados indispensáveis à propositura da ação e ao deferimento da gratuidade da justiça.
3. 3.    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de extratos bancários e de comprovação documental de hipossuficiência econômica justifica o indeferimento da petição inicial com base no art. 321 do CPC; e (ii) estabelecer se houve fundamentação suficiente e válida para a aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, em razão de eventual suspeita de advocacia predatória.
5. 4.    III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A apresentação de extratos bancários constitui elemento probatório útil, mas não essencial à propositura da demanda, tratando-se de prova acerca de fato constitutivo do direito da parte autora, cuja produção deve ser oportunizada no curso da instrução processual.
7. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo suficiente para fins de concessão da gratuidade da justiça, salvo se houver elementos concretos nos autos que infirmem essa presunção.
8. A exigência de documentos adicionais com base na Súmula nº 33 do TJPI pressupõe a existência de suspeita fundada de demanda predatória, o que não restou configurado no caso concreto, diante da ausência de fundamentação específica e elementos objetivos por parte do juízo de origem.
9. A extinção prematura do feito contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da economia processual, não sendo legítima diante da suficiência da documentação apresentada e da ausência de fundamento idôneo para indeferimento da inicial.
10. 5.    IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de extratos bancários não constitui motivo idôneo para o indeferimento da petição inicial, por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação.
2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, salvo prova em sentido contrário.
3. A aplicação da Súmula nº 33 do TJPI exige fundamentação concreta e individualizada sobre a existência de indícios de demanda predatória, sendo incabível sua invocação genérica.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, caput e parágrafo único; 99, §§ 2º e 3º. CF/1988, art. 5º, LXXIV. CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º.

Jurisprudência relevante citada:
TJ-PI, Apelação Cível nº 0800177-67.2019.8.18.0072, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 18.11.2022.
TJ-PI, AI nº 0752198-29.2022.8.18.0000, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 22.07.2022.
TJ-PI, Apelação Cível nº 0800293-62.2021.8.18.0053, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 24.06.2022.
TJ-PI, Apelação Cível nº 0800342-45.2022.8.18.0061, j. 09.02.2024.
STJ, Tema Repetitivo nº 1.198, REsp 2.021.665/MS.

RELATÓRIO 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA BENEDITA DIAS DE MOURA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de BANCO PAN S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ante o não cumprimento, pela parte autora, das diligências determinadas em decisão anterior, notadamente a apresentação de extratos bancários referentes ao período do alegado empréstimo e documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica. Diante da ausência dos documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, a petição inicial foi indeferida, bem como o pedido de gratuidade da justiça (ID 27843498).

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada por não ter considerado a real situação financeira da autora, pessoa idosa e beneficiária de renda mínima, já afetada pelos descontos indevidos. Sustenta que a declaração de hipossuficiência foi devidamente apresentada, e que a exigência de apresentação de extratos bancários impôs ônus excessivo à parte autora, em desacordo com a jurisprudência dominante. Afirma ainda que, sendo a relação jurídica de natureza consumerista, caberia ao réu apresentar a documentação pertinente, nos termos da inversão do ônus da prova requerida na petição inicial. Requer o deferimento da gratuidade da justiça e o regular prosseguimento da ação (ID 27843499).

Nas contrarrazões, a parte apelada não se manifestou, conforme certidão juntada aos autos (ID 27843503).

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

  É o relatório.

 

 VOTO DO RELATOR

I- DA ADMISSIBILIDADE

 

Inicialmente, nota-se que a presente Apelação é tempestiva, preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo dispensado o recolhimento de preparo em razão da gratuidade de justiça.

Daí porque conheço do presente recurso.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste nos documentos tidos pelo juiz a quo como indispensável para a propositura da ação, quais sejam, declaração de hipossuficiência e extratos bancários.

Os documentos indispensáveis para o ajuizamento da demanda estão vinculados às condições da ação. A ausência desses documentos pode levar ao indeferimento da petição inicial, caso o prazo estabelecido no art. 321 do CPC não seja observado.

Outrossim, entendo que o extrato bancário objeto da controvérsia recursal, trata, na verdade, de prova acerca de fato constitutivo do direito da autora, ora apelante, cuja demonstração lhe será oportunizada ao longo da instrução processual, não sendo, pois, documento imprescindível à propositura da demanda.

Nesse contexto, os extratos bancários, apesar de serem documentos úteis ao deslinde da controvérsia, não se mostram como indispensáveis à propositura da ação. Aliás, como já dito, os documentos úteis são aqueles que auxiliam a compreensão da controvérsia posta em juízo, mas que não se mostram como imprescindíveis para a resolução do mérito da causa.

Todavia, a ausência de tais documentos não ensejam, ao contrário dos documentos essenciais, a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC.

Com base no entendimento acima explicitado, este Egrégio Tribunal tem se manifestado nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE EMENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença, na qual magistrado de piso julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, por não ter o autor emendado a inicial, juntado extratos bancários, nos termos determinados. 2. No caso em tela, há evidente relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC e, cabendo, inclusive, a espécie a inversão do ônus probatório. 3. Desnecessidade de juntada de extratos bancários concomitantemente à apresentação da petição inicial, pois não são documentos indispensáveis a propositura da ação, devendo a instituição financeira apresentá-la, pois, para ele, não é onerosa ou excessiva a produção desta prova. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800177-67.2019.8.18.0072, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/11/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS Nº 18 E Nº 26 DO TJPI. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem o entendimento de que incumbe à instituição financeira ré/agravada a demonstração da referida contratação, por força da incidência das normas consumeristas (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 14, § 3º, do CDC) e da própria orientação sumular deste e. TJPI (S. 18 e 26 do TJPI). 2. O procedimento instaurado na origem independe da juntada de extratos bancários. Tais documentos não são documentos indispensáveis à solução da controvérsia, muito menos requisitos necessários ao regular trâmite da ação, a implicar na extinção do feito sem resolução do mérito no caso de ausência. 3. Recurso conhecido e provido(TJ-PI - AI: 07521982920228180000, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 22/07/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485 I DO CPC. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES, EM RAZÃO DA OMISSÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Magistrado de Origem indefere a petição inicial, após determinação de emenda, por ausência de extrato de conta bancária, comprovante de endereço, procuração pública para representação de pessoa analfabeta e qualificação completa das partes (endereço eletrônico). 2. A emenda da inicial, neste caso concreto, determinando a juntada dos extratos da conta-corrente da parte autora para comprovar o empréstimo e depósito dos valores oriundos do referido contrato, não é essencial para fins de recebimento da inicial. 4. A extinção prematura do presente feito revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que cada vez mais mostra-se pautado pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual. 4. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para processamento e julgamento. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800293-62.2021.8.18.0053, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Ademais, acerca do comprovante exigido pelo juiz a quo para verificar a hipossuficiência, temos que este é dispensável, pois a afirmação na petição inicial é suficiente para se presumir a veracidade, tendo em vista que não há provas que contrariem tal afirmativa. Eis o julgado a seguir:

 

 

EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO  E PROVIDO. 1-O comprovante de residência não constitui documento indispensável ao processamento da demanda, especialmente quando a parte autora informa seu endereço na petição inicial, na forma exigida pelo art. 319, inciso II, do NCPC. 2-O que o art . 319, inciso II, do NCPC determina é a indicação na petição inicial dos dados necessários à identificação e localização da demandante. Logo, existindo indicação do endereço da autora, não se verifica razão para a extinção do feito sem resolução do mérito, sob este fundamento. Impõe-se, pois, a anulação da sentença. 3- A exigência de procuração atualizada constitui óbice ao acesso à justiça uma vez que inexiste previsão legal, e ainda deve ser considerado que não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte esteja agindo com excesso de poderes do mandato e em afronta aos interesses da autora ou ao princípio da boa-fé processual . 4- Presente a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza acostada nos autos, sendo suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita 5 -Recurso provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800342-45.2022.8 .18.0061, Data de Julgamento: 09/02/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

 Sobre o tema, o novo Código de Processo assim dispõe:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

A declaração de hipossuficiência tem, dessa forma, presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

No caso concreto, os documentos acostados à petição inicial são suficientes, à luz da teoria da asserção, para permitir a análise preliminar da verossimilhança das alegações deduzidas, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação.

Ademais, vale destacar que o juiz de primeiro grau fundamenta que a exigência de tais documentos seria para afastar possível suspeita de advocacia predatória.

Sobre o tema, este E. Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos:

 

TJ/PI SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. (grifo nosso)

Entretanto, conforme destacado na referida súmula apenas as suspeitas não autorizam a exigência, pois esta deve ser devidamente fundamentada.

A tese estabelecida no julgamento do Tema 1.198 do STJ (REsp 2.021.665/MS),   determina que a caracterização de demanda predatória não constitui uma regra, mas sim uma exceção, cuja aplicação dependerá de uma fundamentação específica do magistrado, devendo ainda considerar a razoabilidade do caso concreto e respeitar as normas de distribuição do ônus da prova.

Analisando o teor da sentença e do despacho que pede tais documentos, verifico que o magistrado a quo não apresenta nenhuma prova ou alegação fundamentada de que o causídico estaria exercendo advocacia de maneira predatória. Assim, entendo que não se pode impedir a parte de ter seus pedidos apreciados, sem a adequada explicação.

 

III – DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra.

 

 DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

 

Teresina, 10/02/2026