Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado n° 0123443367182 e condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas afastou a pretensão de indenização por danos morais. A autora recorre buscando a reforma da sentença para inclusão da condenação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a celebração fraudulenta de contrato de empréstimo consignado, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade do contrato de empréstimo consignado é reconhecida na sentença de origem, em razão da ausência de anuência da autora, evidenciando a ocorrência de fraude. A configuração do dano moral, em casos de contratação fraudulenta e descontos indevidos em proventos de aposentadoria, decorre da própria ilicitude da conduta, caracterizando hipótese de dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. Precedentes desta Corte Estadual reconhecem o cabimento de indenização por dano moral em casos análogos, fixando o montante de R$ 5.000,00 como adequado à compensação do abalo sofrido e à repressão da conduta abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos indevidos em benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa e enseja o dever de indenizar. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e punitivo da medida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 406, e 927; CPC, art. 85, §11; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801625-71.2022.8.18.0104 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801625-71.2022.8.18.0104

APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado n° 0123443367182 e condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas afastou a pretensão de indenização por danos morais. A autora recorre buscando a reforma da sentença para inclusão da condenação por dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a celebração fraudulenta de contrato de empréstimo consignado, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, enseja o dever de indenizar por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A nulidade do contrato de empréstimo consignado é reconhecida na sentença de origem, em razão da ausência de anuência da autora, evidenciando a ocorrência de fraude.
2. A configuração do dano moral, em casos de contratação fraudulenta e descontos indevidos em proventos de aposentadoria, decorre da própria ilicitude da conduta, caracterizando hipótese de dano moral in re ipsa.
3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida.
4. Precedentes desta Corte Estadual reconhecem o cabimento de indenização por dano moral em casos análogos, fixando o montante de R$ 5.000,00 como adequado à compensação do abalo sofrido e à repressão da conduta abusiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos indevidos em benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa e enseja o dever de indenizar.
2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e punitivo da medida.

---

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 406, e 927; CPC, art. 85, §11; CDC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO 

Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a inexistência dos contratos discutidos e condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC. No entanto, deixou de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais (ID 27808121).

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença merece reforma parcial para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a ocorrência de fraude em contratos de empréstimo consignado, o que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando ato ilícito indenizável. A apelante sustenta ainda que a ausência de condenação em danos morais contraria jurisprudência consolidada sobre o tema (ID 27808123).

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que não há qualquer ilegalidade no contrato celebrado, o qual teria sido firmado de forma voluntária e regular. Defende a inexistência de vício no ajuste e que a parte autora teve ciência das cláusulas pactuadas. Sustenta que os descontos decorreram do contrato firmado, não havendo má-fé ou dano indenizável. Aduz, ainda, a possibilidade de compensação de valores, caso se entenda pela nulidade do contrato, e que, na remota hipótese de reconhecimento de cobrança indevida, a devolução deveria ocorrer de forma simples, dada a inexistência de má-fé. Por fim, argumenta que não há comprovação do alegado dano moral, tratando-se de mera tentativa de enriquecimento indevido (ID 27808126).

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É O RELATÓRIO.

 

VOTO DO RELATOR 

I.             DO CONHECIMENTO

Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela Apelante, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita.

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível. 

 

II.            DA FUNDAMENTAÇÃO 

Primeiramente, é fundamental ressaltar que o magistrado de primeira instância anulou o contrato de empréstimo consignado de n° 0123443367182. Além disso, considerou apropriada a condenação do banco réu em devolver em dobro os valores indevidamente descontados dos proventos do autor.

Ademais, como já dito pelo juiz a quo, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelante, o que torna necessário a reforma da sentença neste aspecto.

Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que deve ser condenado o Banco ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejamos: 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) 

 

III. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para condenar o apelado ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC) observando-se o índice de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil. Mantendo os demais termos da sentença inalterados.

Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no 85, §11 do CPC.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

É O VOTO. 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

 

 

 

 

Teresina, 12/02/2026