Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO EX DELICTO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório permite a absolvição por insuficiência de provas; (ii) verificar a possibilidade de exclusão da majorante do concurso de agentes; (iii) analisar a legalidade da fixação de indenização ex delicto. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, confirmada em juízo com riqueza de detalhes e segurança, caracteriza prova robusta e suficiente para amparar a condenação do réu pelo roubo majorado. Quanto à alegação de ausência de liame subjetivo para afastar a majorante do concurso de pessoas, ficou comprovado nos autos o concurso de agentes na prática do crime de roubo, sendo então inviável a exclusão da referida majorante. A condenação ao pagamento de indenização ex delicto está devidamente fundamentada nos danos causados à motocicleta, mostrando-se razoável e proporcional ao prejuízo comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000132-21.2018.8.18.0076 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0000132-21.2018.8.18.0076 (1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO )

Apelante: MARCELO SANTOS CONCEIÇÃO

Defensora Pública: PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO EX DELICTO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório permite a absolvição por insuficiência de provas; (ii) verificar a possibilidade de exclusão da majorante do concurso de agentes; (iii) analisar a legalidade da fixação de indenização ex delicto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A palavra da vítima, confirmada em juízo com riqueza de detalhes e segurança, caracteriza prova robusta e suficiente para amparar a condenação do réu pelo roubo majorado.

Quanto à alegação de ausência de liame subjetivo para afastar a majorante do concurso de pessoas, ficou comprovado nos autos o concurso de agentes na prática do crime de roubo, sendo então inviável a exclusão da referida majorante.

A condenação ao pagamento de indenização ex delicto está devidamente fundamentada nos danos causados à motocicleta, mostrando-se razoável e proporcional ao prejuízo comprovado nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso improvido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Marcelo Santos Conceição (id. 26492751) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de União (em 1/4/2025 – id.26492744), que o condenou à pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do Código Penal (roubo majorado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 26492039 – pág. 97).

Recebida a denúncia (em 18/5/2018; id. 26492039 – página 104) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 26492751), (i) a absolvição do apelante, nos termos do art. 386, VII, do CPP, (ii) a exclusão da majorante do concurso de agentes na 3ª fase; e (iiii) o afastamento da condenação a título de indenização ex delicto.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 26492759), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 27974677).

Feito revisado.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

1. Da sentença condenatória.

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova material (Auto de Prisão em Flagrante, Termo de oitiva do condutor e testemunha, Termos de declarações das vítimas, Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Restituição, Termo de Interrogatório do conduzido, dentre outros - id. 26492039), além da prova oral colhida em juízo, que alcançam standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável), no sentido de que o acusado praticou o delito de roubo majorado.

Consta do Auto de Apresentação e Apreensão (id. 26492039) que foram apreendidos, em posse do apelante e de seu comparsa, os seguintes bens: (i) uma motocicleta YAMAHA/FACTOR e (ii) um simulacro de arma de fogo.

RAZÕES DE FATO – PALAVRA FIRME E COESA DA VÍTIMA. Com efeito, a vítima confirmou em juízo, com firmeza, segurança, coesão e riqueza de detalhes, as respectivas versões extrajudiciais que outrora ampararam o oferecimento da denúncia.

A vítima, Valci Moreira, relatou que, ao sair do trabalho, foi abordada por dois indivíduos: um permaneceu na motocicleta, puxando a camisa para cobrir o rosto, enquanto o outro sacou uma arma. Segundo afirmou, o apelante Marcelo repetia insistentemente ao comparsa a expressão “atira, atira, atira”, exercendo intensa pressão psicológica.

Ainda em depoimento, a vítima esclareceu que o comparsa Henrique é o mais alto e que era ele quem ocupava a garupa da motocicleta. Segundo relatou, foi Henrique quem desceu do veículo, portando um simulacro de arma de fogo, e realizou a abordagem.

Relatou, ainda, ter identificado os acusados pelas imagens de câmera de segurança de estabelecimento comercial próximo ao local dos fatos, que registraram integralmente a ação delituosa. Em juízo, reafirmou não ter dúvidas de que se tratam dos mesmos indivíduos que o assaltaram.

Os policiais militares relataram, em Juízo, que, na residência de um dos acusados, localizaram o simulacro de arma utilizado na prática delitiva e que, nas proximidades do imóvel, em um matagal, encontraram a motocicleta da vítima.

As demais testemunhas ouvidas na condição de informantes declararam que não viram os réus e que não estavam com eles no horário dos fatos.

O apelante MARCELO negou, em juízo, a autoria delitiva, afirmando que não confessou na fase policial. Sustentou que os agentes teriam redigido declarações falsas, às quais ele teria se limitado a assinar. Asseverou, ainda, que os policiais já teriam chegado à sua residência na posse da motocicleta apreendida nestes autos.

Em que pese a tese de insuficiência probatória, observa-se que a versão defensiva se encontra frágil e isolada do contexto probatório, ao passo que a vertente fática exposta pela vítima, e a confissão extrajudicial do apelante, aliados aos depoimentos testemunhais prestados em juízo e demais provas colacionadas aos autos, mostram-se firmes e de alto grau de verossimilhança.

CONDENAÇÃO (MANTIDA). Diante, portanto, do alcance de tão elevado standard probatório (para além da dúvida razoável), agiu bem o juízo sentenciante ao condenar o apelante.

Forte nessas razões, rejeito o pleito absolutório.

2. Da dosimetria.

Nesse ponto, a defesa do apelante pleiteia, em síntese, o afastamento da majorante do concurso de agentes, “em razão da ausência de liame subjetivo entre o acusado Marcelo e o suposto corréu Henrique”.

Na hipótese, a vítima afirmou que, no momento do crime, foi abordado por 2 (dois) indivíduos, o que certamente contribuiu para que o apelante lograsse êxito na empreitada criminosa.

De fato, verifica-se das provas colacionadas que o crime foi praticado em comunhão de esforços e conjunção de vontades entre o apelante e o comparsa, como ainda ficou demonstrado o liame subjetivo, ou seja, a vontade livre e consciente de participarem do delito.

Soma-se a isso o fato de que a configuração do concurso de pessoas não exige, necessariamente, o ajuste prévio entre os agentes.

Sobre o tema, leciona o renomado doutrinador BITENCOURT:

“É indispensável a consciência a e a vontade de participar, elemento que não necessita revestir-seda ‘qualidade de acordo prévio’, que, se existir, representará apenas a forma mais comum, ordinária, de adesão de vontades na realização de uma figura típica. A consciência de colaborar na realização de uma conduta delituosa pode faltar no verdadeiro autor, que, aliás, pode até desconhecê-la, ou não desejá-la, bastando que o outro agente deseje aderir à empresa criminosa. Porém, ao partícipe é indispensável essa adesão consciente e voluntária, não só na ação comum, mas também no resultado pretendido pelo autor principal”.

Portanto, o conjunto probatório demonstra que a empreitada criminosa foi praticada pelo apelante e seu comparsa, o que torna inviável acolher o pleito de exclusão da majorante prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal (concurso de agentes).

3 Da indenização ex delicto.

PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – INDENIZAÇÃO EX DELICTO – DECOTE REJEITADO.

Apesar dos argumentos defensivos, o Juízo sentenciante fixou indenização ex delicto, a título de danos materiais, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em favor da vítima, diante (i) de pedido expresso na denúncia e (ii) de lastro no acervo probatório.

Ademais, a condenação mostra-se plenamente justificável, uma vez que ficou apurado o prejuízo material suportado pela vítima, no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), referente aos danos causados em sua motocicleta.

Forte nessas razões, rejeito o pleito de afastamento da condenação a título de indenização ex delicto.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 30 de janeiro a 06 de fevereiro de 2026.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -