EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0803612-89.2021.8.18.0036
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI
EMBARGADO: GUILHERMINA MARIA DE SOUSA ABREU
Advogado(s) do reclamado: ELEAZAR PORTELA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEAZAR PORTELA BATISTA
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À DEDUÇÃO DE VALOR TRANSFERIDO À PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1.         O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

2.         Fato relevante. A instituição financeira sustenta omissão do acórdão quanto à ausência de determinação de dedução do valor transferido à parte autora.

3.         As decisões anteriores. A sentença julgou procedente a demanda, sem determinar a dedução do valor alegadamente transferido. O acórdão manteve a sentença, afastando documento juntado apenas na fase recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.         A questão em discussão consiste em saber se (i) é admissível a juntada de documento probatório em fase recursal, quando respeitado o contraditório e ausente má-fé, e (ii) se é cabível a dedução do valor transferido à parte autora da condenação imposta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.         Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4.         A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos probatórios em fase recursal, desde que não indispensáveis à propositura da ação, respeitado o contraditório e inexistente má-fé.

5.         No caso, o documento apresentado comprova a transferência do valor referente ao contrato discutido, sendo necessária a dedução para evitar enriquecimento sem causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6.         Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a dedução do valor transferido à parte autora.

“Tese de julgamento:” “1. É admissível a juntada de documento probatório em fase recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé. 2. Comprovada a transferência de valores à parte autora, é devida a dedução do montante da condenação.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, contra o acórdão proferido no id. nº 26381691, que conheceu e negou provimento à Apelação, interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos – PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade do Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada por GUILHERMINA MARIA DE SOUSA ABREU.

Nas suas razões, o Embargante pugnou pela ocorrência de omissão sobre a ausência de determinação de dedução do valor depositado em favor da parte autora.

Intimada, a Embargada não apresentou as contrarrazões recursais.  

É o Relatório.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO 

De início, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurge o Embargante alegando a ocorrência de omissão sobre a ausência de determinação de dedução do valor depositado em favor da parte autora.

Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se que o Embargante não comprovou a transação dos valores que agora requer a sua dedução da condenação indenizatória, isso quando citado para apresentar as provas sobre a regularidade do contrato impugnando, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Assim, a demanda foi julgada procedente com as devidas condenações e sem determinar a dedução ora requerida, considerando a ausência de comprovação. Oportunidade essa em que o Banco apela da sentença e anexa o extrato bancário da parte autora, no qual consta a transferência do valor referente ao contrato discutido nos autos.

Julgado o Apelo, o referido extrato bancário não foi admitido, mantendo a sentença integralmente, haja vista a sua juntada extemporânea no momento processual pertinente, com fulcro no art. 434 do CPC.

Ocorre que, embora essa seja a regra processual vigente, não foi observado o entendimento encarpado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal documento probatório em fase recursal se for respeitado o contraditório e não se verifique a má-fé da parte, como ocorreu no caso dos autos.

Nesse sentido, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ, os quais estabeleceram pela admissibilidade de documentos probatórios, veja-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. SÚMULA 83/STJ. 1. 'Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos', não há óbice à sua juntada 'em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo' (REsp n. 181 .627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164).2. Como o documento apresentado pela agravada não era indispensável à propositura da demanda ou essencial à defesa, não há que se falar em violação à legislação de regência, por ter sido juntado ao processo em grau de recurso, haja vista que foi respeitado, no caso, o princípio do contraditório e não houve má-fé da parte .3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 2408344 SP 2023/0236116-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024). Grifos nossos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RESPEITADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justi\ça é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, de forma a extrair da peça processual, inclusive dos recursos, a sua real pretensão.Precedentes. 2. O reconhecimento do enriquecimento sem causa dos recorridos demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. É permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte. Precedentes. 4. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório.Precedentes. 5 . Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1633597 SP 2019/0362916-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). Grifos nossos.

No presente caso, os requisitos foram integralmente atendidos: os documentos são meramente probatórios, visando esclarecer os fatos; a parte contrária foi devidamente intimada para se manifestar, garantindo o contraditório; e não há qualquer indício de má-fé ou intuito de surpreender o juízo por parte do Banco.

Portanto, ao silenciar sobre a admissibilidade e o valor probatório de tal prova, o v. acórdão deixou de analisar um fundamento essencial para a correta aplicação do direito, qual seja, a determinação de dedução do valor revestido para a parte autora.

III – DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e os ACOLHO, com efeitos modificativos, para determinar a dedução do valor transferido para a parte autora, conforme comprovado no documento de id. nº 21950017.

É o VOTO.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.