PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Indeferido o benefício da justiça gratuita e devidamente intimada para recolher o preparo recursal, a parte apelante que se mantém inerte e não comprova o pagamento das custas no prazo legal tem seu recurso julgado deserto. 2. A rediscussão de matéria preclusa, como o indeferimento da gratuidade, não suspende o prazo para o cumprimento da obrigação processual de recolher o preparo. 3. Recurso de apelação não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA LAURINDO DE ANDRADE em face de sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Inicialmente, a parte apelante requereu os benefícios da justiça gratuita. Em decisão de Id. 26790717, foi oportunizado à recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que comprovasse sua hipossuficiência financeira.

Em resposta (Id. 28125939), a apelante limitou-se a remeter a documentos já constantes nos autos, os quais foram considerados insuficientes para a concessão do benefício.

Diante disso, em nova decisão (Id. 28519724), o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e a parte apelante foi devidamente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.

Contudo, transcorrido o prazo, a recorrente apresentou a petição de Id. 29339037, na qual, em vez de comprovar o recolhimento das custas, reiterou os argumentos sobre sua suposta hipossuficiência, deixando de cumprir a determinação judicial.

É o breve relatório. Decido.

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir: 

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” 

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito. 

No presente caso, a questão relativa à gratuidade da justiça foi devidamente analisada e indeferida, conforme decisão de Id. 28519724. Contra tal decisão, a parte não interpôs o recurso cabível, operando-se a preclusão.

Ao ser intimada para o recolhimento do preparo, a apelante optou por rediscutir matéria já decidida, em vez de cumprir a determinação, demonstrando sua inércia em satisfazer o pressuposto recursal. A ausência do comprovante de pagamento do preparo, após o indeferimento da gratuidade e a concessão de prazo para o recolhimento, impõe o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018)

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC.

Custas na forma da lei. 

Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de Origem para ARQUIVAMENTO. 

Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.

 Cumpra-se. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR