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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801254-41.2022.8.18.0029
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DE SOUSA VASCONCELOS
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Agravo Interno, interposto por MARIA DE SOUSA VASCONCELOS, contra decisão monocrática prolatada por este Relator, nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que não conheceu do recurso, sob o fundamento de que a instituição bancária agravada se desincumbiu do ônus probatório que lhe é exigido, momento em que se manteve a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Nas suas razões recursais (ID. 26541375), a apelante sustenta a ausência de conduta que justificasse a sanção atinente à litigância de má-fé, razão pela qual requer a reconsideração do entendimento firmado para afastar a referida penalidade.

Devidamente intimado, o Agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões recursais.

É o relatório.

II – DECIDO

Cuida-se de exame acerca da validade da aplicação de penalidade por litigância de má-fé à autora, em ação envolvendo contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes.

A agravante sustenta, em síntese, que a condenação a ela imposta não encontra respaldo nos autos, porquanto ausente qualquer conduta dolosa ou ardilosa que evidenciasse intuito deliberado de subverter a ordem processual ou alterar a verdade dos fatos. Aduz, ainda, que agiu no exercício regular do direito de ação, não tendo praticado qualquer ato atentatório à boa-fé ou à lealdade processual.

É de se registrar, por oportuno, que, conquanto este Relator tenha, em momento anterior, sufragado posicionamento diverso, houve, no âmbito deste Egrégio Tribunal, modificação no entendimento jurisprudencial prevalente, notadamente em feitos análogos, o que impõe, em prestígio ao princípio da colegialidade, a necessária adequação do julgado à novel orientação firmada.

Nesses termos, o art. 80 do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses em que a parte poderá ser considerada litigante de má-fé, estabelecendo um conjunto de condutas processuais reprováveis que atentam contra a boa-fé objetiva e a lealdade processual, in verbis:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a má-fé processual não se presume, sendo indispensável a demonstração inequívoca de conduta dolosa por parte do litigante. Veja-se: 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No caso em apreço, não se evidencia, à luz dos elementos constantes nos autos, qualquer conduta subsumível às hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, apta a caracterizar litigância de má-fé por parte do apelante.

Ressalte-se que a controvérsia acerca da validade do contrato encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, por não ter sido objeto de insurgência específica nas razões recursais, restringindo-se a devolutividade do recurso à apreciação da multa imposta a título de má-fé processual.

Nesse contexto, observa-se que a autora, ora agravante, atuou na defesa de direito que entendia legítimo, inexistindo indícios de dolo processual ou de comportamento temerário. Assim, mostra-se impositiva a exclusão da penalidade aplicada, com a consequente reforma parcial da sentença.

III – DO DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, em juízo de retratação, reconsidero da decisão monocrática (id. 25225792) proferida nestes autos, para CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação da autora, ora agravante, na pena por litigância de má-fé. Mantenho incólumes os demais termos da decisão agravada.

Intimem-se as partes da presente.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator