DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO DE 5%. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Petição cível ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Cocal dos Alves/PI, com o objetivo de obter a incorporação e o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 12/1997, alegando a omissão do ente público na implementação automática do benefício, apesar do preenchimento do requisito temporal. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido ao servidor público municipal o adicional de 5% por quinquênio de efetivo exercício, conforme legislação local; e (ii) verificar se incide prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. A Lei Municipal nº 12/1997 assegura ao servidor público municipal o direito ao adicional por tempo de serviço à razão de 5% a cada cinco anos de exercício, com implementação automática a partir do mês de aquisição do quinquênio. 4. Restou comprovado nos autos que o autor ingressou no serviço público municipal em 27/01/2003, fazendo jus ao adicional desde janeiro de 2008, observada a regra de concessão automática prevista no parágrafo único do art. 56 da Lei Municipal. 5. A ausência de impugnação por parte do Município, que permaneceu revel, reforça a veracidade dos fatos narrados na inicial, embora os efeitos da revelia sejam atenuados por se tratar de ente público. 6. Incide, na hipótese, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o que limita a cobrança aos valores devidos a partir de julho de 2015, cinco anos antes do ajuizamento da demanda em 24/07/2020. 7. O Município deve incorporar o adicional aos vencimentos do servidor e pagar os valores retroativos devidos a partir de julho de 2015, devidamente atualizados. 8. Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800520-10.2020.8.18.0046 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 3ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800520-10.2020.8.18.0046

REQUERENTE: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES

 

REQUERENTE: FRANCISCO RAIMUNDO DE BRITO

Advogado(s) do reclamado: VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA, FLAVIO ALMEIDA MARTINS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO DE 5%. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1.   Petição cível ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Cocal dos Alves/PI, com o objetivo de obter a incorporação e o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 12/1997, alegando a omissão do ente público na implementação automática do benefício, apesar do preenchimento do requisito temporal.

2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido ao servidor público municipal o adicional de 5% por quinquênio de efetivo exercício, conforme legislação local; e (ii) verificar se incide prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.

3.   A Lei Municipal nº 12/1997 assegura ao servidor público municipal o direito ao adicional por tempo de serviço à razão de 5% a cada cinco anos de exercício, com implementação automática a partir do mês de aquisição do quinquênio.

4.   Restou comprovado nos autos que o autor ingressou no serviço público municipal em 27/01/2003, fazendo jus ao adicional desde janeiro de 2008, observada a regra de concessão automática prevista no parágrafo único do art. 56 da Lei Municipal.

5.   A ausência de impugnação por parte do Município, que permaneceu revel, reforça a veracidade dos fatos narrados na inicial, embora os efeitos da revelia sejam atenuados por se tratar de ente público.

6.   Incide, na hipótese, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o que limita a cobrança aos valores devidos a partir de julho de 2015, cinco anos antes do ajuizamento da demanda em 24/07/2020.

7.   O Município deve incorporar o adicional aos vencimentos do servidor e pagar os valores retroativos devidos a partir de julho de 2015, devidamente atualizados.

8.   Recurso desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.