poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0006430-80.2008.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA, KATIA LUCELIA SILVA SA, OVERATH TALLES COELHO DE ABEL, AUDIVAM FERREIRA NUNES

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Francisco das Chagas Moura e outros, que reconheceu o direito dos autores à reclassificação funcional conforme a ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado.

Após redistribuição motivada pelo impedimento declarado pelo Desembargador originariamente designado (ID 29444273), os autos foram encaminhados à 4ª Câmara Especializada Cível.

Entretanto, verifica-se que a presente demanda envolve ente público estadual (Estado do Piauí) e trata de matéria de direito administrativo funcional, especialmente relacionada à promoção e antiguidade de servidores militares, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 3.936/1984 e no Decreto Estadual nº 6.155/1985.

Nos termos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, a competência para julgar ações e recursos em que figure como parte ente da Administração Pública estadual e que versam sobre direito administrativo, funcional ou militar, é das Câmaras de Direito Público desta Corte, e não das Câmaras Especializadas Cíveis, cujas atribuições concentram-se em matérias de direito privado.

RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL para o processamento e julgamento do presente recurso, e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, observando-se a ordem regimental.

Publique-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator