DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO DE 1% PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Petição cível ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Cocal/PI, pleiteando a incorporação e o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por anuênio, previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 281/1993, sob a alegação de que, embora preenchido o requisito temporal, jamais recebeu a referida vantagem. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido ao servidor público municipal o adicional por tempo de serviço no percentual de 1% por ano de efetivo exercício, independentemente de requerimento administrativo; e (ii) verificar a existência de prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda. 3. A Lei Municipal nº 281/1993 estabelece o direito ao adicional por tempo de serviço à razão de 1% por anuênio, devendo ser concedido automaticamente a partir do mês em que o servidor completar o primeiro quinquênio. 4. Restou comprovado nos autos o vínculo do autor com o Município desde 03/08/2011, o que gera o direito ao adicional a partir de agosto de 2016, observado o preenchimento do requisito temporal legal. 5. O Município, mesmo devidamente citado, não apresentou contestação, atraindo os efeitos da revelia, ainda que mitigados em razão de sua natureza pública. 6. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual as parcelas vencidas antes de outubro de 2018 são consideradas prescritas. 7. As parcelas devidas a partir de outubro de 2018 devem ser pagas retroativamente, com as devidas atualizações legais. 8. Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801474-51.2023.8.18.0046 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 3ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801474-51.2023.8.18.0046

REQUERENTE: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado(s) do reclamante: ARIANA FURTADO COELHO, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA, BRUNO RAYEL GOMES LOPES

REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO DE 1% PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1.   Petição cível ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Cocal/PI, pleiteando a incorporação e o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por anuênio, previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 281/1993, sob a alegação de que, embora preenchido o requisito temporal, jamais recebeu a referida vantagem.

2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido ao servidor público municipal o adicional por tempo de serviço no percentual de 1% por ano de efetivo exercício, independentemente de requerimento administrativo; e (ii) verificar a existência de prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda.

3.   A Lei Municipal nº 281/1993 estabelece o direito ao adicional por tempo de serviço à razão de 1% por anuênio, devendo ser concedido automaticamente a partir do mês em que o servidor completar o primeiro quinquênio.

4.   Restou comprovado nos autos o vínculo do autor com o Município desde 03/08/2011, o que gera o direito ao adicional a partir de agosto de 2016, observado o preenchimento do requisito temporal legal.

5.   O Município, mesmo devidamente citado, não apresentou contestação, atraindo os efeitos da revelia, ainda que mitigados em razão de sua natureza pública.

6.   Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual as parcelas vencidas antes de outubro de 2018 são consideradas prescritas.

7.   As parcelas devidas a partir de outubro de 2018 devem ser pagas retroativamente, com as devidas atualizações legais.

8.   Recurso desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.