poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0764964-12.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Pena Privativa de Liberdade, Progressão de Regime]
AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO SENA
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública, em benefício de JOSÉ RAIMUNDO DO NASCIMENTO SENA, qualificado, contra a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina, nos autos do processo de Execução Penal nº 0018983-11.2008.8.03.0001, que deixou de conceder a progressão de regime e determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo (ID 29122298, fls. 112/114).

Em razões recursais (ID 29122298, fls. 121/126), o agravante requer, em suma, que seja concedida a progressão de regime ao apenado ante a irretroatividade da Lei 14.843/2024 e a consequente inidoneidade na realização de exame criminológico.

O Ministério Público deixou de contrarrazoar o agravo interposto pela Defesa, manifestando-se favoravelmente à concessão da progressão de regime, nos termos do art. 112, da LEP (ID 29122298, fls. 127/134). 

Em juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve a decisão recorrida (ID 29122298, fls. 135/139)

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Agravo em Execução, mantendo-se incólume a decisão recorrida (ID 30057889).

É o breve relatório. Passo a analisar.

Ocorre que, em consulta ao sistema SEEU, verifica-se que o juízo da Vara de Execuções Penais de Teresina proferiu decisão, datada de 11/11/2026, concedendo o benefício da progressão para o regime aberto (mov. 316.1). O alvará de soltura foi cumprido, conforme mov. 334.1.

Assim, constata-se a perda do objeto, tendo em vista a decisão exarada no juízo de primeiro grau.

Ora, com base no art. 659 do Código de Processo Penal, o pedido do presente writ restou prejudicado, vejamos:

“Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo em Execução pela perda de seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, após as comunicações necessárias e decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator