JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RÉU HABILITADO NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800238-05.2024.8.18.0119 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 25/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800238-05.2024.8.18.0119

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamante: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RECORRIDO: PEDRO SOUZA DE MELO

Advogado(s) do reclamado: ALINE PIRES VELOSO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RÉU HABILITADO NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800238-05.2024.8.18.0119
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A

RECORRIDO: PEDRO SOUZA DE MELO
Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE PIRES VELOSO - PI12447-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado proposto por BANCO BRADESCO S/A em que se busca a reforma da sentença que entendeu que não houve excesso, pois a sentença originária determinou: (i) a devolução de R$ 855,40 referentes a descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; e (iii) o cancelamento dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00. Diante disso, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a multa no valor de R$ 2.000,00. Determinou-se, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento dos valores depositados.

O recorrente sustenta que houve excesso de execução, ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

 Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]