DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE 1% POR ANUÊNIO. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Petição cível ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Cocal/PI, com pedido de incorporação e pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 281/1993, ao fundamento de que, embora tenha completado o tempo necessário, jamais recebeu o referido adicional. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional por tempo de serviço no percentual de 1% por anuênio ao servidor público municipal de Cocal/PI; e (ii) determinar a limitação da cobrança em razão da prescrição quinquenal. 3. A Lei Municipal nº 281/1993 prevê, no art. 56, o pagamento de adicional por tempo de serviço à razão de 1% por anuênio, a partir do mês em que o servidor completar o primeiro quinquênio. 4. O vínculo da servidora com o Município restou comprovado por meio do termo de posse datado de 03/05/2010, sendo adquirido o direito ao adicional a partir de maio de 2015. 5. O Município, devidamente citado, permaneceu inerte, atraindo a revelia, embora sem seus efeitos materiais plenos, por se tratar de ente público. 6. Aplicando-se o Decreto nº 20.910/1932, as parcelas vencidas antes de setembro de 2018 encontram-se prescritas, por terem ultrapassado o prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, em 20/09/2023. 7. O adicional é devido tanto para efeitos futuros quanto para pagamento das parcelas vencidas dentro do prazo prescricional, devendo ser incorporado aos vencimentos da servidora. 8. Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801699-71.2023.8.18.0046 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 3ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801699-71.2023.8.18.0046

REQUERENTE: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado(s) do reclamante: JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA, ARIANA FURTADO COELHO, BRUNO RAYEL GOMES LOPES

REQUERENTE: VERANICE CARDOSO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE 1% POR ANUÊNIO. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1.   Petição cível ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Cocal/PI, com pedido de incorporação e pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 281/1993, ao fundamento de que, embora tenha completado o tempo necessário, jamais recebeu o referido adicional.

2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional por tempo de serviço no percentual de 1% por anuênio ao servidor público municipal de Cocal/PI; e (ii) determinar a limitação da cobrança em razão da prescrição quinquenal.

3.   A Lei Municipal nº 281/1993 prevê, no art. 56, o pagamento de adicional por tempo de serviço à razão de 1% por anuênio, a partir do mês em que o servidor completar o primeiro quinquênio.

4.   O vínculo da servidora com o Município restou comprovado por meio do termo de posse datado de 03/05/2010, sendo adquirido o direito ao adicional a partir de maio de 2015.

5.   O Município, devidamente citado, permaneceu inerte, atraindo a revelia, embora sem seus efeitos materiais plenos, por se tratar de ente público.

6.   Aplicando-se o Decreto nº 20.910/1932, as parcelas vencidas antes de setembro de 2018 encontram-se prescritas, por terem ultrapassado o prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, em 20/09/2023.

7.   O adicional é devido tanto para efeitos futuros quanto para pagamento das parcelas vencidas dentro do prazo prescricional, devendo ser incorporado aos vencimentos da servidora.

8.   Recurso desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.