EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Pan S.A. contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível, no bojo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Carvalho de Araujo. A decisão agravada reformou a sentença de primeiro grau para declarar a inexistência de contrato de empréstimo bancário, condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes, à luz das alegações de falsificação de assinatura e da ausência de prova da tradição dos valores; (ii) estabelecer se o banco apresentou prova idônea da efetiva liberação do empréstimo; (iii) determinar se há configuração de dano moral e se o valor fixado é proporcional; (iv) verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro, à luz da boa-fé ou má-fé do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova válida do repasse dos valores do suposto contrato de empréstimo impede o reconhecimento da existência de relação contratual, o que justifica a declaração de sua inexistência. A simples juntada de contrato e comprovante bancário não constitui, por si só, prova inequívoca da contratação nem da efetiva liberação do valor, sobretudo diante da impugnação da parte autora e ausência de demonstração da tradição. A cobrança indevida decorrente de contrato inexistente configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por dano moral, independentemente de prova do prejuízo concreto. A repetição do indébito em dobro é cabível quando demonstrada a cobrança indevida, salvo engano justificável, o que não restou comprovado nos autos. O Agravo Interno não trouxe argumentos novos ou suficientes para infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar defesas já apreciadas. A jurisprudência do STJ admite a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no acórdão do Agravo Interno, quando inexistente inovação argumentativa relevante (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG).Não é cabível a fixação de honorários recursais em Agravo Interno interposto no mesmo grau de jurisdição, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado nº 16 da ENFAM. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do repasse dos valores contratados torna inexistente a relação jurídica de empréstimo. A cobrança indevida fundada em contrato inexistente configura dano moral indenizável.A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida quando ausente engano justificável do fornecedor.O Agravo Interno que repisa fundamentos já rejeitados sem inovação relevante deve ser desprovido, podendo o acórdão adotar os fundamentos da decisão monocrática.Não se aplica a majoração de honorários advocatícios em Agravo Interno interposto no mesmo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmulas TJ/PI 18 e 26; Súmulas STJ 297 e 568. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13.05.2020; STJ, AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 04.09.2014. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800928-60.2018.8.18.0049 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800928-60.2018.8.18.0049
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

AGRAVADO: MARIA CARVALHO DE ARAUJO
Advogados do(a) AGRAVADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

  

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo Interno interposto por Banco Pan S.A. contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível, no bojo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Carvalho de Araujo. A decisão agravada reformou a sentença de primeiro grau para declarar a inexistência de contrato de empréstimo bancário, condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes, à luz das alegações de falsificação de assinatura e da ausência de prova da tradição dos valores; (ii) estabelecer se o banco apresentou prova idônea da efetiva liberação do empréstimo; (iii) determinar se há configuração de dano moral e se o valor fixado é proporcional; (iv) verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro, à luz da boa-fé ou má-fé do banco.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A ausência de prova válida do repasse dos valores do suposto contrato de empréstimo impede o reconhecimento da existência de relação contratual, o que justifica a declaração de sua inexistência.

A simples juntada de contrato e comprovante bancário não constitui, por si só, prova inequívoca da contratação nem da efetiva liberação do valor, sobretudo diante da impugnação da parte autora e ausência de demonstração da tradição.

A cobrança indevida decorrente de contrato inexistente configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por dano moral, independentemente de prova do prejuízo concreto.

A repetição do indébito em dobro é cabível quando demonstrada a cobrança indevida, salvo engano justificável, o que não restou comprovado nos autos.

O Agravo Interno não trouxe argumentos novos ou suficientes para infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar defesas já apreciadas.

A jurisprudência do STJ admite a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no acórdão do Agravo Interno, quando inexistente inovação argumentativa relevante (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG).
Não é cabível a fixação de honorários recursais em Agravo Interno interposto no mesmo grau de jurisdição, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado nº 16 da ENFAM.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A ausência de comprovação do repasse dos valores contratados torna inexistente a relação jurídica de empréstimo.

A cobrança indevida fundada em contrato inexistente configura dano moral indenizável.
A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida quando ausente engano justificável do fornecedor.
O Agravo Interno que repisa fundamentos já rejeitados sem inovação relevante deve ser desprovido, podendo o acórdão adotar os fundamentos da decisão monocrática.
Não se aplica a majoração de honorários advocatícios em Agravo Interno interposto no mesmo grau de jurisdição.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmulas TJ/PI 18 e 26; Súmulas STJ 297 e 568.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13.05.2020; STJ, AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 04.09.2014. 

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO PAN S.A., contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, em sede de Apelação, pertinente à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA CARVALHO DE ARAUJO. In litteris, a decisão recorrida: 

 

"Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e, no mérito, dou provimento monocraticamente, para reformar a sentença e: i) declarar a inexistência do contrato objeto da lide, eis que não restou provado o repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) determinar a restituição do indébito em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do Código Civil); iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios; iv) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (tema 1.059 do STJ).”

(id. 28168306) 

 

AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve inequívoca demonstração da regularidade do contrato, o qual foi assinado pela parte recorrida e juntado aos autos; ii) o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta da autora, conforme comprovante bancário anexado à contestação; iii) não houve ato ilícito por parte do banco, sendo indevida a condenação por danos morais; iv) na hipótese de manutenção da condenação, pugnou-se pela redução do valor fixado, por ser excessivo e desproporcional em relação a casos análogos. (id. 28600821) 

 

CONTRARRAZÕES em id. 29927613. 

 

PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se houve ou não contratação válida entre as partes, considerando as alegações de falsificação de assinatura e ausência de prova da tradição dos valores; ii) se o banco apresentou prova suficiente e idônea da efetiva liberação do empréstimo à parte autora; iii) se há configuração de dano moral passível de indenização e, em caso positivo, se o valor fixado é proporcional; iv) se é cabível a repetição do indébito em dobro, à luz da boa-fé ou má-fé do banco recorrente.

 

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO 

 

De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. 

 

Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 

 

2. FUNDAMENTAÇÃO 

 

Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de apelação, reformando a sentença de primeiro grau para: i) declarar a inexistência do contrato objeto da lide, eis que não restou provado o repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) determinar a restituição do indébito em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do Código Civil); iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios; iv) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (tema 1.059 do STJ).

 

O julgamento monocrático entendeu que não houve comprovação válida da transferência do valor do suposto empréstimo, utilizando como fundamento as súmulas 18 e 26 deste Tribunal e as súmulas 297 e 568 do STJ, além do art. 42 do CDC, considerando que a ausência de repasse validado gera a nulidade da relação jurídica e enseja a repetição do indébito em dobro e a compensação por danos morais. 

 

Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o Agravante não trouxe elementos novos ou suficientes para afastar as conclusões firmadas na decisão recorrida. 

 

Nessa linha, assente o entendimento do STJ, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 

REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 

1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido. 

(STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) 

 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (…) 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. 

(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014, grifei). 

 

Sendo assim, nos termos acima esposados, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou procedente o recurso de Apelação da parte Autora, determinando a declaração de inexistência/nulidade do contrato combatido, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais no importe de R$ 3.000,00. 

 

Finalmente, necessário consignar, quanto aos honorários recursais, que “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM). 

 

Dessa forma, considerando que o recurso de Agravo Interno não inaugura o presente grau de jurisdição, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua interposição. 

 

3. DECISÃO 

 

Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. 

 

Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ. 

 

Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo  

Relator