Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0804179-63.2022.8.18.0076 Requerente: JOANA FELIX DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Joana Felix da Silva contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., na qual a autora alegou descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, requerendo declaração de inexistência do vínculo, repetição em dobro e indenização por danos morais (valor da causa: R$ 10.577,50). A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação com base em contrato assinado e comprovante de transferência, e condenou a autora por litigância de má-fé, com multa de 2% sobre o valor da causa, além de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. No recurso, a apelante impugnou especificamente a multa por má-fé e requereu a reforma integral; o recorrido apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença, inclusive da sanção processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita formulada pelo recorrido; (ii) estabelecer se é cabível e proporcional a condenação da apelante por litigância de má-fé, com manutenção da multa fixada em 2% sobre o valor da causa, diante da alegada inexistência de contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita porque a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (CPC, art. 99, § 3º) e o recorrido não apresenta prova concreta apta a infirmá-la, limitando-se a impugnação genérica. Restringe-se a devolutividade recursal ao tema impugnado (multa por má-fé), em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (CPC, art. 1.013, caput), permanecendo incontroversa, para o julgamento, a validade da relação contratual reconhecida na origem. Mantém-se a caracterização de litigância de má-fé porque a parte autora nega veementemente a contratação e o recebimento de valores, embora haja prova documental de contrato e transferência eletrônica (TED) para conta de sua titularidade, evidenciando alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Afirma-se que a assistência judiciária gratuita assegura acesso ao Judiciário, mas não afasta o dever de lealdade e boa-fé processual, nem impede a aplicação das sanções por conduta desleal, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. Mantém-se o percentual de 2% porque se situa dentro da margem legal (CPC, art. 81), revela-se moderado e atende às finalidades punitiva e pedagógica da sanção, sem configurar ônus excessivo. Majora-se a verba honorária em grau recursal por aplicação do art. 85, § 11, do CPC, preservando-se a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: A impugnação à justiça gratuita exige prova idônea capaz de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica (CPC, art. 99, § 3º). Configura litigância de má-fé a negativa de contratação e de recebimento de valores quando comprovados por contrato e transferência do numerário, caracterizando alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). A multa por litigância de má-fé pode ser mantida em 2% do valor da causa quando proporcional e situada dentro dos limites do art. 81 do CPC, não sendo afastada pela concessão da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 98, § 3º, 99, § 3º, 1.013, caput, 80, II, 81, 85, § 11, e 934.Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0806267-49.2021.8.18.0031, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 02.02.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0801044-73.2021.8.18.0045, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 09.12.2022; TJPI, Apelação Cível nº 0801820-52.2020.8.18.0031, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 03.06.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804179-63.2022.8.18.0076 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804179-63.2022.8.18.0076

APELANTE: JOANA FELIX DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Joana Felix da Silva contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., na qual a autora alegou descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, requerendo declaração de inexistência do vínculo, repetição em dobro e indenização por danos morais (valor da causa: R$ 10.577,50). A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação com base em contrato assinado e comprovante de transferência, e condenou a autora por litigância de má-fé, com multa de 2% sobre o valor da causa, além de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. No recurso, a apelante impugnou especificamente a multa por má-fé e requereu a reforma integral; o recorrido apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença, inclusive da sanção processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita formulada pelo recorrido; (ii) estabelecer se é cabível e proporcional a condenação da apelante por litigância de má-fé, com manutenção da multa fixada em 2% sobre o valor da causa, diante da alegada inexistência de contratação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita porque a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (CPC, art. 99, § 3º) e o recorrido não apresenta prova concreta apta a infirmá-la, limitando-se a impugnação genérica.

2. Restringe-se a devolutividade recursal ao tema impugnado (multa por má-fé), em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (CPC, art. 1.013, caput), permanecendo incontroversa, para o julgamento, a validade da relação contratual reconhecida na origem.

3. Mantém-se a caracterização de litigância de má-fé porque a parte autora nega veementemente a contratação e o recebimento de valores, embora haja prova documental de contrato e transferência eletrônica (TED) para conta de sua titularidade, evidenciando alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II).

4. Afirma-se que a assistência judiciária gratuita assegura acesso ao Judiciário, mas não afasta o dever de lealdade e boa-fé processual, nem impede a aplicação das sanções por conduta desleal, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

5. Mantém-se o percentual de 2% porque se situa dentro da margem legal (CPC, art. 81), revela-se moderado e atende às finalidades punitiva e pedagógica da sanção, sem configurar ônus excessivo.

6. Majora-se a verba honorária em grau recursal por aplicação do art. 85, § 11, do CPC, preservando-se a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.
   Tese de julgamento:

2. A impugnação à justiça gratuita exige prova idônea capaz de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica (CPC, art. 99, § 3º).

3. Configura litigância de má-fé a negativa de contratação e de recebimento de valores quando comprovados por contrato e transferência do numerário, caracterizando alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II).

4. A multa por litigância de má-fé pode ser mantida em 2% do valor da causa quando proporcional e situada dentro dos limites do art. 81 do CPC, não sendo afastada pela concessão da justiça gratuita.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 98, § 3º, 99, § 3º, 1.013, caput, 80, II, 81, 85, § 11, e 934.
Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0806267-49.2021.8.18.0031, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 02.02.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0801044-73.2021.8.18.0045, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 09.12.2022; TJPI, Apelação Cível nº 0801820-52.2020.8.18.0031, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 03.06.2022.

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RELATÓRIO

VOTO DO RELATOR

I – DA ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, cumpre registrar que o recurso de apelação interposto preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo dispensado por força da gratuidade judiciária concedida) quanto os intrínsecos (cabimento, interesse recursal e legitimidade), razão pela qual dele conheço.

Outrossim, à luz do artigo 98 do Código de Processo Civil e considerando a declaração de hipossuficiência firmada nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, JOANA FELIX DA SILVA, por inexistirem nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência econômica.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

a) DA PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

A preliminar suscitada pelo recorrido quanto à impugnação da assistência judiciária gratuita não merece prosperar. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, à ausência de prova em contrário, para a concessão do benefício.

No caso concreto, o recorrido não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar a condição econômica alegada pela parte apelante, limitando-se a impugnação genérica. Dessa forma, rejeita-se a preliminar.

b) DO MÉRITO RECURSAL

A controvérsia devolvida a esta instância recursal limita-se ao exame da multa por litigância de má-fé aplicada à parte apelante. Em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013, caput, do CPC), a atuação revisional do Tribunal circunscreve-se ao ponto especificamente impugnado, reputando-se incontroversa, para os fins deste julgamento, a validade da relação contratual tal como reconhecida na sentença.

Pois bem.

O instituto da litigância de má-fé, previsto nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, visa a coibir condutas processuais desleais e maliciosas, que atentam contra a dignidade da justiça e o dever de lealdade processual. O artigo 80 do CPC estabelece, em seu inciso II, que se considera litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos.

No caso dos autos, a parte apelante ajuizou a ação negando veementemente a contratação de empréstimo consignado que originou descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, a instituição financeira apelada apresentou provas robustas da regularidade da contratação, incluindo o instrumento contratual e, de forma crucial, o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor do mútuo para a conta de titularidade do própria parte recorrente.

Tal postura processual ultrapassa o mero exercício do direito de ação. Ao negar o recebimento de valores que foram comprovadamente depositados em sua conta, a parte demandante alterou deliberadamente a verdade dos fatos, buscando induzir o Poder Judiciário a erro com o claro objetivo de obter vantagem indevida — a saber, a declaração de inexistência de uma dívida legítima e uma possível indenização.

A condição de hipossuficiência, embora imponha especial atenção e sensibilidade, não se presta a legitimar a prática de condutas processuais ilícitas. A concessão da justiça gratuita assegura o acesso ao Poder Judiciário sem ônus, mas não afasta o dever de atuar com lealdade, probidade e boa-fé, nos termos da legislação processual.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí é firme em sancionar condutas como a da parte apelante, a fim de desestimular a propositura de ações aventureiras que sobrecarregam desnecessariamente o sistema de justiça. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da questão recursal versa tão somente acerca da possibilidade de afastamento da condenação da parte autora nas penalidades impostas por litigância de má-fé, fixadas na Sentença. 2. Comprovada a existência da relação contratual e o repasse dos valores contratados, configura-se a litigância de má-fé, pois houve alteração da verdade dos fatos. 3. A multa por litigância de má-fé deve ser razoável e condizente com as condições financeiras da parte e a natureza punitiva e indenizatória da penalidade, impondo-se sua redução, mesmo de ofício, quando fixada em valor excessivo. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA (TJ-PI - Apelação Cível: 0806267-49.2021.8.18.0031, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO LEGÍTIMO E PERFEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 2. Nas circunstâncias dos autos restou demonstrado que a parte apelante aderiu ao contrato de empréstimo questionado, apondo sua assinatura, e a Instituição Bancária cumpriu com a sua obrigação depositando o valor contratado, integralmente, em conta pertencente à recorrente, motivo pelo qual não se afigura razoável anular a avença em razão da mera alegação de que se trata de pessoa vulnerável, fato não comprovado. 3. A parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos, motivo pelo qual, restando configurada a litigância de má-fé, deve ser mantida a aplicação da multa processual. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801044-73.2021.8.18.0045, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 09/12/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DAS MULTAS AO FINAL DO PROCESSO PELO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A alteração dolosa da verdade dos fatos, constitui conduta ensejadora de multa por litigância de má-fé, conforme art. 80, II do Código de Processo Civil. 2. O benefício da justiça gratuita não impede a condenação por litigância de má-fé, visto que a assistência judiciária não constitui salvo-conduto contra às penalidades processuais legais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801820-52.2020.8.18.0031, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Quanto ao percentual da multa, fixado na origem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, tenho que o mesmo se revela proporcional e razoável.

O legislador, ao estipular no art. 81 do CPC que a multa por litigância de má-fé deve ser fixada em patamar superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, conferiu ao julgador a margem necessária para dosar a sanção de acordo com a gravidade da conduta.

Nesse contexto, o percentual de 2% (dois por cento) mostra-se adequado e equilibrado, pois, além de se encontrar no limite inicial previsto em lei, demonstrando moderação, cumpre a dupla finalidade da norma: possui tanto um caráter punitivo, ao sancionar a parte pela conduta desleal e atentatória à boa-fé processual, quanto um caráter pedagógico e inibitório, ao desestimular que o litigante e outros jurisdicionados voltem a se utilizar do processo de forma temerária.

A medida atende, portanto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sancionando o litigante de má-fé na medida de sua reprovabilidade, sem, contudo, representar um ônus excessivo ou confiscatório.

Dessa forma, a manutenção da multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

É como voto.

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

 

Teresina, 12/02/2026