poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0750213-83.2026.8.18.0000
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA
REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA contra o BANCO PAN S.A., com fulcro nos artigos 966, VII e VIII e 975, caput, CPC, na qual objetiva desconstituir a decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801223-72.2023.8.18.0033.

Ocorre que, consultando os autos, verifiquei que a decisão inicial do processo originário fora por mim proferida (ID n. 40557693), quando ainda no exercício de minhas funções junto à 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, razão pela qual impõe-se o impedimento previsto no art. 144, II do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(…)

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

Nesse sentido, em observância ao que dispõe o art, 144, inciso II, do CPC/2015, declaro-me impedida para funcionar na vertente demanda, ao passo que determino a redistribuição do feito.

Intime-se. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, data indicada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora