Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por FRANCISCA QUARESMA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, que julgou improcedente a Ação Declaratória ajuizada em face do BANCO PAN S.A., reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita. A recorrente pleiteia exclusivamente a exclusão da penalidade por litigância de má-fé, sustentando não ter agido com dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação por litigância de má-fé diante da alegação da parte autora de desconhecimento de contrato bancário cuja existência e validade foram comprovadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, além de não haver elementos que justifiquem a revogação da justiça gratuita anteriormente concedida à parte autora. A parte autora ajuizou a demanda alegando desconhecimento de contrato de empréstimo consignado, apesar de haver comprovada juntada do instrumento contratual e do comprovante de transferência dos valores à sua conta bancária. A alegação de desconhecimento do contrato restou infirmada pela prova documental acostada aos autos, o que evidencia a tentativa consciente da parte autora de distorcer os fatos com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida. A conduta enquadra-se na hipótese do art. 80, II, do CPC, configurando litigância de má-fé por alteração intencional da verdade dos fatos, razão pela qual deve ser mantida a penalidade imposta pelo juízo de origem. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi majorada em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a suspensão de exigibilidade decorrente da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, ciente da existência e validade de contrato bancário regularmente firmado, alega falsamente desconhecê-lo com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida. A juntada do contrato e do comprovante de repasse dos valores à conta da parte autora comprova a veracidade do negócio jurídico, afastando a boa-fé processual. A incidência do art. 80, II, do CPC é legítima quando demonstrada a intenção da parte em alterar a verdade dos fatos perante o juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 85, § 11; 487, I. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801011-82.2024.8.18.0076 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801011-82.2024.8.18.0076

APELANTE: FRANCISCA QUARESMA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por FRANCISCA QUARESMA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, que julgou improcedente a Ação Declaratória ajuizada em face do BANCO PAN S.A., reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita. A recorrente pleiteia exclusivamente a exclusão da penalidade por litigância de má-fé, sustentando não ter agido com dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação por litigância de má-fé diante da alegação da parte autora de desconhecimento de contrato bancário cuja existência e validade foram comprovadas nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, além de não haver elementos que justifiquem a revogação da justiça gratuita anteriormente concedida à parte autora.

2. A parte autora ajuizou a demanda alegando desconhecimento de contrato de empréstimo consignado, apesar de haver comprovada juntada do instrumento contratual e do comprovante de transferência dos valores à sua conta bancária.

3. A alegação de desconhecimento do contrato restou infirmada pela prova documental acostada aos autos, o que evidencia a tentativa consciente da parte autora de distorcer os fatos com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida.

4. A conduta enquadra-se na hipótese do art. 80, II, do CPC, configurando litigância de má-fé por alteração intencional da verdade dos fatos, razão pela qual deve ser mantida a penalidade imposta pelo juízo de origem.

5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi majorada em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a suspensão de exigibilidade decorrente da justiça gratuita.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, ciente da existência e validade de contrato bancário regularmente firmado, alega falsamente desconhecê-lo com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida.

2. A juntada do contrato e do comprovante de repasse dos valores à conta da parte autora comprova a veracidade do negócio jurídico, afastando a boa-fé processual.

3. A incidência do art. 80, II, do CPC é legítima quando demonstrada a intenção da parte em alterar a verdade dos fatos perante o juízo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 85, § 11; 487, I.

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA QUARESMA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face do BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Na oportunidade, o magistrado extinguiu o processo com resolução de mérito e condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 30258056), pleiteando a reforma parcial da sentença, especificamente no que se refere à condenação por litigância de má-fé. Alega, em síntese, que não agiu com dolo ou má-fé processual, tratando-se de pessoa idosa e hipossuficiente, que recorreu ao Judiciário por acreditar estar sendo lesada.

O Banco apelado apresentou contrarrazões (ID 30258060), defendendo a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que restou demonstrado o dolo da parte autora ao alegar falsamente desconhecer contrato cuja validade e execução foram comprovadas nos autos.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

VOTO 

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA JUSTIÇA GRATUITA

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Banco nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

III – DO MÉRITO RECURSAL

O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte Apelante que, demonstrando a existência de sucessivos descontos pelo banco Apelado em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° 363431083-7, alega total desconhecimento da pactuação ou anuência para tanto.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do negócio jurídico, juntando aos autos o contrato discutido (ID 30258044), assim como o documento relativo ao comprovante de transferência bancária (ID 30258044), tornando indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Apelante.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC. In litteris:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, como se depreende da exegese do art. 80, II, do CPC.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.

Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

É como voto. 

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator