Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo Interno na Apelação Cível. PASEP. Ação indenizatória. Supostos saques indevidos e falhas na gestão de conta vinculada. Banco do Brasil S.A. Legitimidade passiva. Tema 1.150/STJ. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Artigos 1.022 e 1.025 do CPC. Embargos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível que, ao julgar agravo interno, manteve decisão monocrática de provimento à apelação do autor, reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento de ação indenizatória fundada em alegadas falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão: I – Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; II – Analisar a alegada necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo; III – Examinar o pedido de prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir: Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese de ilegitimidade passiva, ao consignar que a controvérsia não versa sobre substituição de índices oficiais de remuneração do PASEP, mas sobre supostas falhas na prestação do serviço bancário. À luz do entendimento vinculante firmado no Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que imputam irregularidades na gestão das contas individualizadas do PASEP. A exclusão da União Federal decorre da própria delimitação do objeto da lide, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. O pedido de prequestionamento resta atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo suficiente o debate e a decisão da matéria jurídica, ainda que rejeitados os aclaratórios. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Teses fixadas: “1. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por ações indenizatórias que imputam falhas na gestão de contas individualizadas do PASEP, nos termos do Tema 1.150/STJ.” “2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão delimita claramente o objeto da controvérsia e afasta a inclusão da União Federal por não se tratar de discussão sobre índices oficiais de remuneração do fundo.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834646-32.2019.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0834646-32.2019.8.18.0140

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, GIZA HELENA COELHO

EMBARGADO: WASHINGTON LUIZ MOREIRA DA PAIXAO, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo Interno na Apelação Cível. PASEP. Ação indenizatória. Supostos saques indevidos e falhas na gestão de conta vinculada. Banco do Brasil S.A. Legitimidade passiva. Tema 1.150/STJ. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Artigos 1.022 e 1.025 do CPC. Embargos conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame:
Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível que, ao julgar agravo interno, manteve decisão monocrática de provimento à apelação do autor, reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento de ação indenizatória fundada em alegadas falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP.

II. Questão em discussão:
I – Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.;
II – Analisar a alegada necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo;
III – Examinar o pedido de prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais.

III. Razões de decidir:

1. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC.

2. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese de ilegitimidade passiva, ao consignar que a controvérsia não versa sobre substituição de índices oficiais de remuneração do PASEP, mas sobre supostas falhas na prestação do serviço bancário.

3. À luz do entendimento vinculante firmado no Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que imputam irregularidades na gestão das contas individualizadas do PASEP.

4. A exclusão da União Federal decorre da própria delimitação do objeto da lide, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.

5. O pedido de prequestionamento resta atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo suficiente o debate e a decisão da matéria jurídica, ainda que rejeitados os aclaratórios.

IV. Dispositivo e tese:
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Teses fixadas:
“1. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por ações indenizatórias que imputam falhas na gestão de contas individualizadas do PASEP, nos termos do Tema 1.150/STJ.”
“2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão delimita claramente o objeto da controvérsia e afasta a inclusão da União Federal por não se tratar de discussão sobre índices oficiais de remuneração do fundo.”

ACÓRDÃO 

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que, ao julgar agravo interno, manteve decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor WASHINGTON LUIZ MOREIRA DA PAIXÃO, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação indenizatória relativa a supostos saques indevidos e falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP.

No acórdão embargado, restou expressamente consignado que a controvérsia não versa sobre substituição de índices oficiais de remuneração do PASEP, mas sobre eventual falha na prestação do serviço bancário, hipótese em que, conforme o entendimento vinculante do Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.

Nos aclaratórios, o embargante sustenta, em síntese, a omissão e contradição quanto à sua alegada ilegitimidade passiva, sob o argumento de que seria mero depositário das quantias do PASEP, a suposta necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e o prequestionamento, com vistas à interposição de recursos excepcionais.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos, ao fundamento de que o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente todas as questões relevantes, limitando-se os aclaratórios à tentativa de rediscussão do mérito, em manifesta desconformidade com a finalidade do art. 1.022 do CPC.

É o relatório. Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

2 MÉRITO

É cediço que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

O cerne dos embargos reside na insistência do Banco do Brasil na tese de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuaria como mero depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre a definição dos índices de correção e juros, os quais seriam de responsabilidade da União e do Conselho Diretor do Fundo.

Todavia, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que a demanda não versa sobre substituição de índices oficiais de remuneração, mas sobre falhas na prestação do serviço bancário, consistentes, em tese, em saques indevidos e desfalques.

Essa distinção foi precisamente o fundamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, ao fixar a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutem a gestão das contas individualizadas do PASEP, quando imputada falha na prestação do serviço, não se confundindo tal hipótese com ações de recomposição global do fundo.

O acórdão embargado, inclusive, alinhou-se integralmente a esse entendimento, destacando que o Banco do Brasil exerce função de gestor das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, razão pela qual deve responder por eventuais irregularidades operacionais.

Sustenta o embargante que o acórdão teria sido omisso ao não determinar a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a controvérsia envolveria índices de correção do PASEP, matéria afeta ao Conselho Diretor do Fundo.

Contudo, tal alegação não se sustenta, pois o acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a lide não tem por objeto a recomposição do saldo global do fundo ou a substituição de índices legais, mas sim a apuração de responsabilidade por falhas concretas na gestão da conta individual do autor, atribuídas à instituição financeira gestora.

A jurisprudência do STJ, inclusive no âmbito do próprio Tema 1.150, distingue de forma clara essas hipóteses, afastando a legitimidade da União quando a causa de pedir está relacionada à atuação operacional do Banco do Brasil na administração das contas individualizadas.

Nesse contexto, a exclusão da União do polo passivo decorre de consequência lógica da delimitação do objeto da demanda, não havendo qualquer omissão a ser suprida, mas apenas discordância do embargante quanto à qualificação jurídica dos fatos.

No que se refere ao pedido de prequestionamento, cumpre salientar que a jurisprudência pacífica do STJ admite o chamado prequestionamento implícito, quando a matéria jurídica foi efetivamente debatida e decidida, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte.

De todo modo, por cautela e para fins de acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional ventilada nos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os aclaratórios.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos em que foi proferido.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator