poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0804485-29.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
APELADO: FRANCISCA SILMARA MONTEIRO SOUSA

JULGAMENTO MONOCRÁTICO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta em face de FRANCISCA SILMARA MONTEIRO SOUSA, que extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, IV, e 76, §1º, ambos do CPC, por verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ante a não regularização da representação da parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve erro material na análise dos requisitos para o prosseguimento da ação, requerendo o juízo de retratação com base no art. 331 do CPC; ii) a extinção foi indevida, pois a ausência de indicação de fiel depositário não é requisito legal para propositura da ação de busca e apreensão, tampouco justifica a extinção do feito; iii) todos os documentos exigidos por lei foram devidamente apresentados e a mora foi comprovada nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do STJ; iv) a extinção violou o princípio da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, beneficiando o devedor inadimplente com a extinção prematura da lide.

Sem contrarrazões da Apelada.

É o relatório. Decido.

Com efeito, o apelo não comporta conhecimento (julgamento quanto ao mérito), porquanto carece de pressuposto recursal extrínseco, na modalidade de regularidade formal.

Nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, a apelação deve conter, entre requisitos, a exposição do fato e do direito material e que leve, quem recorre, a considerar que a sentença hostilizada deve ser modificada. Trata-se de condição necessária à regularidade formal do apelo, sem a qual não é possível o conhecimento do recurso.

O art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis: 

“- Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”

“ - Art. 932. Incumbe ao relator: (...) 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” 

No caso, o juízo primevo extinguiu o feito sem resolução do mérito,c om fulcro nos arts. 485, IV, e 76, §1º, ambos do CPC, por verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A sentença foi assim fundamentada:

“(...) Incumbe às partes promoverem o andamento dos processos, sempre que a elas for estabelecido ônus, sob pena de verem seus direitos frustrados devido a sua contumácia.

Nos termos do art. 76, do CPC, verificada a irregularidade da representação da parte, por se tratar de vício sanável, deve o juiz suspender o processo e determinar a retificação necessária, sob pena de extinção do processo. Cite-se:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

[...]

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

In casu, a parte autora foi devidamente intimada para retificar o instrumento procuratório que juntou aos autos, prazo que, no entanto, transcorreu sem que a providência tenha sido tomada.

Desta feita, não tendo a parte autora adotado as providências a ela afetas no prazo legal, ao juiz cumpre extinguir o feito, uma vez que ausente condição mínima para o prosseguimento da demanda. 

3. DISPOSITIVO 

Pelo exposto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, IV, e 76, §1º, ambos do CPC, por verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.(...)”

Conforme se extrai da sentença de origem, o feito foi extinto sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão de a parte autora/apelante, apesar de regularmente intimada, não ter sanado o vício de representação processual, consistente na não regularização do instrumento de mandato.

O juízo a quo consignou que, embora intimada para regularizar a representação, a parte autora limitou-se ao recolhimento das custas e indicação dos fiéis depositários, permanecendo inerte quanto à juntada da procuração válida, o que inviabilizou o desenvolvimento regular do processo, impondo a extinção do feito.

No caso, o exame das razões de apelação revela que o recorrente não enfrentou o fundamento determinante da sentença.

Com efeito, a peça recursal dedica-se amplamente a discutir os requisitos da ação de busca e apreensão, a validade da notificação extrajudicial e constituição em mora, bem como a proporcionalidade da extinção do feito sob ótica material.

Todavia, em nenhum momento há impugnação direta, concreta ou específica ao fundamento de que o processo foi extinto por ausência de regularização da representação processual, nos termos do art. 76 do CPC.

A insurgência recursal, portanto, desloca-se completamente da ratio decidendi da sentença, limitando-se a rediscutir o mérito de uma demanda que sequer ultrapassou a fase de admissibilidade processual.

Com efeito, houve evidente afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

A respeito da prejudicialidade do recurso cível que deixa de se ater à dialeticidade em face da decisão combatida, aproveita-se para transcrever lição doutrinária de ARAKEN DE ASSIS[1], nos seguintes moldes:

"O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 1.013, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta da motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode. se opor eficazmente à pretensão recursal.

(...)

Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos,"é necessária impugnação específica da decisão agravada". A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação . Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade (infra, 20.2.3). Entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso." (destaques nossos)

Nessa esteira, já se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1917432/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021.)

Portanto, não tendo o Apelante impugnado quaisquer dos fundamentos da sentença que lhe fora desfavorável, seu recurso não deve ser conhecido, por ausência de demonstração de amparo jurídico (princípio da dialeticidade).

De mais a mais, “o reconhecimento do não preenchimento de requisito de admissibilidade de recurso não afronta o princípio da não surpresa” (AgInt no AREsp n. 2.032.361/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022).

DECISÃO

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-a seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina – PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator