RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801399-60.2023.8.18.0030
RECORRENTE: ANA TELMA DA SILVA LEITE
Advogado(s) do reclamante: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
Advogado(s) do reclamado: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. PORTARIA MEC Nº 17/2023. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Município de São Miguel do Fidalgo-PI contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por Ana Telma da Silva Leite, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância do piso salarial nacional do magistério da educação básica, no período de 2022 a maio de 2023, conforme a carga horária, níveis e referências, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e da Portaria MEC nº 17/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial nacional do magistério da educação básica, nos valores fixados para os anos de 2022 e 2023, ou se a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, impondo-se o conhecimento do recurso.

2. A Portaria MEC nº 17/2023 homologou o Parecer nº 1/2023/CGVSL/DIFIR/SEB, fixando os valores do piso salarial nacional do magistério para os exercícios de 2022 e 2023.

3. A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional do magistério da educação básica pelos entes federados, respeitada a carga horária e o escalonamento legal.

4. Comprovada a percepção de remuneração inferior ao piso nacional no período indicado, é devida a condenação ao pagamento das diferenças salariais correspondentes.

5. A sentença apresenta fundamentação suficiente e adequada à solução da controvérsia, autorizando sua confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

6. Mantida a condenação, subsiste a sucumbência da parte recorrente, com imposição de honorários advocatícios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ANA TELMA DA SILVA LEITE contra o MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO-PI pelos fundamentos fáticos e jurídicos alinhados na inicial. Afirmam que, em 17 de janeiro de 2023, o Ministério da Educação (MEC) editou e publicou a Portaria Nº 17, de 16 de janeiro de 2023, a qual homologou o Parecer nº 1/2023/CGVSL/DIFIR/SEBSEB, da Secretaria da Educação Básica (SEB), que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2022 e 2023, e que elevou o piso salarial nacional no ano de 2022 seria o valor de R$ 3.845,63 e no ano de 2023 o valor de R$ 4.420,55.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC (ID 28211418), nos seguintes termos:

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno a ré a pagar à parte autora a importância correspondente a diferença entre o que percebeu e o que deveria ter percebido, caso tivesse sido observado o piso salarial nacional do magistério da educação básica, do ano de 2022 a maio de 2023, conforme os "níveis e referências", de acordo com a carga horária semanal, atentando-se à forma de escalonamento prevista na Lei Federal n. 11.738/08 e às referências para o termo "piso salarial”, descontadas as retenções legais e atualizada de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo o referido valor ser apurado mediante simples cálculo aritmético.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado (ID 28211420) pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator