DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação judicial proposta por beneficiária de aposentadoria previdenciária, alegando a existência de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente dos contratos de nº 413394084 e nº 412800453; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados referente aos contratos citados, exceto quanto aos descontos efetuados antes de 30/03/2021, para os quais deve-se aplicar a restituição simples; sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência; e juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. 3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação além da efetiva transferência dos valores à parte autora. 4. Diante da comprovação da contratação e do recebimento dos valores, não há ilicitude nos descontos efetuados, razão pela qual não se configura repetição de indébito, tampouco dano moral indenizável. 5. A ausência de elementos que indiquem fraude, coação ou má-fé afasta a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inviabilizando a restituição em dobro dos valores descontados. 6. Reformada integralmente a sentença de origem, com julgamento de improcedência dos pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC. 7. Recurso provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802653-71.2024.8.18.0050 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 23/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802653-71.2024.8.18.0050

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

RECORRIDO: MARIA DE JESUS DA SILVA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. Ação judicial proposta por beneficiária de aposentadoria previdenciária, alegando a existência de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente dos contratos de nº 413394084 e nº 412800453; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados referente aos contratos citados, exceto quanto aos descontos efetuados antes de 30/03/2021, para os quais deve-se aplicar a restituição simples; sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência; e juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 

2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores descontados.

3.    A instituição financeira comprova a regularidade da contratação além da efetiva transferência dos valores à parte autora.

4.    Diante da comprovação da contratação e do recebimento dos valores, não há ilicitude nos descontos efetuados, razão pela qual não se configura repetição de indébito, tampouco dano moral indenizável.

5.    A ausência de elementos que indiquem fraude, coação ou má-fé afasta a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inviabilizando a restituição em dobro dos valores descontados.

6.    Reformada integralmente a sentença de origem, com julgamento de improcedência dos pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

7.    Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da controvérsia instaurada no presente processo gira em torno da contratação ou não de contrato que gerou desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora impugna um desconto mensal específico de empréstimo consignado registrado no seu benefício, negando a sua contratação.

Compulsando nos autos, observa-se que a sentença se equivocou. Verifica-se que o banco demandado, ao longo da instrução processual, comprovou tanto a celebração do contrato que motivou o desconto reclamado, quanto a transferência dos valores ao consumidor.

Assim, diante do acervo probatório existente nos autos, entendo que assiste razão à parte recorrente, ante a comprovação da contratação regular do contrato impugnado e recebimento dos valores.

Diante disso, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC.

Sem ônus de sucumbência ante o resultado do julgamento.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.