poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0801901-98.2025.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento]
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE / SUSPEITA DE DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento pela parte autora à determinação judicial de apresentação de procuração pública. Alega a parte apelante que a procuração pública não é condição indispensável para a pessoa alfabetizada litigar em juízo. 

2. A controvérsia reside na verificação da validade da determinação judicial que exigiu a juntada de procuração pública e na extinção do processo em razão da não apresentação desta. Examina-se: (I) a legalidade da exigência de apresentação de procuração pública; e (II) a pertinência do indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 

3. O juiz possui o dever de zelar pela regularidade do exercício do direito de ação, podendo, com base no poder de análise da petição inicial, determinar diligências para a correção de eventuais falhas. 

4. No caso vertente a não apresentação de procuração pública, não tem amparo na Nota Técnica 6/2023, pois essa exigência só é possível quando a parte não é alfabetizada, o que não é o caso. 

5. Recurso conhecido e provido. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE BARRAS/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em face de BANCO PAN S/A, ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora. Consta que, diante de indícios de demanda predatória e do fato de a autora ser não alfabetizada, foi determinada a juntada de procuração pública em favor do patrono, nos termos da Nota Técnica nº 06 do CIJEPI, do art. 139, III, do CPC, da Recomendação nº 127/2022 do CNJ e da Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça. Apesar de regularmente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação, limitando-se a alegar a desnecessidade da diligência. O juízo destacou, ainda, que a autora ajuizou diversas demandas semelhantes perante a mesma unidade jurisdicional, concluindo pela extinção prematura do feito, sem custas e honorários.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada por violar o princípio do acesso à justiça e a primazia da resolução do mérito, sustentando que a petição inicial estaria devidamente instruída nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC. Afirma que a mera multiplicidade de ações não caracteriza, por si só, demanda predatória, invocando a Nota Técnica nº 08 do TJPI. Sustenta a desnecessidade de apresentação de procuração pública, afirmando que a parte autora é capaz de exprimir sua vontade, sendo suficiente a procuração particular juntada aos autos. Alega excesso de formalismo, possibilidade de ratificação do mandato em audiência e presunção de veracidade do instrumento procuratório, além de ausência de impugnação pela parte contrária. Defende, ainda, que a exigência de juntada de extratos bancários não configura documento indispensável à propositura da ação. Ao final, requer a reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito e análise do mérito.

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, a tempestividade de sua manifestação e sustenta que não houve citação para apresentação de contestação, uma vez que o processo foi extinto antes da formação da relação processual. Argumenta que o recurso não merece conhecimento, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. No mérito, defende o acerto da decisão recorrida, afirmando que a parte autora, embora intimada, não cumpriu as determinações judiciais para emenda da inicial, especialmente quanto à juntada de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público, exigência justificada diante de indícios concretos de litigância predatória. Ressalta a fundamentação da sentença na Nota Técnica nº 06 do CIJEPI, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ, na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça e em precedentes jurisprudenciais. Sustenta que não houve cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça, pugnando pela manutenção integral da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). 

É o relatório. Decido.

Inicialmente, recebo o recurso quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. 

No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a validade da determinação judicial que exigiu a juntada de procuração pública em nome do patrono, cujo desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito. 

Não há dúvida da necessidade de cautela do juiz singular, na prevenção de lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ante o crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados, nas quais se verifica, com frequência, a utilização de modelos de petição genéricos, desacompanhados de documentos que instruem minimamente a ação, ou mesmo quantidade expressiva e irrazoável de ações em nome de uma mesma parte autora. 

Oportuno transcrever, nesse ponto, o conceito de demanda predatória, previsto na Nota Técnica nº 06/2023: 

“As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias” 

Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no dever-poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam: 

a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; 

b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; 

c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; 

d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; 

e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. 

No mesmo sentido, destaque-se que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: 

Súmula 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. 

Todavia, a análise de demandas predatórias devem ser feitas caso a caso, com parcimônia, para se evitar decisões genéricas, em abstrato, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF). 

Analisando o presente caso, constata-se que ao contrário do que tentou deixar entrever o juiz de primeiro grau, a decisão combatida não tem amparo na necessidade de cautela do juízo, para prevenção de demandas predatórias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois, referida Nota Técnica, não relaciona, entre os documentos possíveis de serem exigidos, a apresentação de procuração pública, exceto quando se tratar de parte analfabeta. 

No caso vertente, a procuração juntada aos autos (ID 29977825) é original, atualizada e foi assinada regularmente pela parte autora, que é alfabetizada. Assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora/apelante não juntou procuração pública, não tem amparo na legislação processual, tampouco na Nota Técnica nº 06/23. 

Assim, em homenagem aos princípios do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF) e da Primazia da Decisão de Mérito (art. 4º, do CPC), convém superar o obstáculo processual apontado na sentença, para avançar à análise do mérito. 

DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO 

Por último, deve-se observar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: 

Art. 932. Incumbe ao relator:  

(…) omissis;

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

IV – negar provimento a recurso que for contrário a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença combatida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. 

Sem honorários recursais ante a cassação do édito sentencial.

Intimem-se as partes. 

Cumpra-se. 

TERESINA-PI, data da assinatura digital. 

Desembargador Lirton Nogueira Santos

Relator