RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800215-30.2023.8.18.0043
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE BRITO
Advogado(s) do reclamado: JOSE CICERO FERREIRA FILHO, CICERO DE SOUSA BRITO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado por Maria do Socorro Pereira de Brito em face do Município de Bom Princípio do Piauí, no qual se requer o pagamento de valores fixados em sentença, tendo o juízo de origem proferido decisão que não conheceu da alegação de excesso de execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que não conheceu da alegação de excesso de execução no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve ser reformada ou mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, impondo-se o conhecimento do recurso.

2. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não havendo elementos que justifiquem sua reforma.

3. É cabível a aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que autoriza a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão.

4. Mantida a decisão, subsiste a sucumbência da parte recorrente, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

            Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, movido por Maria do Socorro Pereira de Brito em face do Município de Bom Princípio do Piauí, no bojo do processo nº 0800215-30.2023.8.18.0043, requerendo o pagamento dos valores determinados em sentença.

          Sobreveio sentença que não conheceu da alegação de excesso de execução (ID 24834521).

          Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso, a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial (ID 24834523).

          É o relatório sucinto.

VOTO

                 Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

          Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

          Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

         Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.

          É como voto.

          Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator