DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada por passageira em face de companhia aérea, em razão do cancelamento de voo e atraso superior a 24 horas na chegada ao destino final, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, insurgindo-se a autora exclusivamente quanto ao valor da indenização, com pedido de majoração. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo e atraso superior a 24 horas, mostra-se irrisório a justificar sua majoração em sede de Recurso Inominado. O arbitramento do dano moral observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo atender às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa. O cancelamento do voo e o atraso superior a 24 horas configuram falha na prestação do serviço e ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável, ponto já reconhecido na sentença e não impugnado no recurso. A fixação do quantum indenizatório considera as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e os parâmetros adotados em casos análogos pelas Turmas Recursais. A prestação de assistência material e a reacomodação da passageira em outro voo, admitidas pela própria autora, bem como a inexistência de prova de consequências excepcionais, são elementos relevantes para a manutenção do valor fixado. A revisão do valor da indenização em grau recursal somente se justifica diante de flagrante desproporção, o que não se verifica no caso concreto. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800454-60.2025.8.18.0141 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800454-60.2025.8.18.0141

RECORRENTE: MARCELINA PEREIRA LEAO

Advogado(s) do reclamante: DYEGO AGUIAR LIMA

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Inominado interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada por passageira em face de companhia aérea, em razão do cancelamento de voo e atraso superior a 24 horas na chegada ao destino final, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, insurgindo-se a autora exclusivamente quanto ao valor da indenização, com pedido de majoração.
2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo e atraso superior a 24 horas, mostra-se irrisório a justificar sua majoração em sede de Recurso Inominado.
3. O arbitramento do dano moral observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo atender às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa.
4. O cancelamento do voo e o atraso superior a 24 horas configuram falha na prestação do serviço e ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável, ponto já reconhecido na sentença e não impugnado no recurso.
5. A fixação do quantum indenizatório considera as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e os parâmetros adotados em casos análogos pelas Turmas Recursais.
6. A prestação de assistência material e a reacomodação da passageira em outro voo, admitidas pela própria autora, bem como a inexistência de prova de consequências excepcionais, são elementos relevantes para a manutenção do valor fixado.
7. A revisão do valor da indenização em grau recursal somente se justifica diante de flagrante desproporção, o que não se verifica no caso concreto.
8. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.