RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. DESCUMPRIMENTO. PROCURAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA. POSSIBILIDADE DE OUTORGA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. PRECLUSÃO. ART. 321 C/C ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constatados indícios de litigância predatória, é legítima a determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos indispensáveis à aferição da autenticidade da postulação, com fundamento no poder geral de cautela. 2. Embora juridicamente admissível a procuração outorgada por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo e duas testemunhas, tal circunstância não afasta a necessidade de observância do prazo judicialmente fixado para a regularização da representação processual. 3. A juntada extemporânea da procuração, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias concedido para emenda da inicial, atrai a incidência do artigo 321 do CPC, impondo o indeferimento da petição inicial. 4. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803021-65.2024.8.18.0152 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803021-65.2024.8.18.0152

RECORRENTE: OSVALDINA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: FELIPE SAMPAIO OLIVEIRA LIMA, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES, SILAS DURAES FERRAZ

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. DESCUMPRIMENTO. PROCURAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA. POSSIBILIDADE DE OUTORGA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. PRECLUSÃO. ART. 321 C/C ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.    Constatados indícios de litigância predatória, é legítima a determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos indispensáveis à aferição da autenticidade da postulação, com fundamento no poder geral de cautela.

2.    Embora juridicamente admissível a procuração outorgada por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo e duas testemunhas, tal circunstância não afasta a necessidade de observância do prazo judicialmente fixado para a regularização da representação processual.

3.    A juntada extemporânea da procuração, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias concedido para emenda da inicial, atrai a incidência do artigo 321 do CPC, impondo o indeferimento da petição inicial.

4.    Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito mantida por seus próprios fundamentos.

5.    Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. 

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.