EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa correspondente. Alegado erro material e omissão. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I – Caso em exame: Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros por falta de indicação da taxa diária, mantendo a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal e da Tabela Price. Sustenta o embargante erro material e omissão quanto à interpretação da cláusula contratual 2.4. II – Questão em discussão: (i) existência de erro material quanto à capitulação dos juros; (ii) alegada omissão sobre a previsão contratual de capitalização diária; (iii) possibilidade de revisão do julgado pela via estreita dos embargos de declaração; (iv) cabimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. III – Razões de decidir: O acórdão embargado examinou integralmente os temas suscitados, fundamentando a nulidade da capitalização diária ante a ausência de taxa expressa, conforme jurisprudência do STJ. A alegação de erro material não se sustenta diante da inexistência de equívoco objetivo. A suposta omissão consiste em mero inconformismo com a solução adotada, o que não autoriza a reabertura de mérito pela via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. IV – Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese: "1. A mera discordância da parte com a interpretação jurídica do acórdão não configura omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração. 2. A capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa diária, sob pena de nulidade da cláusula contratual." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814916-59.2024.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0814916-59.2024.8.18.0140

EMBARGANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

EMBARGADO: MATEUS ANDRADE ROCHA VITORIO

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA VALENTIM COZZA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa correspondente. Alegado erro material e omissão. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I – Caso em exame: Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros por falta de indicação da taxa diária, mantendo a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal e da Tabela Price. Sustenta o embargante erro material e omissão quanto à interpretação da cláusula contratual 2.4.

II – Questão em discussão: (i) existência de erro material quanto à capitulação dos juros; (ii) alegada omissão sobre a previsão contratual de capitalização diária; (iii) possibilidade de revisão do julgado pela via estreita dos embargos de declaração; (iv) cabimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.

III – Razões de decidir: O acórdão embargado examinou integralmente os temas suscitados, fundamentando a nulidade da capitalização diária ante a ausência de taxa expressa, conforme jurisprudência do STJ. A alegação de erro material não se sustenta diante da inexistência de equívoco objetivo. A suposta omissão consiste em mero inconformismo com a solução adotada, o que não autoriza a reabertura de mérito pela via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

IV – Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese: "1. A mera discordância da parte com a interpretação jurídica do acórdão não configura omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração. 2. A capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa diária, sob pena de nulidade da cláusula contratual."

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NU FINANCEIRA S.A. contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, que deu parcial provimento à Apelação interposta por Mateus Andrade Rocha Vitorio, reconhecendo a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa correspondente, mantendo, contudo, a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal e do uso da Tabela Price.

Nos embargos, a instituição financeira sustenta existir erro material quanto à apreciação da capitulação dos juros, afirmando que a cláusula 2.4 do contrato indicaria expressamente a forma de capitalização, o que afastaria a conclusão de abusividade. Argumenta ainda que o acórdão teria incorrido em omissão ao não analisar que os juros diários estavam previstos no contrato.

Requer, ao final, a correção da decisão colegiada para afastar a nulidade da cláusula de capitalização diária e manter a validade integral das disposições contratuais.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Vieram os autos conclusos para julgamento. Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 

1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 

2 MÉRITO 

De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

 O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. 

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha.

“Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018 , pág. 294/295)

O acórdão embargado examinou de forma ampla e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, especialmente sobre a legalidade dos juros remuneratórios, a autorização da capitalização mensal (expressamente pactuada) e a nulidade da capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária, nos exatos termos exigidos pelo STJ.

A decisão detalhou a razão pela qual a cláusula 2.4 não atendia ao dever de informação e induzia onerosidade excessiva ao consumidor, conforme amplamente explicitado no acórdão.

É imprescindível observar que, para caracterização de erro material, deve haver equívoco manifesto e objetivo no julgado, o que não se verifica.

A tese do embargante é de que a cláusula contratual traria previsão suficiente para a capitalização diária, porém o acórdão demonstrou, com base na jurisprudência do STJ, que não basta prever a periodicidade diária, é indispensável informar a taxa diária, sem o que a cláusula é abusiva.

Logo, não há omissão nem erro material, mas mera discordância quanto à interpretação jurídica adotada.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos do art. 1.022, do CPC, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator