DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E QUEDA NO FORNECIMENTO. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALORES FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da queima de eletrodomésticos da consumidora, em razão de oscilação e interrupção abrupta no fornecimento de energia elétrica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados por oscilação na rede elétrica que resultou na queima de eletrodomésticos da unidade consumidora; (ii) estabelecer se a falha na prestação de serviço essencial configura dano moral indenizável e se os valores fixados na sentença observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os arts. 2º, 14 e 22, bem como a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, fundada na Teoria do Risco Administrativo. 5. A parte autora comprovou, por meio de laudos técnicos e orçamentos, que os danos nos equipamentos decorreram de sobrecarga e oscilação na rede elétrica da concessionária. 6. A requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do serviço prestado ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegações de natureza burocrática e documental. 7. A exigência excessiva de documentos e a negativa administrativa de ressarcimento caracterizam falha na prestação do serviço, em violação aos deveres de adequação, eficiência e continuidade do serviço essencial. 8. O dano moral resta configurado pela frustração das legítimas expectativas do consumidor, pela interrupção indevida de serviço essencial e pela perda do tempo útil na tentativa infrutífera de solução administrativa. 9. Os valores fixados a título de danos materiais e morais mostram-se compatíveis com as provas dos autos, bem como adequados às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, não ensejando enriquecimento ilícito. 10. Recurso conhecido e não provido (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800415-70.2025.8.18.0171 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800415-70.2025.8.18.0171

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: IVONETE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ALEXIA AMORIM COSTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E QUEDA NO FORNECIMENTO. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALORES FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.    Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da queima de eletrodomésticos da consumidora, em razão de oscilação e interrupção abrupta no fornecimento de energia elétrica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados por oscilação na rede elétrica que resultou na queima de eletrodomésticos da unidade consumidora; (ii) estabelecer se a falha na prestação de serviço essencial configura dano moral indenizável e se os valores fixados na sentença observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3.    A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os arts. 2º, 14 e 22, bem como a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

4.    A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, fundada na Teoria do Risco Administrativo.

5.    A parte autora comprovou, por meio de laudos técnicos e orçamentos, que os danos nos equipamentos decorreram de sobrecarga e oscilação na rede elétrica da concessionária.

6.     A requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do serviço prestado ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegações de natureza burocrática e documental.

7.    A exigência excessiva de documentos e a negativa administrativa de ressarcimento caracterizam falha na prestação do serviço, em violação aos deveres de adequação, eficiência e continuidade do serviço essencial.

8.    O dano moral resta configurado pela frustração das legítimas expectativas do consumidor, pela interrupção indevida de serviço essencial e pela perda do tempo útil na tentativa infrutífera de solução administrativa.

9.    Os valores fixados a título de danos materiais e morais mostram-se compatíveis com as provas dos autos, bem como adequados às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, não ensejando enriquecimento ilícito.

10.  Recurso conhecido e não provido

 

 

RELATÓRIO

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.