AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUANTIA ÍNFIMA (R$ 151,00). PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA INEFICAZ À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESBLOQUEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via sistema eletrônico em conta bancária do agravante, sob a alegação de que se tratariam de verbas de natureza salarial. II. Questão em discussão Definir se é legal a manutenção da penhora incidente sobre quantia de pequena monta depositada em conta utilizada para o recebimento de verba alimentar, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir A impenhorabilidade dos vencimentos, salários e demais verbas de natureza alimentar constitui regra geral destinada à preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial do devedor. A relativização da regra do art. 833, IV, do CPC é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência digna do executado e de sua família, o que não se verifica no caso concreto. A penhora de quantia ínfima, no valor de R$ 151,00, mostra-se desproporcional e destituída de efetividade para a satisfação do crédito, representando gravame excessivo ao devedor. Precedentes dos tribunais superiores e estaduais corroboram a impossibilidade de constrição de verba alimentar fora das exceções legais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar o desbloqueio definitivo da quantia constrita. Tese: é impenhorável a verba de natureza salarial, especialmente quando a constrição recai sobre valor ínfimo e compromete o mínimo existencial do devedor, não se justificando a relativização prevista no art. 833, IV, do CPC. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762974-83.2025.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762974-83.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: DYEGO ITALLO SANTOS OLIVEIRA

 

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: BRENO FERNANDES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

ACÓRDÃO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUANTIA ÍNFIMA (R$ 151,00). PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA INEFICAZ À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESBLOQUEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via sistema eletrônico em conta bancária do agravante, sob a alegação de que se tratariam de verbas de natureza salarial.

II. Questão em discussão
Definir se é legal a manutenção da penhora incidente sobre quantia de pequena monta depositada em conta utilizada para o recebimento de verba alimentar, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

1. A impenhorabilidade dos vencimentos, salários e demais verbas de natureza alimentar constitui regra geral destinada à preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial do devedor.

2. A relativização da regra do art. 833, IV, do CPC é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência digna do executado e de sua família, o que não se verifica no caso concreto.

3. A penhora de quantia ínfima, no valor de R$ 151,00, mostra-se desproporcional e destituída de efetividade para a satisfação do crédito, representando gravame excessivo ao devedor.

4. Precedentes dos tribunais superiores e estaduais corroboram a impossibilidade de constrição de verba alimentar fora das exceções legais.

 

IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar o desbloqueio definitivo da quantia constrita.
Tese: é impenhorável a verba de natureza salarial, especialmente quando a constrição recai sobre valor ínfimo e compromete o mínimo existencial do devedor, não se justificando a relativização prevista no art. 833, IV, do CPC.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DYEGO ITALLO SANTOS OLIVEIRA contra decisão proferida pelo juízo da Central de Inversão e Apoio às Execuções Cíveis de Teresina, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença movida pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., determinou o bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do agravante.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a constrição judicial recaiu sobre verba de natureza salarial, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). Defende que tal quantia é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ser indispensável à sua subsistência e de sua família.

Argumenta, ainda, que o valor bloqueado é irrisório frente ao montante total do débito executado, que ultrapassa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que tornaria a medida desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito, ao mesmo tempo em que causa grave prejuízo ao devedor.

Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio dos valores e, ao final, o provimento do recurso para reformar em definitivo a decisão agravada.

A tutela recursal foi deferida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso.

A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 29367598) pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

A controvérsia cinge-se a analisar a legalidade da penhora de valores encontrados em conta bancária do agravante, que alega se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável.

A regra geral, disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e outras remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O objetivo da norma é claro: proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo um mínimo existencial ao devedor.

No caso em tela, os documentos apresentados demonstram que a constrição atingiu conta utilizada para o recebimento de verba de natureza alimentar. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha admitido, em situações excepcionais, a relativização dessa impenhorabilidade, tal flexibilização se aplica apenas quando a medida não compromete a subsistência digna do devedor, o que não parece ser a hipótese dos autos.

Nesse sentido, o próprio STJ já se manifestou:

STJ — EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1874222 DF 2020/0112194-8 — Publicado em 24/05/2023

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

Ademais, a penhora de valores de pequena monta, como os R$ 151,00 bloqueados, revela-se contrária ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. A medida representa um gravame desproporcional ao executado, sem, contudo, representar uma efetiva satisfação do crédito para o exequente. A manutenção do bloqueio, nesse contexto, serviria mais como uma medida punitiva do que como um meio eficaz para a quitação da dívida.

Corroborando esse entendimento, colaciono o seguinte julgado:

TRT-6 — Agravo de Petição: AP 1594820175060391 — Publicado em 2024

A penhora dos rendimentos do sócio executado, cujo valor correspondente a um salário mínimo, foge aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Ainda, sobre a impenhorabilidade de valores que não comprometem o sustento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu:

TJ-SC — Agravo de Instrumento: AI 50303731720228240000 — Publicado em 2022

Não se enquadrando o caso nas exceções do art. 833, § 2º, CPC, não se afigura possível a penhora de verba alimentar da parte executada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, reformar a decisão agravada e determinar o desbloqueio definitivo da quantia de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) da conta de titularidade do agravante.

 

É como voto.