DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. BOX EM RODOVIÁRIA MUNICIPAL. PERMISSÃO DE USO PRECÁRIA E NÃO RENOVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803235-30.2021.8.18.0033 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 25/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0803235-30.2021.8.18.0033

APELANTE: FRANCISCO ANDRADE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DOS REMEDIOS ASSUNCAO

APELADO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI, FRANCISCO JOSE DE ANDRADE CAVALCANTE

Advogado(s) do reclamado: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. BOX EM RODOVIÁRIA MUNICIPAL. PERMISSÃO DE USO PRECÁRIA E NÃO RENOVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0803235-30.2021.8.18.0033

APELANTE: FRANCISCO ANDRADE SOUZA 
Advogado do(a) APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS ASSUNCAO - PI5906-A

APELADO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI, FRANCISCO JOSE DE ANDRADE CAVALCANTE
Advogados do(a) APELADO: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI5845-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso contra a seguinte sentença:

“Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Francisco Andrade Souza em face do Município de Piripiri – PI e de Francisco José de Andrade Cavalcante.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).”.

Em suas razões, a parte AUTORA alega em suas razões recursais, em síntese: Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); Boa-fé objetiva e confiança legítima; Prova de posse e de investimentos no imóvel e da possibilidade de prorrogação tácita de permissão de uso no caso concreto; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

De início, consigno no que se refere à fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, estes não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devendo ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”.

 

Lei nº 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisum recorrida. Ademais, excluo, de ofício, a condenação a título de honorários advocatícios imposta em sentença, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condenação ao recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]