Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS FIRMES E CONVERGENTES. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. A defesa sustentou ausência de provas suficientes para a condenação, alegando fragilidade dos depoimentos colhidos e inconsistência das declarações da vítima, que teria dificuldades em recordar os fatos, além de ausência de testemunho presencial dos eventos pela informante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos, especialmente os depoimentos da vítima e de sua filha, é suficiente para confirmar a existência de injúrias com conteúdo discriminatório racial, praticadas de forma reiterada e intencional, autorizando a manutenção da condenação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de injúria racial, tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal, exige a presença de dolo específico, consubstanciado no animus injuriandi qualificado por discriminação racial, sendo caracterizado pelo uso de expressões ofensivas que atinjam a dignidade da vítima em razão de sua raça ou cor.4. A alegação da defesa quanto à ausência de memória da vítima não compromete a credibilidade de seu depoimento, especialmente porque ela própria justificou o esquecimento como mecanismo de autoproteção emocional, sem negar a ocorrência dos fatos.5. Os relatos da vítima e de sua filha são firmes e convergentes, corroborando a versão apresentada na denúncia e evidenciando conduta reiterada da acusada, com uso de expressões pejorativas de cunho racial, como “nega urubu” e “macaca”.6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a condenação com base na palavra da vítima, quando esta é coerente e respaldada por outros elementos de prova.7. Inexiste dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do delito, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo. A conduta da ré demonstra clara intenção de ofender a vítima com conteúdo discriminatório racial, estando plenamente configurado o crime de injúria racial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento:“1. A prática de ofensas verbais reiteradas com conteúdo discriminatório racial configura o crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3º, do Código Penal. 2. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação penal.” Dispositivos relevantes citados:CP, art. 140, § 3º. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 756.126/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/07/2022. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000207-21.2015.8.18.0026 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000207-21.2015.8.18.0026

APELANTE: CINARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS FIRMES E CONVERGENTES. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. A defesa sustentou ausência de provas suficientes para a condenação, alegando fragilidade dos depoimentos colhidos e inconsistência das declarações da vítima, que teria dificuldades em recordar os fatos, além de ausência de testemunho presencial dos eventos pela informante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos, especialmente os depoimentos da vítima e de sua filha, é suficiente para confirmar a existência de injúrias com conteúdo discriminatório racial, praticadas de forma reiterada e intencional, autorizando a manutenção da condenação penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O crime de injúria racial, tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal, exige a presença de dolo específico, consubstanciado no animus injuriandi qualificado por discriminação racial, sendo caracterizado pelo uso de expressões ofensivas que atinjam a dignidade da vítima em razão de sua raça ou cor.
4. A alegação da defesa quanto à ausência de memória da vítima não compromete a credibilidade de seu depoimento, especialmente porque ela própria justificou o esquecimento como mecanismo de autoproteção emocional, sem negar a ocorrência dos fatos.
5. Os relatos da vítima e de sua filha são firmes e convergentes, corroborando a versão apresentada na denúncia e evidenciando conduta reiterada da acusada, com uso de expressões pejorativas de cunho racial, como “nega urubu” e “macaca”.
6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a condenação com base na palavra da vítima, quando esta é coerente e respaldada por outros elementos de prova.
7. Inexiste dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do delito, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo. A conduta da ré demonstra clara intenção de ofender a vítima com conteúdo discriminatório racial, estando plenamente configurado o crime de injúria racial.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

Tese de julgamento:
“1. A prática de ofensas verbais reiteradas com conteúdo discriminatório racial configura o crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3º, do Código Penal. 2. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação penal.”

Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 140, § 3º.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 756.126/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/07/2022.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 6 a 13 de fevereiro de 2026, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL  interposta por CINARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA, através da Defensoria Pública, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de injúria racial, tipificado no art. 140, §3º, do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período.

Nas razões recursais, a defesa pretende a absolvição da apelante, argumentando que sequer a vítima relembrava com precisão dos fatos, não tendo prova suficiente para sustentar decreto condenatório. 

Nas contrarrazões, o Ministério Público, por sua vez, pugnou pelo desprovimento do recurso.

Instada  a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares.

III. DO MÉRITO

A defesa, em suas razões, sustenta que a condenação não poderia ser mantida por ausência de provas suficientes. Alegou que os depoimentos são frágeis e que não há comprovação segura para condenação. Alegou, ainda, que a vítima não se recordava com precisão dos fatos, e que a informante, filha da vítima, não presenciou os episódios de forma direta.

Essa tese, contudo, não merece prosperar. 

Inicialmente, cumpre destacar o art. 140, § 3º, do Código Penal, vigente à época dos fatos. O dispositivo prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa quando a injúria consiste na utilização de elementos relacionados à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência.

A configuração do crime exige, além do dolo genérico, o chamado animus injuriandi. Ou seja, a intenção livre e consciente de ofender a dignidade da vítima de maneira discriminatória. Não se trata apenas de desentendimentos ou ofensas genéricas, mas sim de ataque direto à honra subjetiva com base em características protegidas pela lei.

No caso concreto, a alegação da defesa de que a vítima não se lembrava dos fatos não deve ser interpretada de forma isolada, mas considerada à luz de todo o contexto de seu relato. Em juízo, a vítima afirmou que buscou apagar da memória os episódios traumáticos como forma de preservar sua saúde mental, e não que os fatos não tenham ocorrido.

A vítima narrou com clareza as agressões verbais sofridas, como os xingamentos racistas, a perseguição e a humilhação pública, sendo seu relato corroborado pela filha. A tentativa de esquecer episódios dolorosos apenas reforça a gravidade da violência vivida. Trata-se de um depoimento consistente com o conjunto probatório dos autos, suficiente para demonstrar o dolo específico e a consumação do crime de injúria racial.

Na audiência, a vítima, Valdirene Leonardo da Silva, declarou:

“(...) que foram tantos acontecimentos que não se recorda mais; que era casada com Daniel de Sousa, pai de sua filha; que Daniel teve envolvimento com Cinara; que sempre que a acusada lhe encontrava, fazia questão de lhe ofender; que lhe chamava de ‘nega urubu’; que sua filha tinha 7 anos e a acusada lhe ofendia diante de sua filha; que quando a acusada lhe encontrava, fazia questão de lhe ofender; que a acusada ficava rondando sua casa; que não se recorda se a acusada lhe ameaçou dizendo que lhe cortaria; (...) que certa vez, foi registrar BO contra a acusada e ela lhe perseguiu da delegacia até o conselho tutelar; que do conselho tutelar lhe levaram ao MP; (...) que fez questão de apagar essas situações de sua memória, em nome de sua saúde mental (...)”.

A informante, Ayssa Gabriela Leonardo de Sousa, filha da vítima, também prestou depoimento, confirmando o relato:

“(...) que uma vez estava internada no hospital regional da cidade e a acusada chegou ao local, acompanhada de seu pai Daniel, e causou uma confusão; que não se recorda muito bem o que a acusada falou; (...) que das vezes em que a acusada dirigiu a palavra à sua mãe, não estava presente; que sua mãe relatou que a acusada lhe xingava de ‘macaca’ e ofensas dirigidas à cor da pele; que a acusada já lhe perseguiu no caminho da escola; (...)”.

Os depoimentos colhidos nos autos revelam-se coerentes entre si e convergem com os elementos descritos na denúncia. Evidenciam que a apelante fazia uso de expressões claramente depreciativas, com conteúdo racial, atingindo a dignidade e a honra subjetiva da vítima.

As expressões ofensivas proferidas, como “nega urubu” e “macaca”, atacam diretamente atributos protegidos da personalidade da vítima, utilizando-se de conteúdo discriminatório racial, o que atrai a incidência do art. 140, § 3º, do Código Penal, que tipifica o crime de injúria racial.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, quando firme, coerente e respaldada por outros elementos probatórios, é apta a embasar o édito condenatório. Nesse sentido: STJ, HC 756.126/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/07/2022.

Com efeito, o Ministério Público destacou, com precisão, que os relatos da vítima e de sua filha foram consistentes e convergentes, reforçando a presença do dolo específico. No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, ressaltou que a conduta da apelante demonstrou, de forma inequívoca, a intenção de humilhar a vítima.

A aplicação do princípio in dubio pro reo exige, a propósito, dúvida relevante quanto à autoria ou materialidade, o que não se verifica no caso. A prova produzida é firme e convergente com a denúncia. Assim, inexiste dúvida a ser resolvida em favor da ré, sendo incabível a aplicação do referido princípio.

Dessa forma, estando comprovada a prática reiterada e intencional de conduta ofensiva e discriminatória, dirigida à vítima com o claro intuito de atingi-la em sua identidade racial, impõe-se a manutenção da condenação fixada na sentença.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela defesa e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça.

É como voto.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator

 

 

Teresina, 18/02/2026