AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0759652-55.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: TRANSPORTADORA DE CARGAS TAFFAREL LTDA, ALVARI JORGE TAFFAREL
Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI Nº 13.986/2020. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA PARA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

1. É válida a Cédula de Crédito Bancário celebrada por meio eletrônico e assinada digitalmente, nos termos da Lei nº 13.986/2020, não sendo exigível, nesses casos, a apresentação do instrumento físico original, ante a inexistência de materialização da cártula.

2. A assinatura eletrônica acompanhada de mecanismos de verificação de autenticidade, como hash criptográfico, geolocalização, biometria, endereço de IP, entre outros, constitui meio idôneo de comprovação da anuência do signatário e da integridade do contrato.

3. A ausência de registro da propriedade fiduciária no órgão de trânsito competente (DETRAN) não impede a propositura da ação de busca e apreensão, tratando-se de requisito de eficácia perante terceiros, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 2.095.740/DF).

4. Alegações quanto à validade do aditamento contratual não infirmam, por si só, a higidez do contrato principal, cuja força executiva permanece íntegra.

5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759652-55.2025.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: TRANSPORTADORA DE CARGAS TAFFAREL LTDA, ALVARI JORGE TAFFAREL 
Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA - PI10281-A

AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TRANSPORTADORA DE CARGAS TAFFAREL LTDA e ALVARI JORGE TAFFAREL em face de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ID. 53096700) proferida no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, no sentido de deferir medida liminar de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária.

Em suas razões recursais (ID. 26637371), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja concedido efeito suspensivo à liminar deferida, obstando os efeitos da ordem de busca e apreensão proferida pelo juízo de origem.

Alega, inicialmente, ausência de assinatura válida na cédula de crédito bancário que embasou a medida de busca e apreensão, sustentando que o contrato eletrônico juntado aos autos não possui certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que comprometeria sua validade formal, conforme exigências do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Aponta, ainda, a inexistência de registro da propriedade fiduciária no órgão competente (DETRAN), o que, a seu ver, inviabiliza a caracterização da mora e a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Aduz, também, que o documento colacionado aos autos (Id. 65899027) trata-se de uma montagem documental, com aparente sobreposição de arquivos digitais e físicos, o que resultaria em vício insanável e comprometeria a segurança jurídica do título executivo.

Defende, outrossim, que a juntada de mera cópia da cédula de crédito bancário viola o princípio da cartularidade dos títulos de crédito, tornando a execução inidônea, por ausência de instrumento original indispensável à propositura da demanda (Lei nº 10.931/2004, arts. 26 e 29, §1º).

Em contrarrazões (ID. 27646864), o agravado sustenta, em preliminar, que houve supressão de instância, visto que o agravante interpôs o recurso antes da apreciação, pelo juízo de origem, das matérias arguídas na contestação. No mérito, defende a validade do contrato eletrônico e da assinatura digital, com base na legislação pertinente (art. 12, §2º, da MP 2.200-2/2001 e art. 29, §5º, da Lei nº 10.931/2004), bem como na jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais. Requer, assim, o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu desprovimento..

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

A admissibilidade do presente recurso de Agravo de Instrumento deve ser aferida à luz dos requisitos delineados pelo Código de Processo Civil.

No tocante aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifica-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, revestindo-se de tempestividade; apresenta regularidade formal, estando devidamente subscrito por procuradores constituídos nos autos; preparo recolhido ao id. 26692540.

Igualmente, encontram-se satisfeitos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, porquanto: (a) o Agravo de Instrumento é o meio recursal adequado à impugnação de decisões interlocutórias que versem sobre exibição ou posse de documento ou coisa (inciso VI); (b) a parte apelante detém legitimidade para recorrer, sendo titular da relação processual e diretamente afetada pela decisão; e (c) evidencia-se o interesse recursal, na medida em que a pretensão deduzida tem o condão de prejudicar o seguimento da ação.

Dessa forma, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento.

2 - DO MÉRITO DO RECURSO

Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por lastro uma Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente, juntada em cópia digitalizada aos autos.

O cerne da controvérsia reside em verificar a validade do instrumento contratual, celebrado em formato digital, como título executivo extrajudicial hábil a instruir a presente Ação de Busca e Apreensão.

A controvérsia, portanto, cinge-se à necessidade de juntada da via original do título executivo em contratos eletrônicos. Sobre esse ponto, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que, tratando-se de contrato celebrado por meio digital, não é exigível a apresentação física do instrumento, inexistente por sua própria natureza.

Sobre esse tema importa destacar, inicialmente, que os títulos de crédito são permeados pelo princípio da cartularidade, segundo o qual o crédito não pode ser exigido sem a apresentação do documento original que o instituiu. No caso de ajuizamento de execução, essa previsão assegura, entre outros, a existência do título e do crédito, e a ausência de circulação do primeiro.

Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que, como regra, a Ação de Busca e Apreensão deve ser instruída com a via original do contrato, que pode ser dispensada apenas em casos excepcionais devidamente justificados:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA ORIGINAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação. Daí a necessidade de conferir à parte autora oportunidade para apresentar a cédula de crédito original. 2. […] 3. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.579/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. 1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp n. 1.939.207/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.).

No entanto, esse entendimento precisou ser relido a luz do disposto na Lei nº 13.986/20, a qual entrou em vigor no início da pandemia causada pelo Novo Coronavírus e trouxe a previsão de celebração de cédula de crédito bancário por meio eletrônico, vejamos:

Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. Parágrafo único. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput deste artigo será mantido em instituição financeira ou em outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica.

Em virtude do advento da legislação supramencionada, o STJ proferiu julgamento no qual reconheceu que, em se tratando de Contrato Eletrônico (escritural), passou a ser dispensável a apresentação da cártula original:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. […] 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021).

Essa interpretação passou a ser igualmente adotada por outros tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO A PROCESSO ELETRÔNICO. RECOMENDAÇÃO REGULADA NA CIRCULAR CGJ N. 97/2018. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ELETRONICAMENTE, TENDO, INCLUSIVE, A ASSINATURA SIDO LANÇADA NO TÍTULO POR MEIO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO FÍSICA DO CONTRATO. Em exceção à recomendação da Circular n CGJ N. 97/2018, é inviável a determinação de apresentação da cédula de crédito em meio físico para aposição de carimbo, nas hipóteses em que o pacto tenha sido firmado eletronicamente, tendo, inclusive, a assinatura sido lançada no título por meio digital. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50464541220208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046454-12.2020.8.24.0000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 29/04/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial).

No mesmo sentido, esta Corte de Justiça tem decidido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NA ORIGEM, TAMPOUCO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO APRECIAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - BUSCA E APREENSÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIA ORIGINAL – DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado ao Juízo ad quem apreciar matéria não analisada pelo magistrado a quo, sob pena de caracterizar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição . 2. O contrato de alienação fiduciária que fundamenta a presente demanda não tem natureza cambial, razão pela qual inaplicável ao caso o princípio da cartularidade, sendo desnecessária a apresentação do documento original do contrato de alienação fiduciária para processamento da ação de busca e apreensão.2. O entendimento do STJ que exige um documento original para comprovar o crédito bancário é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei n . 13.986/2020, não sendo o caso aqui exposto. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0759627-47.2022.8.18 .0000, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 14/07/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. CONTRATO ESCRITURAL. DESNECESSIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 13.986/20. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ – PI – AI: 07503726520228180000, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 24/06/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVADA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A FORMA DE EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FOI ELETRÔNICA, DE MANEIRA QUE NÃO HOUVE A SUA MATERIALIZAÇÃO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CONTRATO ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ – PI – AI: 07592536520218180000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 10/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

EMENTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITAL. FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA. LEI Nº 13 .986/2020. ATIVIDADE DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BCB. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. LEGITIMIDADE DO TÍTULO COMPROVADA . DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. PRECEDENTE STJ. DECISÃO MANTIDA. I - De fato, no caso de cédula de crédito bancário, por ser título de crédito, a apresentação do original é necessária, à luz dos princípios da cartularidade e da circulação, a fim de garantir segurança jurídica a partir da vinculação da cédula ao processo judicial, evitando, pois, a sua transmissão por endosso e a dupla execução do devedor . II - Contudo, na espécie, vislumbro que inexiste cédula de crédito física, uma vez que a contratação se operou de forma eletrônica, por meio de Cédula de Crédito Bancário Digital. III - Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ, firmou entendimento no âmbito do julgamento do REsp 1946423 MA 2021/0201160-3, pela desnecessidade de juntada do título na via original quando a cédula de crédito tenha sido celebrada de forma eletrônica, pois, todos os dados relativos ao título constarão do sistema eletrônico de escrituração (REsp n. 1.946 .423/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). IV - Portanto, demonstrada a legitimidade da Cédula de Crédito Bancário Eletrônica celebrada entre as partes, não há falar em necessidade de depósito do contrato físico em juízo, razão pela qual, a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, é medida que se impõe. IV – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0751367-78 .2022.8.18.0000, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 14/04/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Compulsando os documentos que instruíram o presente recurso, vê-se que a Cédula de Crédito Bancário, assinada eletronicamente, é datada de 15 de setembro de 2021 (id 65899026, autos nº 0801878-80.2024.8.18.0042), portanto, posterior à Lei 13.986/2020, de forma que a ressalva em comento encaixa-se, perfeitamente, a hipótese destes autos.

Ademais, a aludida cédula de crédito bancário atende aos elementos necessários à demonstração da segurança exigida para os documentos assim formatados, quais sejam: i) a assinatura eletrônica; ii) hash criptográfico de autenticidade; iii) a identificação do consumidor; iv) biometria facial; v) geolocalização; vi) vinculação ao e-mail do signatário; vii) registro de endereço de IP; viii) documento pessoal do assinante em anexo. Esses elementos, em conjunto, criam uma trilha de auditoria robusta e confiável, que permite verificar, com elevado grau de certeza, a autoria e a integridade do documento, bem como a concordância do signatário com todos os seus termos, incluindo os dados da renegociação constantes na primeira página.

Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3 (...). Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - VALIDADE. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o credor fiduciário poderá requerer liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente desde que comprovada a constituição em mora do devedor inadimplente. Segundo a jurisprudência do STJ. A assinatura digital certificada digitalmente permite a identificação inequívoca do signatário do documento, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. (TJ-MG - AI: 10000211033741001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021)

Ademais, cumpre ressaltar que, ainda que se conteste a validade do aditamento contratual (Id. 65899027), tal fato, por si só, não tem o condão de invalidar o contrato original que deu origem à obrigação principal. O aditamento é um instrumento acessório, e a discussão sobre sua autenticidade — se a assinatura física ali aposta corresponde a uma manifestação de vontade hígida sobre os termos apresentados — é matéria que demanda dilação probatória, sendo da competência do juízo de origem a sua devida aferição. Portanto, a eventual declaração de nulidade do aditamento não retiraria a liquidez, certeza e exigibilidade do instrumento contratual primitivo, mas apenas restauraria os termos originalmente pactuados entre as partes, cabendo ao magistrado de primeiro grau, após a instrução processual, decidir sobre a controvérsia fática.

Considerando, portanto, que o contrato objeto da presente demanda foi celebrado por meio eletrônico, reputo indevida a exigência de apresentação física do instrumento contratual como condição para o processamento da ação.

Por fim, Quanto à alegação de inexistência do registro da propriedade fiduciária junto ao órgão de trânsito competente, tal argumento não merece prosperar. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o registro do contrato de alienação fiduciária, previsto no art. 1.361, § 1º, do Código Civil, tem como finalidade precípua conferir eficácia ao ato perante terceiros (erga omnes), e não constitui requisito de validade do negócio jurídico entre as partes contratantes. Conforme decidido no REsp 2.095.740/DF, "a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes". Tal formalidade visa dar publicidade à garantia, protegendo terceiros de boa-fé, como reforça a Súmula 92 do STJ, mas sua ausência se configura como mera irregularidade administrativa, incapaz de obstar o direito do credor fiduciário contra o devedor fiduciante. A relação jurídica nasce com a celebração do contrato, e a mora se caracteriza pelo inadimplemento, comprovado pela notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Dessa forma, a ausência do registro não descaracteriza a mora nem se apresenta como óbice à propositura da presente ação.

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com a fundamentação supra, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão interlocutória agravada que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato.

É como voto.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

      DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 18/03/2026