DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PODER GERAL DE CAUTELA. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Antonio José da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face do Banco Bradesco S.A., em razão do não cumprimento, pelo autor, de determinação judicial de emenda à petição inicial destinada à apresentação de documentos indispensáveis à aferição do interesse de agir e ao afastamento de indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da ordem de emenda à inicial, viola o princípio da primazia do julgamento do mérito; (ii) estabelecer se a alegada hipossuficiência do autor justifica a não apresentação dos documentos exigidos; e (iii) determinar se é legítima a atuação judicial, com base no poder geral de cautela e na Súmula 33 do TJPI, para exigir documentos mínimos à verificação do interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação de emenda à inicial visa assegurar a regularidade do processo e a verificação do interesse de agir, sendo legítima quando fundada no poder geral de cautela do magistrado. A ausência de cumprimento da ordem judicial de apresentação de documentos indispensáveis autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, especialmente quando presentes indícios de litigância predatória. A alegação genérica de hipossuficiência não afasta o dever da parte autora de apresentar documentos mínimos capazes de demonstrar a plausibilidade de suas alegações. A Súmula 33 do TJPI respalda a exigência de documentação essencial para o processamento de demandas repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente e adequada, podendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora deixa de cumprir determinação de emenda à inicial destinada à apresentação de documentos indispensáveis à verificação do interesse de agir. O princípio da primazia do julgamento do mérito não afasta o dever de observância às determinações judiciais necessárias à regularidade processual. O poder geral de cautela autoriza o magistrado a exigir documentação mínima para coibir a litigância predatória, nos termos da Súmula 33 do TJPI. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800226-52.2025.8.18.0152 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 16/03/2026 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800226-52.2025.8.18.0152 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES, SILAS DURAES FERRAZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PODER GERAL DE CAUTELA. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Recurso Inominado interposto por Antonio José da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face do Banco Bradesco S.A., em razão do não cumprimento, pelo autor, de determinação judicial de emenda à petição inicial destinada à apresentação de documentos indispensáveis à aferição do interesse de agir e ao afastamento de indícios de litigância predatória.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da ordem de emenda à inicial, viola o princípio da primazia do julgamento do mérito; (ii) estabelecer se a alegada hipossuficiência do autor justifica a não apresentação dos documentos exigidos; e (iii) determinar se é legítima a atuação judicial, com base no poder geral de cautela e na Súmula 33 do TJPI, para exigir documentos mínimos à verificação do interesse processual.  III. RAZÕES DE DECIDIR  A determinação de emenda à inicial visa assegurar a regularidade do processo e a verificação do interesse de agir, sendo legítima quando fundada no poder geral de cautela do magistrado.  A ausência de cumprimento da ordem judicial de apresentação de documentos indispensáveis autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, especialmente quando presentes indícios de litigância predatória.  A alegação genérica de hipossuficiência não afasta o dever da parte autora de apresentar documentos mínimos capazes de demonstrar a plausibilidade de suas alegações.  A Súmula 33 do TJPI respalda a exigência de documentação essencial para o processamento de demandas repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais.  A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente e adequada, podendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora deixa de cumprir determinação de emenda à inicial destinada à apresentação de documentos indispensáveis à verificação do interesse de agir.  O princípio da primazia do julgamento do mérito não afasta o dever de observância às determinações judiciais necessárias à regularidade processual.  O poder geral de cautela autoriza o magistrado a exigir documentação mínima para coibir a litigância predatória, nos termos da Súmula 33 do TJPI.    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 98, §3º.  Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.        ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 23/02/2026 a 02/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.   2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator     RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTONIO JOSÉ DA SILVA contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face do BANCO BRADESCO S.A.  A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de cumprimento, pela parte autora, da determinação judicial de emenda à inicial, que visava a apresentação de documentos indispensáveis para aferir a existência de interesse de agir e afastar indícios de litigância predatória, com fulcro no poder geral de cautela e na Súmula 33 do TJPI.  Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito, a hipossuficiência para obtenção de documentos, e o ônus probatório do recorrido quanto à existência do contrato. Ao final, requer o provimento integral do recurso para reformar a sentença.  Contrarrazões apresentadas.  É o relatório.        VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.   Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.   É como voto.   Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.            2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator