DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJ/PI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inonomado interposto por AGIBANK FINANCEIRA S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por Maria das Graças da Silva Lima, reconhecendo a falha da instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito, à luz da hipossuficiência da autora, com fundamento na Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou de forma válida a regularidade da contratação eletrônica supostamente realizada com biometria; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da contratação afasta a responsabilidade da ré pelos valores cobrados; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção da condenação imposta na sentença, inclusive quanto às consequências patrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova, de forma suficiente, a regularidade da contratação nem a efetiva disponibilização do crédito à consumidora, ônus que lhe compete diante da relação de consumo e da hipossuficiência da parte autora. A mera alegação de contratação eletrônica com uso de biometria não se mostra apta a afastar a conclusão sentencial quando ausente prova robusta da manifestação de vontade da consumidora. Aplica-se ao caso a Súmula 18 do TJ/PI, segundo a qual cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. A sentença apresenta fundamentação adequada e encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, podendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito quando impugnadas pelo consumidor hipossuficiente. A alegação de contratação eletrônica, desacompanhada de prova idônea da manifestação de vontade, não afasta a falha na prestação do serviço. É válida a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando adequadamente motivada e amparada no conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802286-59.2024.8.18.0143 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 16/03/2026 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802286-59.2024.8.18.0143 RECORRENTE: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamante: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA Advogado(s) do reclamado: ANGELINA DE BRITO SILVA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal     EMENTA   DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJ/PI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Recurso inonomado interposto por AGIBANK FINANCEIRA S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por Maria das Graças da Silva Lima, reconhecendo a falha da instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito, à luz da hipossuficiência da autora, com fundamento na Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou de forma válida a regularidade da contratação eletrônica supostamente realizada com biometria; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da contratação afasta a responsabilidade da ré pelos valores cobrados; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção da condenação imposta na sentença, inclusive quanto às consequências patrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço.  III. RAZÕES DE DECIDIR  A instituição financeira não comprova, de forma suficiente, a regularidade da contratação nem a efetiva disponibilização do crédito à consumidora, ônus que lhe compete diante da relação de consumo e da hipossuficiência da parte autora.  A mera alegação de contratação eletrônica com uso de biometria não se mostra apta a afastar a conclusão sentencial quando ausente prova robusta da manifestação de vontade da consumidora.  Aplica-se ao caso a Súmula 18 do TJ/PI, segundo a qual cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor.  A sentença apresenta fundamentação adequada e encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, podendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito quando impugnadas pelo consumidor hipossuficiente.  A alegação de contratação eletrônica, desacompanhada de prova idônea da manifestação de vontade, não afasta a falha na prestação do serviço.  É válida a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando adequadamente motivada e amparada no conjunto probatório.    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46.  Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.          ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 23/02/2026 a 02/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.   2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator     RELATÓRIO       Trata-se de Recurso inominado interposto por AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença, que julgou PROCEDENTE a ação movida por MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA.  A sentença fundamentou-se na falha da Ré em comprovar a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito, à luz da condição de hipossuficiência da autora e da Súmula 18 do TJ/PI.  Em suas razões recursais, a recorrente alega a validade da contratação eletrônica com biometria, a ausência de má-fé para afastar a dobra e a inexistência de dano moral, pleiteando a reforma total da sentença.  Contrarrazões apresentadas.  É o relatório.        VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:  “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.    Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.  Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.          2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator